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compromissos, deveria ser necessária a inscrição de 7,7 milhões de euros, pelo que ficaremos a 2,2 milhões de euros de incumprimento puro!
O argumento sobre a renda do Pavilhão do Conhecimento não colhe, até porque, de acordo com os mapas do Ministério, este tenciona manter a renda do Pavilhão do Conhecimento no organismo que actualmente a satisfaz, ou seja, a secretaria-geral, e a redução faz-se nos programas financeiros que apoiam o programa Ciência Viva.
Gostaria de dizer, em segundo lugar, que o PS combaterá energicamente qualquer tentativa de reduzir o impacto ou mesmo de terminar com o programa Ciência Viva. Não me parece que seja um bom caminho acabar com a experiência mais importante e valorizada internacionalmente de divulgação científica, de enraizamento da cultura científica nas escolas e de abertura ao meio da comunidade científica portuguesa, como é, desde 1996, o programa Ciência Viva.
O terceiro facto que gostaria de recordar, no que diz respeito ao orçamento da ciência, é o corte profundíssimo nas dotações inscritas que se destinam a cumprir obrigações do Estado português. Estou a referir-me à rubrica Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia, designadamente Actividades Ligadas à Participação em Organismos Internacionais.
O Governo não procede bem assim, em primeiro lugar, porque algumas destas participações estão ligadas a tratados internacionais aprovados na Assembleia da República, pelo que esta deveria ser informada disto, e, em segundo lugar, porque a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 tenta rescrever a história nesta matéria. É que os dados relativos à execução até 2002, constantes da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, na pág. 804-(417), corrigem e alteram as dotações correspondentes no Orçamento do Estado apresentado à Assembleia e que esta aprovou, conforme Diário da República de 27 de Dezembro de 2001, pág. 8496-(759).
Portanto, para além de haver, em 2002, uma taxa de execução absolutamente incompreensível, porque significaria uma redução de mais de 90% em relação ao valor orçamento, há aqui uma "massagem" dos dados relativos ao Orçamento de 2001, uma tentativa de rescrever a história orçamental que não colhe, porque os grupos parlamentares estudam as questões.
De qualquer forma, o ponto é este e eu gostaria de tornar clara a posição do PS em relação a ele. Consideramos inaceitáveis e incompreensíveis as reduções brutais que esta proposta de Orçamento prevê no que diz respeito à satisfação (insisto, satisfação) de compromissos (insisto, compromissos) internacionais portugueses e à machadada (insisto, machadada) que assim é dada na internacionalização da ciência portuguesa.
Sr. Ministro, isto é o que tenho a dizer quanto às questões mais simples, mas não menos graves. As questões graves e menos simples são relativas ao ensino superior.
No que respeita ao ensino superior, há ocultação ou manipulação de dados orçamentais, e já vou esclarecer o fundamento desta minha afirmação. Há, em segundo lugar, um processo de regressão orçamental que põe em perigo as condições mínimas de funcionamento das instituições para 2003 e, em terceiro lugar, há uma atitude que introduz discricionariedade, iniquidade e falta de transparência na relação do Estado com as instituições de ensino superior que financia.
Vamos à ocultação de dados. O orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, no que diz respeito às escolas politécnicas, compara, e bem, a dotação inicial de 2002 com a dotação prevista no orçamento para 2003, daí deduzindo que há um aumento de 4% na dotação para funcionamento das instituições politécnicas. Acontece que, ao longo deste ano, foram integradas várias escolas de enfermagem nas instituições politécnicas. O orçamento dessas escolas, significando 5,8 milhões de euros, foi colocado à parte e não inscrito no financiamento por fórmula, no início de 2002, ao passo que na dotação inicial do orçamento para 2003 já está incluído no orçamento das instituições politécnicas. Isto é, os dados propostos à Assembleia da República, num mapa aqui apresentado, são em 5,8 milhões de euros inferiores aos dados com que se deve contar, tendo em conta o processo de integração destas escolas de enfermagem nos institutos politécnicos. Assim, os 4% de aumento passam logo a 1,8%. Por isso digo, e repito, que há "massagem" dos dados, e esta é a expressão mais simples, simpática e académica que conheço.
No que diz respeito às instituições universitárias, a questão é muito simples: o 1,6% de aumento da dotação para funcionamento resulta da comparação feita entre a dotação do orçamento inicial para 2003 e a dotação do orçamento inicial para 2002, sem o delta salarial, sem os acréscimos salariais. É como se eu comparasse os recursos futuros que vou alocar às instituições com os seus encargos presentes diminuídos, subtraindo a esses encargos uma parte deles, os 2,75% de aumento salarial. Mesmo que - e é mau - o acréscimo salarial não seja transferido para as instituições por dificuldades orçamentais insuperáveis, resta que não é sério comparar a evolução para 2003 como se esse encargos salariais não constituíssem encargos das instituições.
Portanto, o valor de 1,6% de aumento é meramente aparente, é artificial, havendo, de facto, uma redução, mesmo em termos nominais, das verbas de funcionamento. Aliás, basta comparar os mapas preparados pela técnica que citou (já que o Sr. Ministro trouxe o nome eu também o faço, pois é uma pessoa cuja qualificação técnica está fora de dúvida), a qual tem acompanhado, e bem, a actividade de vários Ministros, que muito têm beneficiado disso, desde o início da forma de financiamento. Portanto, basta comparar esses dados, que, de resto, são os que serviram à determinação dos plafonds das instituições e de instituição em instituição, e que as instituições usaram.
Tudo o que os senhores disseram acerca de supostas incompetências dos Srs. Reitores ou dos Srs. Presidentes dos institutos politécnicos cai por terra se analisarem os vossos próprios dados. Portanto, é preciso ter algum sentido, alguma contenção e, sobretudo, alguma seriedade intelectual ou política quando se usa expressões como essas.
Vamos aos dados do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, vamos à tabela que o Sr. Ministro fez o favor de distribuir em plena sessão de discussão, aos dados que esta tabela, mais uma vez, enuncia.
E vamos pegar só na estimativa que o Governo faz da taxa de inflação esperada para 2003 - variação entre 2 e 3% - e considerar que é o ponto médio que conta, que a inflação do próximo ano será de 2,5%. Sr. Ministro, as universidade, em geral, vão ter um decréscimo na sua verba de funcionamento, já que 1,5% é menos que 2,5%. E analisando universidade a universidade, só a Universidade