encerrada e que eles estão desempregados a partir daquele momento.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, porque considero pouco aquilo que entretanto vai sendo feito - o IDICT toma conhecimento da situação, comunica ao tribunal e os trabalhadores ficam naquela situação de esperar as resoluções judiciais, e sabemos o tempo que demoram -, que medidas é que o Governo pensa desenvolver no sentido de dissuadir situações manifestamente inaceitáveis até do ponto de vista da dignidade dos trabalhadores.
A minha quarta questão diz respeito ao problema da situação laboral e da sua fiscalização nas grandes superfícies. Não se trata apenas do problema, que já de si seria extremamente grave, dos efeitos que causam ao nível da distorção da concorrência que se estabelece entre estas unidades do comércio e todas as pequenas e médias unidades, trata-se também de um problema do respeito pelas normas legais do trabalho no nosso país.
É conhecida a dimensão das ilegalidades e a precaridade do pessoal ao serviço das grandes superfícies. Penso que as organizações sindicais, bem como as próprias organizações dos pequenos e médios comerciantes, têm denunciado vezes sem conta esta situação.
Pergunto, portanto, quando é que há uma intervenção do Governo, em particular, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e dos seus serviços de inspecção, no sentido de pôr cobro a esta situação absolutamente inaceitável.
Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe uma questão muito concreta, sobre a qual não desistirei de obter resposta, que se liga com um conjunto de ministérios mas em que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade tem também uma intervenção importante, através dos seus serviços de inspecção.
A situação é esta: trata-se de uma empresa do concelho de Vila Nova de Famalicão que faz recuperação do chumbo de resíduos industriais. Esta empresa, em 1994, foi encerrada, depois de um processo em que quatro trabalhadores foram parar ao Hospital de Vila Nova de Famalicão por intoxicação com chumbo e apanharam um susto tão grande, até em função dos conselhos dos médicos, que, pura e simplesmente, se demitiram sem sequer receber qualquer indemnização. Durante este processo, houve uma presidência aberta na região, criou-se uma grande mediatização do problema e a empresa foi encerrada, estabelecendo-se um conjunto de condições para que ele pudesse abrir novamente.
Estranhamente, em Novembro de 1999, a empresa é reaberta e os processos recomeçam, com queixas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Governo, sem que haja qualquer resposta a esta questão. Em Abril deste ano, o Ministério da Economia aplica-lhe uma coima; em Junho, faço um requerimento aos Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território; em Junho, há uma vistoria do IDICT, do Ministério da Economia, e da delegação de saúde, e novamente dão um prazo à empresa para se adequar às normas legais e às condições que permitam trabalhar e que protejam o ambiente; em Novembro, recebi uma resposta a dizer que, em 4 de Setembro, a delegação de saúde e a inspecção do IDICT local visitaram novamente esta unidade e concluíram que os dois trabalhadores lá existentes apresentavam, nos exames que foram feitos, taxas de chumbo que ultrapassavam o valor limite biológico definido na lei.
O que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é o que é que será necessário fazer, se será necessário morrer algum trabalhador ou haver algum acidente ambiental mais grave, para que esta empresa seja encerrada.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, penso que a sua questão fica prejudicada, porque o senhor diz que houve uma reunião com um secretário de Estado que posso garantir-lhe que nunca existiu. Fui secretário de Estado do Ministério do Trabalho e da Solidariedade desde Novembro de 1997 e garanto-lhe que nunca houve Secretário de Estado do Trabalho e da Solidariedade.
Portanto, sem prejuízo de dar particular atenção a este caso…

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Referi-me ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro!

O Orador: - Ah, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade! Então, a correcção está feita.
Mas deixe-me que lhe diga que há aqui uma questão importante, é que o País não pára quando o PIDDAC é finalizado, e, portanto, se o Sr. Deputado me diz que esse equipamento está construído, com certeza que a verba será reafectada dentro das prioridades da rede social na primeira reprogramação do PIDDAC, o que está previsto no PIDDAC, como o Sr. Deputado sabe.
Há uma regra a que damos grande importância, e que, aliás, se prende com a questão que também já tinha sido colocada antes, que é a seguinte: se um determinado equipamento é necessário, se, pelos critérios que a rede social definiu, esse equipamento se torna necessário, ele deve ser reprogramado e inscrito; se esse equipamento obtiver financiamento por outra fonte, por exemplo, por um programa operacional, é evidente que ele, uma vez construído, é retirado e, em sede de reformulação, é substituído por outro. É aquilo que considero que não só é normal como defende os interesses dos portugueses e uma boa gestão do orçamento da segurança social.
A segunda questão que o Sr. Deputado nos coloca tem a ver de novo com o plano regional de emprego. Sr. Deputado, não existe aqui qualquer segredo! Não se trata é de Orçamento do Estado, mas não existe qualquer segredo! O plano de actividades e o orçamento do IEFP, onde essas verbas estão inscritas, e que tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho terá todo o prazer em lhe enviar, são aprovados anualmente em conselho de administração, onde estão representantes dos parceiros sociais. Não há aqui nada que seja escondido da participação!
Portanto, Sr. Deputado, em relação a esse plano, como em relação a todos os outros, com todo o prazer lhe enviaremos uma cópia de todo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, como lhe digo, deixa essa matéria absolutamente clara.
E digo-lhe mais: temos, inclusive, o cuidado de, havendo nas regiões onde há plano regional de emprego verbas que seriam aplicadas mesmo sem plano, levarmos o nosso escrúpulo ao ponto de não as contabilizar no plano. O Sr. Deputado encontrará uma referência específica a "Acções Específicas