Mas também vos digo, Srs. Deputados, que é verdade, e todos o sabemos, que, se houver uma desaceleração económica prolongada, o seu efeito sobre o desemprego não é imediato, é diferido no tempo.
Portanto, nós não podemos saber se a "bicicleta" ainda move, apesar de a economia ter deixado de "pedalar", ou se a economia continua a "pedalar", ainda que mais devagar!
No nosso entendimento e no cenário macroeconómico que está previsto, bem como naqueles que aqui foram invocados, há espaço para uma evolução da variável "emprego" compatível com o objectivo de desemprego que traçámos e, com o objectivo de desemprego que traçámos, posso assegurar-vos, Srs. Deputados, que esta verba é realista e realizável, sendo certo que importa continuar uma política determinada de promoção da responsabilidade social perante as prestações.
Tenho dito muitas vezes que não há fraude boa e fraude má, há só fraude. Diria aqui, perante os Srs. Deputados, que este Orçamento para 2002, com o acordo, a que já referirei, que foi celebrado na concertação social, na passada sexta-feira, acrescenta uma nova vertente. Diria que temos, hoje, três grandes prioridades para a promoção da responsabilidade perante a segurança social. A saber: contra a fraude em todas as prestações, contra a fuga às contribuições (e já retomarei este ponto) e contra a manipulação nas pensões, que era uma tendência que existia no passado, que existe neste sistema e que se verificou que existe distribuída desigualmente pela sociedade, provocando uma perversão e esta perversão reside no facto de os grupos de maiores rendimentos terem tido, nos últimos anos, progressões salariais muito acima da média nacional, com isso conseguindo taxas de substituição das pensões em relação aos salários que não são aquelas que a fórmula de cálculo previa e que agora, por determinação desta Assembleia na Lei de Bases e por regulamentação feita neste acordo, se interrompe. Mas voltarei a este ponto.
É no quadro desta política de rigor que se coloca a questão das dívidas, que também foi suscitada, salvo erro, pelos Srs. Deputados Adão e Silva e pelo Sr. Deputado Vicente Merendas. Julgo que são claros os nossos objectivos em relação às dívidas, mas, se não forem, tenho todo o prazer em reafirmá-los aqui. Este ano pretendemos recuperar 70 milhões de contos de dívida. Para o próximo ano, pretendemos recuperar 100 milhões de contos de dívida, sendo 50 milhões de contos nas secções de execução fiscal.
Ora, o Sr. Deputado Adão e Silva sabe tão bem como eu que há muita dívida para ser cobrada antes de chegar às secções de execução fiscal. Portanto, Sr. Deputado, é esta a questão.
O que isto significa é que o simples efeito da criação das secções de execução fiscal aumenta em, praticamente, 50% a eficácia na cobrança da dívida. Esta tendência, que permanece ao longo dos anos, fez com que tivéssemos entrado em 1996 com um stock da dívida que representava 35% da receita de cada ano e com que estejamos hoje com um stock da dívida que é de 25% da receita. Dir-me-ão: "É uma dívida alta". Estou inteiramente de acordo. Ou seja, não podemos estar contentes com o resultado já atingido e daí que tenhamos continuado a actuar neste sentido.
Os Srs. Deputados perguntaram-me o que vamos fazer.
Em primeiro lugar, as secções de execução fiscal, que este ano apenas se reflectiram sobre os últimos três meses, reflectir-se-ão, no próximo ano, sobre o ano inteiro.
Quanto à prevenção da formação da dívida, teremos um sistema informático de gestão dos contribuintes, permitindo detectar, no próprio mês em que se verifica, a existência do não pagamento, situação que não ocorria até agora. Os Srs. Deputados que alguma vez tenham estado mais perto da administração da segurança social sabem que, no passado, se demorava, inclusive, vários meses até se poder detectar o não pagamento, usando procedimentos que eram arcaicos, muitas vezes manuais. Como os Srs. Deputados têm uma experiência empresarial mais forte, também sabem que quanto mais cedo actuarmos maior é a probabilidade de cobrar aquilo que efectivamente está em dívida. Isto porque, quando se actua tarde, cobra-se, mas já se vai cobrar, digamos assim, sobre uma situação muito mais difícil e que não permite a cobrança plena.
Seguidamente, refiro de novo um efeito de reorganização administrativa da segurança social. Hoje, temos secções distritais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que estão atentas à gestão de todo este processo e que desenvolverão mais rapidamente as rescisões de acordos. Como sabem, há acordos de pagamentos prestacionais e uma das condições também importante para a eficiência na cobrança é a de que, em caso de incumprimento, a rescisão do acordo ocorra o mais depressa possível. No entanto, não é só este ponto que é importante. Também o é o acompanhamento, pois, como sabem, quando há processos de falência, a segurança social tem uma responsabilidade e esta, agora, pode ser acompanhada mais de perto.
Nas decisões em relação ao acompanhamento das empresas pretende-se, ao mesmo tempo, salvar a empresa no que for possível e cobrar a dívida ou, pelo menos, garantir que nem os trabalhadores nem a segurança social sejam prejudicados nesse processo. Trata-se de todo um mecanismo em que a intensificação de 70 para 100 milhões de contos não é uma estimativa aventureira, mas prudente. Julgo que é uma estimativa a conseguirmos melhorar nos anos subsequentes, porque tudo isto está no seu início, sendo, pois, o primeiro ano inteiro em que estaremos a funcionar com todos estes mecanismos.
Os Srs. Deputados colocaram-me, também, questões sobre as disponibilidades para o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Queria dizer aos Srs. Deputados que o Plano Nacional de Acção para a Inclusão é um plano multifundos, isto é, tem verbas da acção social, tem verbas das políticas activas de emprego, tem verbas das diferentes saídas dos fundos comunitários.
Se bem percebi, a questão que o Sr. Deputado Adão e Silva colocou prende-se directamente com os contratos de desenvolvimento social urbano e com o Programa de Desenvolvimento Social em Meio Rural. Queria dizer-lhes, Srs. Deputados, que, até ao fim do primeiro trimestre do próximo ano, estas duas medidas estarão em fase de candidatura e que absorverão verbas vindas do Programa Nacional da Acção contra a Pobreza, verbas vindas das políticas activas de emprego e, em particular, o Programa de Desenvolvimento Social em Meio Rural será o resultado da avaliação que está neste momento a ser feita do que foi o programa integrado de promoção do potencial local de emprego no Alentejo, que os Srs. Deputados da Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tiveram a oportunidade de visitar já este ano em pleno funcionamento, e que demonstrou ser, em meio rural, um programa eficaz para combater os contextos sociais que geram o desemprego e a pobreza, e é nessa lógica que funcionará.