Por outro lado, creio que é ilegítimo afectar a taxa de radiodifusão a outras finalidades. Como toda a gente sabe, uma taxa é a contrapartida por um serviço. E, portanto, obviamente que a taxa de radiodifusão foi concebida como a forma de financiar a RDP, sem que tal represente a imposição de outro tipo de encargos aos cidadãos. E, com esta opção de retirar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades, o Governo não vai resolver qualquer problema, vai criar outros. Ou seja, o Governo não vai resolver o problema de financiamento da RTP, porque não é com o dinheiro que vai desviar da taxa da radiodifusão que esse problema, dada a sua magnitude, se vai resolver, e vai criar um problema na RDP, que não tinha. Portanto, em vez de resolver um problema, vai criar outro, pelo que não se consegue perceber qual é a lógica desta opção.
E, já agora, se o dinheiro da taxa de radiodifusão vai ser utilizado para financiar a RTP, então, por que não para financiar o ensino superior público ou o Serviço Nacional de Saúde?! Se a lógica é retirar uma parte a uma taxa que tinha uma afectação concreta, então, vamos discutir qual é a forma de afectar essa parte.
Portanto, creio que não existe qualquer lógica para esta atitude do Governo e insisto que, em vez de se resolver um problema, vai criar-se outro.
Finalmente, sobre o porte-pago, gostava de lhe perguntar, muito concretamente, se o Governo tenciona ou não alterar a legislação no sentido de o alargar. E lembro-me de que esta foi uma bandeira de luta do PSD, do Dr. Marques Mendes e do actual Secretário de Estado Miguel Macedo. Lembro-me - e não foi há muito tempo, nem há um ano, foi há meses, provavelmente no debate do Orçamento do Estado de há um ano atrás - de os Deputados do PSD reclamarem inflamadamente a reposição do porte-pago tal como ele estava antes da legislação do governo do PS o ter alterado num sentido mais restritivo. Era uma bandeira de luta do PSD.
Gostava, portanto, de saber se o PSD, agora que está no Governo, vai, finalmente, aproveitar a oportunidade que tem para repor o porte-pago nos termos em que sempre o propôs. Gostava que o Sr. Ministro me respondesse a esta pergunta muito concreta. E já agora quero dizer, para que não restem dúvidas, que, se o Sr. Ministro tomar esta decisão, relativamente ao porte-pago, terá o nosso inteiro apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por agradecer essa promessa antecipada de apoio, inusitada por parte do Partido Comunista Português, e registo-a.
Nas respostas, vou seguir a ordem das questões que me foram colocadas.
Assim, em relação ao relatório do grupo de trabalho, eu ou a presidente do grupo de trabalho temos todo o gosto em oferecer-lhe uma cópia. No entanto - e isto foi referido na comunicação social -, o relatório está disponível na Internet (hoje em dia existem estas novas tecnologias), no site do Ministro da Presidência, desde o dia em que foi entregue. Isto foi logo dito, e, portanto, ele é público; por isso, parece-me um bocadinho anacrónico que tenha de lhe enviar uma cópia impressa do relatório, mas fá-lo-ei com todo o gosto, se o Sr. Deputado assim o entender.
Desde o dia em que o relatório foi entregue à administração da RTP, para quem era relevante conhecer as suas conclusões em relação ao processo de reestruturação que está em curso, como é evidente, teria de ser conhecido por todos e por cada um dos portugueses, e, portanto, a partir desse momento está disponível no site do Ministro da Presidência - e isto foi comunicado a todos os órgãos de comunicação social -, onde poderá ser consultado.
Quanto ao conteúdo do relatório, é curioso verificar que o mesmo teve, de facto, um período de "assassinato". Na ausência do conhecimento integral do relatório, houve muitos comentários, que, lendo o relatório, não tinham, em vários casos, a menor adesão à realidade do texto, designadamente por parte do Partido Socialista, que diziam "Não sabemos para que é que foi feito o relatório do grupo de trabalho, porque o relatório do grupo de trabalho é encomendado…" - isto aconteceu antes de ele ser publicado - "… e, portanto, diz aquilo que o Governo queria ouvir…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … O grupo de trabalho, afinal, é uma 'caixa de ressonância' das opções predefinidas pelo Governo", até à posição mais recente, a de dizer "O relatório do grupo de trabalho derrota o Governo, e o Governo está prisioneiro das conclusões do relatório do grupo de trabalho".
Portanto, tivemos considerações para todos os gostos, às vezes ditas pelas mesmíssimas pessoas, no espaço de mês e meio, sobre o mesmíssimo relatório. Primeiro, ele não servia para nada, era inútil, porque era apenas um eco das opiniões do Governo, e, depois, ele era uma prisão para o Governo, porque representava conclusões diferentes daquelas que ele vinha anunciando e, portanto, o Governo, agora, estava derrotadamente preso a essas conclusões.
Como é evidente, é uma questão de bom senso, nem é uma coisa nem outra. Portanto, os primeiros comentários tiveram a ver com um problema de precipitação e os segundos com a necessária correcção de posição.
A importância que o Governo dá ao relatório do grupo de trabalho é a mesma - o Governo não tem, ao contrário dessas diferentes opiniões, variações de estado de espírito sobre esta matéria -, é aquela que decorre da importância que o Governo atribuiu à constituição do grupo de trabalho.
O Governo considerou que era importante, contra a vontade da opinião de muitos que se expressavam nesta Câmara, a constituição de um grupo de trabalho, reconheceu, desde o momento inicial, na qualidade individual de cada uma das pessoas que o integraram a certeza de um resultado positivo para a reflexão colectiva, que temos de fazer, sobre esta matéria, e atribui, por isso, decisiva importância às conclusões do relatório, que consideramos importantes e inovadoras em muitos pontos, principalmente, porque vieram, desde logo, sistematizar um conjunto de ideias dispersas e tão contraditórias quanto o simples recordar das revistas de imprensa de alguns meses nos permite reencontrar as observações mais disparatadas e díspares que se disseram sobre o serviço público de televisão neste País nos últimos meses.
O relatório do grupo de trabalho sistematiza muito bem e apresenta, com grande qualidade e alguma coragem, opções claras em pontos fundamentais, como seja o da publicidade, em que conclui dizendo que entende que deve haver publicidade na televisão pública. Portanto, tem