sabe, temos índices muito preocupantes relativamente a outros países da Europa. Por exemplo, cerca de 72% de mulheres casadas e com filhos até cinco anos trabalham fora de casa. Existe mesmo uma iniciativa comunitária que se chama Equal 2006 para tentar reintegrar todas as mulheres que deixaram de ter os seus postos de trabalho, tendo de ser reintegradas na vida profissional e o Fundo Social Europeu previu mesmo, em 2000, uma verba de cerca de 73 milhões de contos. Pergunto: neste Orçamento, o Governo mantém esta preocupação? Onde é que ela está expressa, em que verbas e com que medidas concretas tentou ir ao encontro desta iniciativa comunitária?
Em terceiro lugar, soubemos que ia ser criada a agência nacional para a imigração e minorias étnicas. V. Ex.ª mostrou uma grande surpresa, mas é isso que aqui está: "A intenção de se proceder à criação da agência nacional para a imigração e minorias étnicas". Independentemente da bondade desta medida, existe uma série de organismos também hoje ligados à mesma matéria. Pergunto: neste Ministério, esses organismos vão ser extintos? O que vai acontecer? Vão funcionar? Como é que vão trabalhar tendo em conta o relatório que o seu Ministério produziu relativamente às necessidades de mão-de-obra?
A quarta pergunta diz respeito a uma questão que não tivemos oportunidade de discutir em sede de comissão, mas que é muito importante. E não ficou tudo esclarecido por culpa dos Deputados, e de mim próprio, uma vez que não o questionámos. A questão diz respeito à famosa convergência entre as pensões da função pública e do regime geral.
Certamente V. Ex.ª saberá que tem havido críticas, designadamente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que têm revelado preocupações. Existe, mesmo, um dirigente que diz que os cálculos que o seu Ministério fez sobre esta matéria implicarão, nalguns casos, a perda de 25% das pensões dos funcionários públicos. Não sou eu que o digo. Gostaria de ter de V. Ex.ª uma visão correcta sobre esta matéria. Que implicações terá este programa de convergência? São justas, ou não, estas críticas, designadamente uma que diz que "o sindicato está ainda apreensivo com a prevista convergência da Caixa Geral de Aposentações e a segurança social" e acusa o Governo de "ter escondido aos parceiros sociais os estudos do grupo de trabalho sobre a convergência".
Queria saber se esta acusação que o sindicato faz é uma grande injustiça, porque a fez e não teve hesitação em fazê-lo. Gostava de ouvir também a sua opinião sobre este assunto.
Por último, gostava de saber o seguinte: soubemos que foi decidido retirar da Confederação Nacional do Trabalho Infantil dois professores que estavam alocados a essa Confederação. Bem sei que poderá dizer que não é da sua responsabilidade, mas certamente que o trabalho infantil e toda a problemática do trabalho infantil é, obviamente, da responsabilidade do seu Ministério. A propósito desta situação, queria saber e confirmar o que é que no Orçamento está consagrado em termos de colmatar aquilo que poderia ser uma brecha, porque houve da parte da Confederação queixas relativamente à falta que estes dois profissionais fariam. Portanto, gostava de saber, numa questão nuclear para o Ministério - estão cerca de 40 000 crianças nessas condições -, o que é que o Ministério…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso): - Disse 40 000 ou 140 000?

O Orador: - Disse 40 000. E já não é pouco. Já chega!
Uma vez que o Ministério decidiu retirar da Confederação estes dois profissionais que estavam alocados a tempo inteiro, gostaria, pois, de saber em concreto que medidas é que o Ministério tem previsto, concretamente no Orçamento, para fazer face a esta problemática do trabalho infantil.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a nossa opinião relativamente a este Orçamento tem sido expressa variadíssimas vezes aos mais diversos níveis e vai no sentido de que consideramos que os objectivos delineados pelo Governo se encontram consubstanciados sob o ponto de vista da orçamentação neste Orçamento. O que significa que há, da nossa parte, absoluta concordância relativamente ao referido Orçamento.
Em todo o caso, pensamos que não nos podemos quedar por esta afirmação. É absolutamente fundamental que sejamos capazes de ir mais longe e de estabelecer as diferenças que este Orçamento tem relativamente a outros Orçamentos de outras épocas e que, ao nível dos objectivos que se pretendem concretizar, cada um de nós pretende ver espelhado neste Orçamento.
Refiro-me, concretamente e em primeiro lugar, à questão da segurança social. Este é o primeiro Orçamento em que se vê aplicada a nova Lei de Bases da Segurança Social. Aproveito para felicitar o Governo e os parceiros sociais pelo facto de terem dado um passo tão importante como aquele que deram na semana passada ao terem concretizado um acordo que conduz à regulamentação da lei em diversas vertentes e que conduzirá, certamente, a que a sociedade civil protagonizada pelo conjunto de organizações subscritoras do acordo se revejam naquilo que é um instrumento importantíssimo para a vida das pessoas e que vai assegurar a vida e o futuro dos cidadãos que têm vindo a contribuir para a sustentabilidade financeira da segurança social.
Com isto, não posso deixar de dizer que me apraz registar que, tendo-se verificado neste Orçamento um aumento da ordem dos 45,5% das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social com vista a responder às questões da solidariedade, às questões da acção social, às questões do emprego, às questões relacionadas com a sinistralidade laboral, enfim, a todo um manancial de questões que fazem parte da nossa política, das nossas preocupações diárias, me parece importante que o Governo seja capaz, agora que está aqui a debater, na especialidade, toda esta matéria, de dar o devido relevo a estas questões, tornando claro para a opinião pública que nos ouve, que nos escuta, quais são os objectivos e o que pretende fazer em matéria de resolução dos seus próprios problemas.
Quando há pouco falava na transferência global de 45,5%, vale a pena dizer que, em matéria de sinistralidade laboral, as transferências crescem em 10%, absolutamente fundamental para dar um combate acérrimo àquilo que fomos observando nos últimos tempos, no nosso país.
Gostaria também de deixar claro que é importante, extremamente importante, que se criem condições para que nenhum governo, nem este, nem os que lhe venham a suceder, possa fazer aquilo que outros fizeram no passado. Isto é, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social é absolutamente fundamental para a sua sustentabilidade financeira, sob pena de o trabalho que se iniciou há seis anos