De qualquer das formas, Srs. Deputados, o PNAI será alvo de um relatório que inclui o relatório financeiro, que, aliás, é apresentado à Comissão Europeia, salvo erro, em Junho, e, seguindo a tradição que temos mantido, daremos conhecimento aos Srs. Deputados da apresentação, no que diz respeito aos relatórios e ao Plano Nacional de Emprego.
O Sr. Deputado Adão e Silva, em particular, colocou ainda uma outra questão que eu reputo de muito importante e sobre a qual temos de trabalhar todos. Trata-se da questão do relacionamento entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social. É uma questão fulcral, não só porque a função que estas instituições desempenham é nobre mas também porque os recursos que a elas estão alocados são também significativos.
Fomos os primeiros, lendo o relatório do Tribunal de Contas, no que respeita aos procedimentos em relação ao apoio às instituições particulares de solidariedade social, a promover uma análise desse relatório na Comissão de Acompanhamento do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. Para os Srs. Deputados que estejam menos familiarizados com esta questão, trata-se de uma comissão em que estão representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias, das Mutualidades, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e do Governo.
Por mim, estou convencido de que, nos últimos anos, melhorámos substancialmente o apoio às actividades das instituições particulares de solidariedade social. Mas estou igualmente convencido de que o Tribunal de Contas tem razão nas sugestões que faz quanto à necessidade de continuar a melhorar. E com a mesma frontalidade com que, quando considero que o Tribunal de Contas não tem razão, o digo, aqui digo aos Srs. Deputados que entendo que este é um aspecto em que temos que continuar a melhorar e que a sugestão a que o Sr. Deputado Adão e Silva se referiu é secundada pelo Governo. Tanto assim é que nós próprios já propusemos uma sugestão no Pacto de Cooperação, no sentido de ter de se repensar a modelação dos acordos.
Como sabem, está a decorrer, há cerca de um ano, uma experiência-piloto no Algarve de apoio às famílias da qual queremos tirar ensinamentos para os procedimentos de cooperação. Eu próprio tive ocasião de dizer aos representantes das Uniões que entendo que o método mais adequado para apoiar a intervenção destas instituições não é o de definir um apoio-padrão igual em todos os contextos geográficos e em todos os contextos sociais. Ou seja, tem de haver a modelação de que falava o Sr. Deputado e, nomeadamente, tem de haver uma modulação que seja sensível à dificuldade do contexto, portanto, aos bairros e às freguesias em que estas instituições trabalham, e às características das famílias. De facto, seria uma perversidade se as instituições particulares de solidariedade social que apoiam as famílias que têm maiores carências acabassem por ser aquelas que tinham maiores dificuldades.
Esta é a lógica do passado; eu diria, se quiséssemos ser conservadores, que esta é a lógica do "sempre foi assim". Mas é esta lógica que nós estamos a trabalhar para inverter e é com satisfação que vejo que teremos, nomeadamente da parte do PSD, que a esta questão se referiu, o apoio para prosseguir nesta direcção, uma direcção extremamente delicada que mexe com equilíbrios extremamente difíceis, que os Srs. Deputados conhecem.
Foram também colocadas outras questões, designadamente pelo Sr. Deputado Adão e Silva, que é Deputado pelo PSD e Deputado pelo distrito de Bragança. Tomámos boa nota dos equipamentos que o Sr. Deputado gostaria de ver no PIDDAC.
Queria dizer ao Sr. Deputado Adão e Silva o seguinte: o que está em PIDDAC reflecte uma nova metodologia de trabalho. Existe agora, em Portugal, uma Carta Social Europeia - que pode ser consultada por todos os Srs. Deputados - que foi desenvolvida em articulação com as instituições, que não foi, que eu saiba, contestada nas suas conclusões e que é pública (está na Internet à disposição de todos). Ora, as prioridades - foi essa a orientação dada - são-no em função das carências definidas no âmbito da Carta Social Europeia.
Srs. Deputados, tomo boa nota das sugestões que são colocadas. Há sempre equipamentos que são necessários, porque vivemos num país onde as necessidades serão, por muito tempo, superiores às disponibilidades. Temos de ter consciência disso! Mas houve um exercício de racionalização das prioridades, que se reflecte neste Orçamento, e há um instrumento de orientação que pode ser conhecido por todos, um instrumento de apoio à "navegação nas prioridades", que é uma carta social de que o País não dispunha mas de que dispõe agora e que também ela se reflecte, julgo que pela primeira vez ou, talvez, pela segunda, neste Orçamento e neste PIDDAC.
O Sr. Deputado Adão Silva, de Bragança, colocou-nos também a questão do centro de emprego de Torre de Moncorvo e quero dizer-lhe que, se não sabe o que se passa, tenho todo o prazer em informá-lo. O projecto tem vindo a ser reformulado várias vezes, precisamente porque é importante que se produzam equipamentos adequados. E digo-lhe, com toda a sinceridade, que desejo o centro de emprego de Torre de Moncorvo, mas não desejo um centro de emprego de Torre de Moncorvo que funcione perversamente apenas pelo desejo de ver este Governo, este ano ou no ano passado, associado à criação de um equipamento.
Sr. Deputado, uma vez finalmente reequacionado o centro de emprego e encontrada a solução adequada para que haja formação profissional e centro de emprego em Torre de Moncorvo, ele avançará, não são as dificuldades administrativas que o impedirão de avançar.
Porém, é preciso ter consciência do seguinte: estas coisas têm de ser feitas, mas têm de ser feitas quando atingem um ponto de maturidade e de equilíbrio que faz com que possam ser bem desenvolvidas. E o Sr. Deputado, que, provavelmente, acompanha esta questão, tem plena consciência disso.
A informação que tenho é a de que o Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro já fez mais do que o Sr. Deputado diz, mas, enfim, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho poderá aprofundar essa matéria.
O Sr. Deputado Nobre Guedes colocou um conjunto de questões e deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, em relação ao Programa Creches 2000, é verdade o que disse, porque nós queremos duplicar a rede nacional de vagas em creches. E o candidato Paulo Portas à Câmara Municipal de Lisboa é bem-vindo a este objectivo nacional, dado que anunciou este objectivo do Programa do Governo desde o início desta Legislatura como um objectivo da sua campanha eleitoral e entendo que se juntou bem a um objectivo que deve ser um objectivo nacional.
Portanto, é esse o objectivo, é para isso que estamos a trabalhar com as instituições e isso reflecte-se neste Orçamento, como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social lhe dirá mais desenvolvidamente.