Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a taxa da radiodifusão, que, tradicionalmente, está prevista no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado e que, desta vez, não faz parte. Gostaria, pois, de saber se este facto se deveu a algum lapso, a algum esquecimento, ou a alguma medida de carácter político. Creio que esta questão foi posta aquando da discussão na generalidade do Orçamento, mas, na altura, não foi respondida; talvez hoje seja o momento de então ficarmos a saber o que se passa com o misterioso desaparecimento da taxa da radiodifusão do Orçamento do Estado.
A terceira questão tem a ver com o porte-pago. A verba inscrita é, como o Sr. Ministro saberá certamente, absolutamente insuficiente; ou seja, está inscrita uma verba de 3,7 milhões de euros e a verdade é que o montante gasto pelo porte-pago, por exemplo, em 2001, foi de cerca de quatro vezes superior a esta verba. E basta olhar para os primeiros meses do ano de 2002 para perceber que, neste ano, esse montante apenas desceu cerca de 10%.
Portanto, uma vez que o Sr. Ministro teve aqui um discurso sobre o rigor orçamental, salvo erro, a propósito do Instituto Nacional de Estatística, gostava de saber se é utilizado o mesmo critério em relação a esta matéria do porte-pago, em que, é evidente, existe uma clara suborçamentação, ou se, em alternativa, é intenção do Governo limitar a comparticipação do Estado nas despesas postais, e, se assim for, retiro as considerações que fiz e, provavelmente, a verba inscrita será suficiente.
Finalmente, ainda que não tenha directamente a ver com o Orçamento do Estado, não resisto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, a que se deveu o incumprimento da Lei da Televisão e também da Directiva Televisão Sem Fronteiras no que respeita à lista dos acontecimentos exclusivos, que deveria ter sido publicada no Diário da República até ao dia 31 de Outubro, e não foi, o que coloca questões muito complexas de natureza jurídica em relação à possibilidade de transmissão em aberto, se, por exemplo, neste momento, algum operador de televisão adquirisse alguns direitos sobre transmissões desportivas.
Eram estas, para já, as quatro questões que queria colocar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer que é com muito gosto que aqui estou a responder a questões sobre matéria que ambos conhecemos, pelo que, em minha opinião, em relação a algumas delas o Sr. Deputado conhece as respostas, mas, ainda assim, vou procurar dar, uma a uma, os esclarecimentos necessários.
Em primeiro lugar, quanto à verba inscrita para a RTP, como sabe, não há uma verba para a RTP, há, sim, um valor inscrito no Orçamento do Estado de indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social.
Portanto, sendo precisos, não há uma verba para a RTP, mas tomo a sua questão como pretendendo saber, no conjunto do valor previsto em sede de indemnização compensatória, o valor previsto para a RTP e como é que isto traduz as posições que o Governo vem defendendo quanto à necessidade de um financiamento consistente e equilibrado da RTP que altere a situação de desequilíbrio crónico, que o Sr. Deputado tão bem conhece dos últimos anos em que tutelou esta matéria.
Bom, o valor total previsto em sede de indemnizações compensatórias, como bem sabe, é de 129 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 25 milhões de euros (cerca de 5 milhões de contos), o que, estimando um valor aproximado de 13 milhões de euros - estamos a reportar-nos aos valores de 2002 da LUSA, pois, como sabe, é esse o valor, porque não temos, nem poderíamos ter ainda, nesta data, um valor confirmado de indemnização compensatória para a LUSA -, representa uma verba de 116,4 milhões de euros, portanto, ligeiramente acima dos 23 milhões de contos, para a RTP.
Em relação à questão do número de canais e à da publicidade, o Sr. Deputado disse que a primeira não era relevante e que a segunda, essa sim, já era relevante. Permito-me discordar.
Em minha opinião, a questão do segundo canal é relevante, porque, entre várias outras razões, foi precisamente por se considerar irrelevante o custo que pudemos estimar - infelizmente, a RTP que encontramos não tinha diferenciados os custos do Canal 1 e do Canal 2, nunca foi organizado por centro de custos, e, portanto, nunca foi contabilizado, ao longo destes anos, o custo real do segundo e do primeiro canal -, e esse valor indicativo situar-se-á na casa dos 7 milhões de contos, que se fizeram alguns erros trágicos na RTP. Mas, ainda assim, dizendo que, para mim, não é irrelevante a questão do segundo canal - e é evidente que não é, pois ela tem um peso orçamental: para a construção de um hospital são 5 milhões de contos, estarmos a falar de 7 milhões de contos todos os anos e dizer que é irrelevante parece-me talvez ligeiro -, percebo que a questão da publicidade seja, em termos de modelo, mais estruturante. E, sobre isto, digo-lhe que aquilo a que o Governo se comprometeu foi inverter a situação anteriormente verificada, em que, por não haver uma garantia de financiamento seguro e estável na RTP, a empurrámos, inevitavelmente, para um modelo de concorrência desenfreada com as outras televisões privadas. E, portanto, quando não há dinheiro garantido para as despesas, só há um modo: entrar na corrida insana pelas audiências e pela conquista da publicidade, com o completo desvirtuar do que deveria ser um operador de serviço público e com a aproximação da grelha da RTP, com tudo o que isso significou, às grelhas das televisões generalistas, aliás, com o erro acrescido de que, para defender um valor - situemos cada ponto de publicidade, em números redondos, em 1 milhão de contos - de cerca de 7 ou 8 milhões de contos (é um valor ligeiramente superior, porque a RTP, até hoje, foi a primeira televisão a incumprir os limites de publicidade legalmente fixados, mas, enfim, deveria ser 7 ou 8 milhões de contos), chegámos à situação, completamente contraditória, de, nos últimos dois anos, se ter verificado um aumento de custo de grelha na casa dos 10 milhões de contos. Ou seja, para defendermos um activo de 7 ou 8 milhões de contos de publicidade, gastámos 10 milhões de contos. Isto é o anacronismo da ausência de modelo financeiro para a RTP.
Este Governo comprometeu-se a garantir um financiamento estável que permita que a RTP se possa concentrar não na guerra insana do "se fazem o Big Brother, eu faço o Nutícias", na procura, cada vez mais, de um sensacionalismo que lhe permita a conquista fácil de audiências e receitas publicitárias, mas num modelo de serviço público de televisão. E para isso situámo-nos, se se recorda - o