No que concerne à reestruturação, posso dizer que a mesma está a decorrer. Foi criada uma estrutura para poder ouvir e receber os contributos de quem quiser. Era importante que a Assembleia da República, que os Deputados como V. Ex.ª, os do PS, os do PCP, os do PSD, os do Partido Ecologista Os Verdes, etc., contribuíssem nesta reforma fiscal e na reforma do sistema legislativo. Há um sítio na Internet que possibilita às partes participarem interactivamente. Convido todos a participarem. Dêem-nos a vossa ajuda, contribuam; vamos fazer desta reforma legislativa um trabalho de todos, para que seja participado, amplo, e para que todos se revejam nele. É esse o meu objectivo, é esse o convite que mais uma vez deixo à Câmara.
Para finalizar, Sr. Presidente, pois sei que o meu tempo já vai longo, quero referir-me à questão da juventude.
Sr. Deputado, é evidente que estamos a remodelar toda a estrutura do IPJ, que necessita de reestruturação para tirar casos ganhos de causas, para acabar com sistemas de "desmultiplicação" de clientelas que encontrámos. Estamos a fazê-lo e, com esse objectivo, vamos optimizar recursos no sentido de colocar o IPJ a funcionar para a juventude portuguesa e não para as estruturas de alguma juventude muito restrita. O nosso objectivo é alargar esse âmbito, é chegar a todos e não restringir só a alguns.

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas com as regras que consensualizámos e estabelecemos no início. Na primeira ronda, cada grupo parlamentar dispunha de 10 minutos, que podiam ou não ser partilhados por vários Deputados dentro desse grupo parlamentar. Na segunda ronda de perguntas cada Sr. Deputado, como é costume na Comissão de Economia e Finanças, vai dispor de 3 minutos para intervir, respondendo o Sr. Ministro no final da ronda ao conjunto dos Srs. Deputados que o tiverem interpelado.
A primeira inscrição é a da Sr.ª Deputada Maria Santos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no domínio da defesa dos direitos e interesses dos consumidores portugueses podemos caracterizar o Orçamento do Estado para 2003 como um vastíssimo deserto de medidas e de estratégia. Não é, Sr. Ministro, um orçamento de verdade mas, sim, de falta de estratégia no que diz respeito à política de consumo.
Sabíamos que o Programa do Governo era parco em medidas na área dos consumidores. No entanto, quer no Orçamento Geral do Estado para 2003, quer nas Grandes Opções do Plano, constatamos que o vazio de ideias e de políticas é tão evidente que o Governo chegou ao extremo de não fazer uma única alusão às associações de consumidores, que, como sabe, são o motor fundamental da promoção e da defesa dos direitos dos consumidores.
As medidas, Sr. Ministro, são poucas e as generalidades que as enquadram - permito-me mais uma vez salientar - acentuam efectivamente uma completa falta de orientação numa matéria tão relevante como a da política de consumo. Isto é tanto mais grave, Sr. Ministro, quando esta é uma área que assume cada vez maior relevância no quadro do mercado interno e na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Iremos ser 500 milhões de consumidores e torna-se extremamente importante que o Governo português possua uma visão prospectiva nesta matéria.
Como o Sr. Ministro sabe, existe uma estratégia relacionada com a política de consumidores da União Europeia, que tem um calendário específico (2002 a 2006). O que eu esperava era que o Governo implementasse essa estratégia, estabelecendo um conjunto de prioridades adaptadas às realidades nacionais, com o objectivo de garantir aquilo que está definido nessa estratégia, ou seja, por um lado, aplicar efectivamente as regras de defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores e, por outro lado, promover a participação das organizações de consumidores na definição das políticas.
Ora, o que vemos no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano é um manifesto recuo no que diz respeito à política de consumidores e um acentuado desinvestimento numa área tão relevante como esta.
Assim, penso que, mais do que nós, o consumidor português e as suas associações têm razões acrescidas para estarem preocupados com a proposta de Orçamento que o Governo nos apresenta. É que, de facto, lendo este Orçamento, não se consegue perceber qual é o grau de comprometimento do Governo com as políticas de consumidores e de consumo sustentável.
Como o Sr. Ministro sabe, o Partido Socialista criou o Conselho Nacional do Consumo, que é um importante órgão de consulta em matérias de consumo. Sr. Ministro, desde que o Governo tomou posse quantas vezes este órgão foi chamado a reunir? O Conselho pronunciou-se sobre matérias cruciais, como sejam as recentes alterações ocorridas ao nível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar?
Quanto à política do Governo relativamente ao sobre-endividamento de algumas famílias portuguesas, como estará recordado, o PSD fez, na altura, um "cavalo de batalha" deste assunto e, por isso, pergunto-lhe: que mecanismos pensa o Governo desenvolver no sentido de apoiar os consumidores portugueses no âmbito do sobre-endividamento?
Mas outras questões se levantam no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano. Por exemplo, a determinada altura diz-se que serão apoiados os trabalhos tendentes à elaboração do código do consumidor! Ora, o Governo vai receber, como sabe, um projecto de código que foi elaborado pelo governo do Partido Socialista. Neste sentido, gostaria de saber o que é que pensa fazer relativamente a este projecto. Vai promover um amplo debate em torno do mesmo ou vai, como fez relativamente ao Código de Trabalho, apresentar uma nova iniciativa, deitando por terra todo o trabalho que foi desenvolvido até agora?
No que concerne à questão da resolução extra-judicial dos conflitos em termos de consumo, o que é que vai efectivamente fazer? Vai abrir novos centros de arbitragem? Isso não se lê no documento que nos apresenta. Que competências irão ser alargadas no que respeita às estruturas de mediação, conciliação e arbitragem?
Por outro lado, qual é concretamente a política para apoiar as organizações de consumidores e as cooperativas de consumo?
Enfim, algumas generalidades foi aquilo que eu li no Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.ª Deputada, não me leve a mal mas está no limite do seu tempo.