a sua conferência e que, depois, era responsável pela emissão das letras. E existiam contratos que, curiosamente, previam sobrejuros superiores a 10% para a eventualidade de ocorrer algum tempo entre a emissão da factura e a solução do não pagamento imediato através de letras - situação que não é normal, isto não está previsto em contrato algum -, mas, mesmo assim, encontrámos espaços de mais de um ano, no mesmo serviço, entre a emissão da factura e a sua conferência, representando isto (sem que se perceba o porquê desta situação) custos, em alguns contratos, superiores a 200 000 contos/ano. Ou seja, pela ineficiência do serviço que emite a factura, que confere a factura e que, depois, é responsável pela emissão da letra eram gastos 200 000 contos/ano pelos sobrejuros anormalmente previstos em contratos de fornecimento assinados pela RTP.
Por fim, ainda em relação às medidas a adoptar para a reposição da normalidade institucional, temos a análise das relações com agências de publicidade e fornecedores de conteúdos e a definição das regras de utilização de meios de produção internos e externos. No que respeita à produção, encontrámos na RTP esta situação espantosa, que tem a ver com os custos das horas extraordinárias: havia serviços previstos e, enfim, nunca era possível executá-los até às 18 horas, porque até essa hora os equipamentos estavam avariados. Fomos fazer o inventário do último ano: a partir das 18 horas, os equipamentos estavam a funcionar e os serviços eram cumpridos, obviamente, em horário extraordinário!
Para se atingir a conformação do serviço público de televisão no âmbito da reestruturação do audiovisual temos: a definição de uma política integrada de intervenção na televisão por cabo (é indesculpável o facto de a RTP não ter um canal no cabo que valorize e aproveite o arquivo da RTP, ao lado, por exemplo, de um canal de um dos operadores privados, que apenas tem um arquivo de meia dúzia de anos); a aquisição da totalidade da NTV à PT (e, caso queiram, posso prestar esclarecimentos acerca disto, pois parece ter havido alguma incompreensão sobre como é que uma empresa na situação da RTP compra a NTV); a criação de uma única empresa detentora dos meios de produção em estúdio e meios pesados de produção de exteriores, que permite a criação de valor associando à existência de mercado (a necessidade de conteúdos que a RTP tem), a disponibilidade de meios técnicos e humanos na FOCO, na EDIPIM e na CPP, a capacidade de gestão que tem faltado nesta área; a análise e clarificação das relações entre a RTP e diversas instituições, tais como o ICAM, a Fundação para o Desporto (e o Sr. Deputado conhece bem estas situações) e o incumprimento grave em que se encontrava a RTP; o levantamento sistemático e exaustivo dos passivos existentes nesta matéria; e a regularização, a curto prazo, do passivo acumulado no que se refere à entrega ao ICAM da taxa de publicidade, recuperando a autoridade moral para exigir uma revisão dos protocolos em vigor.
Para desenvolver um programa de reequilíbrio económico, o Governo propõe: reduzir de forma substancial os custos de grelha, ajustando-os às possibilidades da empresa, revendo, particularmente, os custos suportados pela RTP em matéria de futebol (é de facto absolutamente inaceitável aquilo que a RTP gastava, com absoluta complacência da tutela nesta matéria); reduzir os custos com cachets, que eram considerados manifestamente desadequados; optar por conteúdos mais informativos e menos de "entretenimento", com adequação às capacidades de produção próprias da RTP; renegociar com a PT o tarifário de rede de distribuição, simultaneamente com a negociação dos aproximadamente 100 milhões de euros de dívida; incrementar a produtividade; eliminar as contribuições negativas das participadas da RTP (todas elas dão prejuízo), com a alienação da TV Guia (já concretizada), a liquidação da RTC e da Viver Portugal e a reestruturação das estruturas de produção audiovisual dispersas pela FOCO, EDIPIM e Centro de Produção do Porto; e, finalmente, o movimento de pessoal. E, como primeira medida, temos a adesão ao programa de rescisões. Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas há uns meses muito se dizia sobre a dificuldade de implementar este plano, sobre a má recepção que este plano iria ter, que ninguém iria aderir a ele, que se estimava entre 0 e 100 unidades aqueles que adeririam. Porém, neste momento, há mais de 600 pessoas que, na RTP, aderiram a este plano. São mais de 600 pessoas no universo de redução, entre a adesão ao programa de decisões, as transferências programadas para as participadas alienadas e a não renovação de contratos a prazo. Somam mais de 600 unidades num processo pacífico e que não mereceu, afinal, a continuação da contestação anunciada.
Finalmente, para o desenvolvimento de um plano de reestruturação financeira, dividindo a dívida na conta de curto prazo de 2002 (90 milhões de euros, ou 110 milhões de euros), na conta de reestruturação (150 milhões de euros) e na conta de médio e longo prazo (500 milhões de euros), sobre os quais poderei dar o detalhe de um modelo previsto de financiamento, o qual obrigou a um trabalho aturado junto dos credores internacionais. Como o Sr. Deputado sabe, vários credores tinham já ameaçado com a falência da RTP - a situação que encontrámos foi a da existência de requerimentos de falência prontos a dar entrada -, e não era possível qualquer reestruturação da televisão pública sem um acordo de todos os credores internacionais.
Portanto, foi um trabalho aturado aquele que teve de se fazer para se conseguir a anuência de todos eles, credores internacionais e nacionais, ao plano de reestruturação, pois não era possível tocar num único activo da RTP sem o acordo da totalidade do universo dos credores.
Relativamente à lista de acontecimentos exclusivos, gostaria de dizer que o que se passa é que este Governo entendeu que, também aqui, vivíamos numa situação de incumprimento legal ao não ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria. É entendimento deste Governo que deve ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Pelo amor de Deus! Toda a vida foi ouvida!

O Orador: - No ano passado, essa lista não foi enviada à Alta Autoridade para Comunicação Social, como se recordará. Este ano, essa lista foi enviada à Alta Autoridade para a Comunicação Social, no final do mês de Outubro, e é essa a razão por que só será publicada depois de conhecida a resposta dessa entidade.
Por fim, sobre o porte-pago, como o Sr. Deputado bem sabe, o novo modelo de porte-pago entrou em vigor em 2001; 2002 é o primeiro ano em que teremos um exercício completo com o novo modelo de porte-pago e, portanto, só no final do ano de 2002 será possível, em função do balanço que se venha a fazer, concluir da necessidade de introduzir novas soluções ou de afectar outros recursos financeiros à liquidação do porte-pago.