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Sobre este problema, em particular, Sr. Secretário de Estado, quase que me apeteceria chamar também a atenção do Sr. Ministro para algumas situações do distrito de Vila Real, já que, também elas, foram atendidas no distrito de Bragança. Farei chegar propostas no sentido de que determinados compromissos assumidos pelo Ministério, em 2001, perante algumas instituições sejam de facto cumpridos, uma vez que não constam do PIDDAC deste ano. São casos em que o Ministério se comprometeu por escrito ou casos em que foi entusiasmando as diferentes instituições para que incluíssem essas iniciativas nos seus planos de actividade.
Relativamente a esta matéria, Sr. Ministro, há ainda um assunto que me traz preocupado. V. Ex.ª referiu-se à necessidade de adequar os investimentos do Governo, de acordo com a carta social. Ora, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de que no PIDDAC, nomeadamente no PIDDAC regionalizado, está incluída uma verba para o apoio à Associação de Solidariedade Social de Sapiãos, em Boticas, com vista à criação de um equipamento de serviço para idosos que, na realidade, já está construído e já tem financiamento, pelo que não precisará de financiamento em 2002, 2003 e 2004.
De facto, foi na sequência de uma reunião, no dia 9 de Outubro de 2000 (já passou mais de um ano), no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração do Trabalho e da Solidariedade, que foi aprovada a candidatura deste Centro Comunitário de Sapiãos, tendo sido despachado e homologado pela Sr.ª Ministra do Planeamento no dia 29 de Dezembro de 2000. Sei que este centro se situa numa povoação onde vive o candidato do Partido Socialista à Assembleia Municipal de Boticas, mas, Sr. Ministro, eu não faria a injustiça de pensar que havia da parte do seu ministério qualquer forma de apoio a essa candidatura. Certamente, Sr. Ministro, não caberia no meu pensamento tal injustiça.
Uma vez que este centro já está contemplado, no âmbito do quadro comunitário de apoio, com uma verba garantida da ordem dos 76 794 euros, num investimento de 2001, solicito ao Sr. Ministro e, através do Governo, à bancada do Partido Socialista, que esta verba contemplada no PIDDAC para 2002, que é de 85 000 euros, seja, sim, utilizada na construção de um centro comunitário mas numa outra povoação bastante mais necessitada do concelho de Boticas, isto é, na povoação de Pinho. A nossa proposta nesse sentido irá dar entrada, por isso peço ao Sr. Ministro uma particular atenção para este caso.
Permita-me ainda, Sr. Ministro, que refira aqui uma situação muito especial, relativamente à qual foi aqui colocada uma questão pelo Sr. Deputado Adão Silva, que não obteve qualquer resposta.
A Sr.ª Ministra do Planeamento e o próprio Sr. Primeiro-Ministro, várias vezes, tiveram aqui o cuidado de expressar a particular atenção deste Governo na regionalização de verbas do PIDDAC. É uma boa intenção, uma intenção que aplaudimos, mas, Sr. Ministro, foi-lhe perguntado qual eram as verbas para funcionamento, em 2002, do Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro. Sabemos que isso se integra numa verba do Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas, como o Sr. Ministro, provavelmente, não tinha à mão a informação para nos dar, não ficámos a saber qual é o valor desagregado da verba global que diz directamente respeito ao Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim sendo, retomo agora a questão e solicito que, se o Sr. Ministro não tiver agora essa informação, o favor de no-la enviar depois, em particular porque ela poderá aumentar a comparticipação regionalizada, nomeadamente nos distritos de Vila Real e de Bragança, do Governo e do PIDDAC, e isso é de certo necessário, tão pequena ela foi este ano.

A Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe uma questão ligada aos apoios à Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), mas recebi hoje mesmo a resposta a um requerimento que dirigi ao seu ministério sobre este assunto, a qual, porém, não é totalmente clara e, por isso, gostaria de perguntar-lhe se estão, de facto, previstos apoios para esta confederação, concretamente ao nível de destacamento de pessoal da função pública para o seu trabalho, uma vez que penso que é consensual a importância do trabalho que ela tem desenvolvido no combate ao trabalho infantil.
Mas existem também outras questões que gostaria de lhe colocar.
O Governo e, em particular, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade têm dado um grande relevo público ao combate às fraudes na segurança social. Naturalmente que estamos de acordo com o combate e a intensificação desse mesmo combate a todas as fraudes na segurança social e, portanto, se for possível, caso haja alguma avaliação estatística disso, gostaria de ter uma ideia relativamente às baixas por doença fraudulentas e, designadamente, de saber quais são as categorias socioeconómicas que estão a ser "apanhadas" nas malhas da fiscalização.
Pergunto isto porque há referências a que determinados grupos - e falaria, por exemplo, nos sócios gerentes, aqueles cuja baixa fraudulenta causa grande prejuízo aos sistema da segurança social - fogem com grande facilidade a essa fiscalização.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito aos problemas da reestruturação orgânica ao nível de todo o sistema da segurança social e do aumento de despesas decorrentes das novas estruturas de direcção distrital. Os números que tenho de um distrito dizem-me que só ao nível da estrutura de direcção do Instituto de Solidariedade e Segurança Social passámos de uma situação de cerca de 8900 contos mensais para cerca de 28 000 contos, isto só ao nível salarial. Falta aqui a direcção do outro instituto ligado à gestão dos fundos da segurança social e faltam, naturalmente, os carros. Não vou falar aqui do problema da nomeação de pessoal partidário para estas funções, mas gostaria que, se fosse possível, me pudesse dar a informação do que é que significou, em termos de custos ou de despesas da segurança social, do ponto de vista global, todas estas novas estruturas de direcção distritais.
A terceira questão diz respeito ao problema do encerramento de empresas e, em particular, à forma como algumas empresas vêm sendo encerradas. Mais uma vez, durante este Verão, fecharam um conjunto de empresas. Naturalmente, posso referir-lhe um conjunto de empresas da zona do Minho, do Vale do Ave, principalmente ligadas ao sector têxtil, mas não só, em Esposende, a Safil, a Caravela, em Visela, esta bem recentemente, a Francor, empresas em que, ao fim de mais de três dezenas de anos, da noite para o dia, os trabalhadores chegam de férias e "batem com o nariz na porta", onde se encontra um letreiro a dizer que a empresa está