mais depressa possível. Temos, no entanto, consciência de um facto: a economia tem regras e o apoio aos trabalhadores deve ser total; o apoio à viabilização das empresas, que for viável, deve ser sério, mas, quando não for possível, também seria irreal pensar que é possível, a partir da política, tornar viável o que economicamente não o seja.
Se a Sr.ª Presidente permitir, peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para complementar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, nada acrescentarei relativamente ao que o Sr. Ministro disse quanto à CNASTI, porque o que tinha para dizer-lhe já foi dito em resposta a uma pergunta anterior de um outro Sr. Deputado.
Quanto ao encerramento de empresas, Sr. Deputado, o Sr. Ministro já referiu - e é essa a nossa posição - que estamos do lado dos que se preocupam em actuar a tempo. E quanto aos serviços que estão sob a minha tutela directa, quero dizer-lhe que actuar a tempo é uma decisão que deve ser judiciosamente tomada, Sr. Deputado. É que uma intervenção extemporânea, por prévia, dos serviços de emprego ou dos serviços de segurança social pode conduzir à irreversibilidade do que, num dado momento, ainda não é irreversível. Ora, isto não é uma desculpa para intervenções tardias. Em todos os casos concretos mencionados pelo Sr. Deputado tive a ocasião de verificar que o senhor reconhece que a Inspecção-Geral do Trabalho, o IDICT e os serviços de emprego estiveram lá, actuaram…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não respondem é ao problema!

O Orador: - Sr. Deputado, respondo por aquilo de que tenho a responsabilidade, mesmo entendendo as perguntas num quadro de interpretação da ligação ao Orçamento do Estado tão flexível como o Sr. Ministro e nós dois temos usado. Mas o Sr. Deputado, certamente, não me pedirá respostas sobre matérias que correspondem à tutela de outros membros do Governo - desculpar-me-á mas, a meu ver, a latitude do debate não vai até esse ponto.
Quanto àquilo que depende de mim, Sr. Deputado, o que tem sido feito - e os números falam por si (e, se quiser, os números são empresa a empresa)… O Sr. Deputado, aliás, sabe de muitos casos, porque o número de requerimentos que o senhor dirige ao ministério é elevado, conheço-os, e temos sempre imenso gosto em estudar as suas questões e em preparar respostas tão circunstanciadas quanto possível.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Nem sempre atempadas, mas está bem!

O Orador: - Sr. Deputado, reconhecerá que os prazos das respostas têm vindo a reduzir-se a um ritmo que, diria, é acelerado. Enfim, o Sr. Deputado pode não partilhar do adjectivo, mas não creio é que tenha o direito de não partilhar do substantivo.
Mais: em alguns casos, não há atrasos, é raro o caso de atraso que seja do meu conhecimento, e como eu disse uma vez em relação ao Sr. Deputado Vicente Merendas, que fez aqui uma acusação de fraudes num determinado sector económico, ainda estou à espera das notícias concretas que o Sr. Deputado Vicente Merendas prometeu que faria o favor…

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Vou fazer-lhas chegar!

O Orador: - Sr. Deputado, continuo à espera! Cada vez que nos encontrarmos e isso vier a propósito, lembrar-lhe-ei, até que o Sr. Deputado faça o favor de mas fazer chegar, para eu cumprir o que lhe prometi, ou seja, mandar investigá-las uma a uma para se tirarem as conclusões que houver a tirar, naturalmente, respeitando a lei.
Quanto a si, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me dizer-lhe a mesma coisa: aquilo que conheço do que se passou nas grandes superfícies foi uma intervenção concertada, persistente e prolongada da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), que transformou em trabalhadores por conta de outrem um número muito significativo de repositores, como são designados nessas empresas, o que se traduziu num acréscimo de descontos para a segurança social de milhões de contos. Não conheço dados sobre a inacção da IGT nas grandes superfícies, pelo contrário, como o Sr. Deputado não pode deixar de reconhecer, mudou a técnica de intervenção da IGT - é verdade que sim! - mas o mínimo que tem de reconhecer-se é que os resultados da acção subiram em termos que são bem medíveis pela forma como alguns empresários protestam contra o que entendem ser os excessos da IGT. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, há cinco anos, o senhor não via essas notícias nos jornais.
Quanto à "plumbémia", Sr. Deputado, a resposta está dada pelo Sr. Deputado! O que me disse foi que os serviços foram lá, constataram os factos e actuaram de acordo com a lei. Qual é o esclarecimento adicional que o Sr. Deputado deseja, que dependa das competências que me estão delegadas e que o Sr. Deputado não conhece? Não consegui entender.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É a aceitação pelo Governo de uma situação absolutamente degradante! O ministério empurra para outro ministério e o problema continua!

O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que tenho para dizer-lhe diz respeito àquilo que é da minha competência. E, quanto à minha competência, a fundamentação da pergunta que o Sr. Deputado fez revelava, ela própria, uma actuação reiterada do IDICT e dos serviços competentes do ministério. Portanto, quanto a isso, nada mais tenho a acrescentar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E vão continuar!

A Sr.ª Presidente: - Agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado pelos esclarecimentos que prestaram à Comissão.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, posso só dizer uma coisa? O Sr. Ministro acabou por não me responder sobre qual foi a subida dos custos com as chefias! Não é com o pessoal! Já sei que o pessoal ganha mal, a pergunta é sobre a direcção!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.