Por conseguinte, é essencial que haja um esforço - e nós, enquanto Governo, estamos dispostos a fazê-lo - no sentido de assegurar os meios financeiros que permitam à pesca portuguesa ter futuro, já que é rigorosamente disso que se trata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão levantada sobre o Aproveitamento Hidroagrícola do Crato - Usos Múltiplos, o Ministério da Agricultura orçamenta para 2003 as infra-estruturas de rede de rega, drenagem e caminhos, uma vez que, como sabem, é um projecto que é realizado em conjunto com o INAG. Os dados que tenho são no sentido que está orçamentada a realização do estudo que já estava previsto no programa AGRIS, Acção 5, Subacção 5.1 - Novos Regadios Colectivos e Beneficiação de Regadios Tradicionais. A expectativa do investimento para 2003 ronda os 280 000 euros, concretizando uma parte do estudo que estava previsto.
Em relação à fusão do INIA com o IPIMAR, peço desculpa ao Sr. Deputado José Apolinário, mas não tenho dos dados e o estudo que está em curso relativamente às economias resultantes da fusão das duas instituições.
O orçamento que foi apresentado reflecte os orçamentos do INIA e do IPIMAR tal qual estão, apenas com algumas rectificações relativamente às reformas de pessoal…

O Sr. José Apolinário (PS): - Qual é o orçamento apresentado?!

O Orador: - Não tenho os valores aqui presentes. O que quero dizer é que os orçamentos do INIA e do IPIMAR reflectem os orçamentos anteriores, com algumas rectificações em relação a custos de pessoal decorrentes das reformas.
A nova lei orgânica que está em preparação e que está a ser discutida, inclusivamente, com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem um estudo paralelo relativamente às economias que advêm, nomeadamente, da fusão de estruturas administrativas. Devo dizer, no entanto, que é respeitada a cultura das investigações, da pesca e do INIA e não está previsto que haja uma fusão das equipas de investigação, não se pretendendo com isso obter economias para fusão das equipas de investigação. Esta é a informação que posso dar-lhe. Não tenho os dados do estudo que está a ser feito relativamente ao orçamento que resultará da fusão das estruturas administrativas das duas instituições.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, se me der licença, gostava de usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o PEDIZA.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o facto de haver mais fundos de âmbito nacional do que de âmbito comunitário é porque os de âmbito nacional incluem a contrapartida interna mais o não co-financiado, que são as taxas do IFADAP, e, como tal, são sempre superiores aos fundos comunitários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Ministro.
Olhando para os números (porque o nosso negócio aqui são números), verificamos que a execução prevista no PEDIZA 2 em 2002, em sede de PIDDAC, era de 17,6 milhões de euros. Deste total, havia uma verba residual de 4000 euros no Capítulo 50, referente a fundos nacionais, e havia Outras Fontes de fundos comunitários que completavam o resto - 16,6 milhões de euros.
Ora, o que constato é que para 2003 se verifica uma alteração desta nomenclatura: baixa o total, passando de 17,6 milhões de euros para 12,6 milhões de euros, sobe a nossa despesa pública (na nossa nomenclatura interna é o Capítulo 50) de 4000 euros para 6,3 milhões de euros e baixam os fundos comunitários de 16,6 milhões de euros para 6,2 milhões de euros.
Portanto, há aqui não só uma quebra global do esforço financeiro mas também uma alteração das fontes de financiamento. Isto liga-se tanto à construção da rede secundária de rega como a outros aspectos.
Era, portanto, esta explicação que gostaria que o Sr. Ministro desse hoje ou quando tiver essa informação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, posso dar-lhe uma parte, pelo menos, da explicação, dizendo-lhe que, efectivamente, o que estava orçamentado, no ano passado, na EDIA passa, neste ano, para o Ministério da Agricultura em função da rede de rega.
Em relação à questão relativa ao seguro pecuário, não há qualquer alteração da legislação existente e, portanto, não há reforço do seguro pecuário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Apolinário (PS): - É para solicitar ao Sr. Presidente que articule com o Governo no sentido de que este, antes votação final na especialidade, pudesse ter uma resposta do Ministério da Agricultura em relação à questão que coloquei sobre o orçamento de funcionamento do INIAP, porque os dados de que disponho são os de que há uma redução superior a 20%, como também há no PIDDAC, ao contrário do que foi dito. Aliás, no PIDDAC, o quadro global em relação às pescas passa de 14% para 10%, o que só mostra que a investigação é o elo fraco.

O Sr. Presidente: - Solicito, pois, ao Sr. Ministro que até ao momento da votação nos faça chegar estes elementos. Não sei se o Sr. Ministro está em condições de, neste momento, assumir algum compromisso?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, também gostávamos que a questão do financiamento do empreendimento do Alqueva também fosse clarificada, porque se o Sr. Ministro informou da transferência do orçamento da EDIA para o orçamento do Ministério no que