Por último, Sr. Deputado, admitindo que o erro possa ser meu, pareceu-me que V. Ex.ª teria afirmado que há uma redução de verbas para a formação profissional e emprego. Não há, Sr. Deputado, pelo que ou eu registei mal o que V. Ex.ª disse ou o Sr. Deputado lavrou num equívoco.
A formação profissional e, em particular, a formação contínua, a que o Sr. Deputado se referiu, têm verbas que estão programadas de 2000 a 2006, no âmbito do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social. Este ano foi preciso haver duas candidaturas para encontrarmos uma que tivesse qualidade, pelo que me parece que, neste ponto, estamos de acordo, até porque o que não queremos é fazer um uso das verbas que não seja eficiente. Por isso, no que respeita à formação contínua, é este nível de exigência que faz com que eu prefira correr o risco de chegar diante dos Srs. Deputados e ter o Programa Operacional do Emprego, nesta medida, com uma execução abaixo do que devia, do que aprovar todas as candidaturas que me aparecem apenas para chegar aqui com uma taxa de execução de 100%.
Em segundo lugar, o acordo de emprego e formação profissional tem mecanismos - e não vou falar daqueles de que tenho falado aqui, mas, sim, de um outro adicional - que são muito importantes. Um deles é a emissão do certificado normalizado de formação profissional, que é uma peça fundamental para garantir a transparência da formação profissional que se teve e de como ela pode ser usada.
Deixe-me dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que, no que diz respeito à formação de jovens, uma das novidades deste Quadro Comunitário de Apoio foi o corte drástico com a formação de jovens avulsa. Se o Sr. Deputado verificar, a medida de formação profissional de jovens deste Quadro é prioritária e largamente dirigida a sistemas com dupla certificação, ou seja, o dinheiro da formação profissional de jovens está a ser dirigido para os sistemas que, ao mesmo tempo, permitem qualificação profissional e progressão escolar. Creio que esta não é uma das menores mudanças, não só porque é uma das garantias de transparência na certificação, como porque era aqui que muitas vezes havia os problemas, ou seja, havia uma formação profissional mais ou menos avulsa que tinha, depois, poucos efeitos sobre a certificação e sobre as carreiras. Esta é uma das grandes batalhas que temos.
Com a permissão da Sr.ª Presidente, pediria aos Srs. Secretários de Estado que complementassem as respostas.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação (António Dornelas): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser o mais rápido possível e, como tal, peço que me perdoem a linguagem quase telegráfica que vou utilizar.
Quanto à questão do Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro (PRETMAD), devo confessar que, no início, houve um atraso de dois ou três meses, designadamente na nomeação do seu director. De facto, era preferível que esse atraso não tivesse acontecido, mas não me parece "mortal". De todo o modo, quero dizer-lhe que já foram feitas mais coisas do que a simples nomeação de um director e dou-lhe três exemplos, adiantando que a medida de emprego jovem abrange 400 pessoas, e as colocações e os estágios estão em funcionamento. Quanto à medida de qualificação escolar e de integração profissional, haverá seis turmas a funcionar em Dezembro, sendo que o cibercentro arranca dentro de 10 dias. Não tenho uma informação factual sobre todas as dimensões do plano regional, mas isto serve pelo menos para demonstrar que não é apenas da nomeação do director que se trata.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nobre Guedes, a propósito do relatório sobre as necessidades de mão de obra imigrante, dar-lhe-ei algumas informações. Em primeiro lugar, como sabe, o relatório deste ano foi aprovado tardiamente, até porque a lei também foi aprovada já depois de iniciado o ano, mas o próximo está neste momento em fase de ultimação, muita próximo do final. Todavia, para não fazer um compromisso que não possa respeitar, prefiro ser prudente e dizer-lhe que o relatório verá a luz do dia com assinaladas melhorias técnicas antes do final do ano civil, o que, reconhecerá, não é um progresso sem significado em relação ao atraso deste ano.
Depois, Sr. Deputado, só lhe posso agradecer a questão relativa ao trabalho infantil que suscitou. Há uma parte da resposta que não posso e não devo dar-lhe, porque está relacionada com competências de outros departamentos governamentais. Quanto à questão de fundo, ou seja, quanto à questão de saber o que é que o Governo está a fazer para combater o trabalho infantil, Sr. Deputado, parece-me difícil levar mais longe a preocupação de rigor e de consenso, o que, na matéria em questão, nos parece vital manter.
Em primeiro lugar, está em curso um novo inquérito para avaliar, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como é costume, a extensão do fenómeno e as suas características principais, o que nos permitirá ter dados novos nos primeiros meses do ano que vem. Pelo menos os primeiros dados e avaliações quantitativas surgirão nessa altura.
Em segundo lugar, o orçamento do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) foi fortemente reforçado do ano passado para este ano e o número de programas de formação e emprego e de crianças saídas do trabalho infantil que vão ser socializadas através dos programas de férias acompanhadas aumentou fortemente por causa do reforço de meios.
Em terceiro lugar, manteve-se em funcionamento o Conselho Nacional do já referido Plano, presidido pelo Prof. Mário Pinto, e tenho o grato prazer de lhe dizer que, em consequência de uma resolução adoptada nesse âmbito, está em preparação um projecto de diploma sobre um aspecto que traduz uma das evoluções perversas do trabalho infantil, que é o trabalho das crianças em espectáculos e na publicidade. Está em preparação, portanto, um projecto de legislação que verá a luz do dia nos primeiros meses do ano que vem. Dir-lhe-ei, assim, que as coisas continuam, até agora, pelo menos, no ritmo habitual, com o grau de consenso habitual e com os meios que parecem adequados à situação.
O Sr. Deputado Vicente Merendas colocou uma questão relativa ao acréscimo da sinistralidade no primeiro semestre deste ano. É verdade, Sr. Deputado! É factualmente verdadeiro que o número de acidentes mortais na construção civil e obras públicas subiu no primeiro semestre deste ano, interrompendo uma tendência que vinha a verificar-se há uns