Ainda assim, direi, sem qualquer temor, que não é intenção do Governo inverter o caminho correctamente iniciado pelo governo anterior no que respeita à alteração de uma situação de financiamento total para uma situação de financiamento parcial. Foi um passo muito importante aquele que foi dado nesta matéria, pois aquilo de que precisamos no porte-pago é de uma selecção por qualidade e de apoiar modelos de maior profissionalização na imprensa regional, ao invés de continuar numa subsidiação cega e total.
Portanto, estou absolutamente de acordo, independentemente das posições que, por quem quer que seja, tenham sido afirmadas no passado - penso que temos de falar uma linguagem clara e transparente, e procuro fazê-lo sempre -, com o passo importante que foi dado pelo governo anterior (também algum tinha de ser, e este foi-o, e é importante e justificado sublinhá-lo) no sentido de acabar com o financiamento cego, total e sem critério à imprensa regional, introduzindo um esforço de co-financiamento pelos próprios responsáveis dos diferentes títulos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de colocar três questões, sendo uma delas respeitante à RTP, de que o Sr. Ministro falou com algum detalhe.
Em primeiro lugar, gostaria de solicitar se nos pode ser facultado pelo Governo (naturalmente, não hoje mas com alguma brevidade) o relatório do grupo de trabalho para o serviço público. Temos o maior interesse em conhecê-lo em pormenor, a comunicação social já se referiu a ele, mas gostaríamos de ter conhecimento directo desse relatório e de saber em que consideração é que o Governo vai ter esse relatório, porque, nas várias referências feitas pelo Sr. Ministro à sua estratégia para a RTP, não ficou clara a relação entre essa estratégia e esse relatório, se a estratégia está definida ou se, de alguma forma, vai ter em conta aquelas que são as conclusões do grupo de trabalho relativamente ao serviço público.
Relativamente à estratégia para a RTP, aquilo que parece claro, neste momento, é que existe uma estratégia de despedir pessoas, não, naturalmente, através de qualquer despedimento colectivo mas, sim, através do convite à rescisão por parte de todas as pessoas que trabalham na RTP, situação que, como é natural, causa a desmotivação dos trabalhadores em qualquer empresa, e qualquer pessoa se apercebe disso. Numa empresa em que todos os trabalhadores são convidados a rescindir amigavelmente o seu contrato de trabalho, compreende-se que isto não é muito motivador para as pessoas que lá trabalham em relação ao futuro da empresa.
Esta é, portanto, a parte mais visível e significativa daquela que tem sido a estratégia do Governo para a RTP.
Uma outra parte da estratégia, que começa a ser também preocupante, são alguns sintomas de controlo da empresa por parte do Governo não apenas no plano administrativo mas também no plano dos conteúdos, designadamente ao nível da informação.
Por exemplo, verificámos, há uns dias, que até o Dr. Luís Filipe Menezes foi convidado para participar num programa e, depois, desconvidado - permita-se a palavra -, porque aquilo que ele poderia dizer não convinha ao Governo. E, portanto, quando as coisas chegam a este ponto, é com muita preocupação que encaramos a forma como o Governo está, de facto, a gerir este processo da RTP. Preocupa-nos muito estes sintomas de um regresso a uma governamentalização dos conteúdos, particularmente da informação, que é feita pela televisão pública.
Relativamente à RTP, o meu Grupo Parlamentar foi muito crítico em relação à actuação do governo anterior, mas, no que toca ao problema que o Sr. Ministro referia da guerra das audiências, naturalmente que há aqui dois caminhos possíveis, que, embora fiquem em pólos opostos, são negativos: um é embarcar na guerra das audiências, hipotecando a programação do serviço público e, eventualmente, degradando-a, e fazer crescer a despesa do serviço público, para procurar competir com os privados, que é uma estratégia que foi seguida e que consideramos errada; o outro é reduzir o serviço público à irrelevância e fazer dele uma programação destinada a algumas pequenas elites, o que, naturalmente, não resolve qualquer problema, nem dignifica o serviço público, remetendo-o para uma posição marginal, que, do nosso ponto de vista, não cumpre minimamente os objectivos constitucionais que estão traçados para o serviço público.
Ora, parece-nos que há alguns sintomas de que o Governo parece querer enveredar por esta última falsa solução, que é a de retirar à RTP alguma programação que lhe garante, apesar de tudo, um conjunto significativo de audiências e que, seguramente, do nosso ponto de vista, não é negativo para a viabilidade económica da empresa.
Creio que é muito mais preocupante para a viabilidade económica da empresa se ela, pura e simplesmente, passar a ter um audiência meramente residual. Se abdicar de alguma programação que lhe garanta audiências significativas, aí é que, de facto, é difícil ver como é que a RTP poderá captar receitas, designadamente de publicidade.
Portanto, estamos com muitas preocupações relativamente à estratégia do Governo para a RTP.
Segunda questão: foi com muita preocupação que ouvi, agora, o Sr. Ministro dizer que pretende libertar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades. Em primeiro lugar, porque parece-nos que a RDP, desde há muitos anos, não constitui um problema para o Estado português, pois tem havido uma relação pacífica, pelo menos até agora, de todos os sectores políticos e sociais da sociedade portuguesa em relação a ela; e, em segundo lugar, porque tem havido a consideração de que a RDP tem, de facto, feito um serviço razoável e de que cumpre finalidades muito importantes, designadamente com a RDP Internacional e a RDP África, em termos de inovação tecnológica, com intervenção única que tem na implantação do DAB.
Portanto, a RDP tem desempenhado razoavelmente as suas funções, e tem-no feito devido à existência da taxa de radiodifusão, sem qualquer outro encargo para o Estado, para além daquele que representa para os cidadãos o pagamento da taxa de radiodifusão. A situação estava estabilizada e era pacífica, pois com a taxa de radiodifusão a RDP conseguia cobrir as suas despesas e funcionar em termos razoavelmente adequados.
Agora, com esta ideia de reduzir significativamente as suas receitas, pergunto, em primeiro lugar, o que é que vai acabar na RDP, o que é que vai deixar de ser assegurado. A RDP vai abandonar o DAB? Vai acabar com a Antena 1? Vai acabar com a Antena 2? Vai acabar com a Antena 3? O que é que vai acontecer? Vai despedir pessoas? Como é que esses 30% de corte na receita da RDP vai ser levado a cabo e à custa de quê?