considere as componentes educação, cultura, telecomunicações, para além da simples questão da televisão, e, finalmente, à necessidade de fazer aquilo que faltou fazer durante seis anos, que é procurar saber da possibilidade de interagir os operadores privados e os produtores de conteúdos com a televisão pública.
E vou dar exemplos práticos, que não representam dinheiro para os operadores privados e que, porventura, são uma contrapartida bem mais importante do que parte dos pseudo milhões de contos que se pretende defender na televisão pública à custa de aumentos de grelha superiores a esse activo que se diz defender.
O primeiro exemplo é o normalizar o pagamento da taxa de publicidade. Foram os senhores que deixaram que se chegasse à situação absolutamente inaceitável de a RTP, televisão pública, não pagar, como lhe competia, a taxa de publicidade, perdendo-se qualquer autoridade moral para que os operadores privados não fizessem o que fizeram imediatamente a seguir, que foi entrar em igual situação de incumprimento. Com isso, levaram à situação de pré-falência da maioria dos produtores de conteúdos independentes existentes no nosso país. E isso é da vossa exclusiva responsabilidade! Não se conhece uma iniciativa que tenham feito para inverter esta situação.
O segundo exemplo é a procura de disponibilização de conteúdos para a RTP Internacional e para a RTP África. Não há qualquer razão para que a RTP Internacional não seja uma amostra da televisão portuguesa e não continue a ser uma amostra da RTP.
O terceira exemplo é a abertura de janelas de serviço público e de janelas para emissão de produção independente nos operadores privados. É uma disponibilidade que eles manifestaram, ainda no tempo do anterior governo, sem conhecerem resposta.
O quarto exemplo é a aceitação por parte dos operadores privados de regras de regulação diferentes, sem invocação de alteração dos pressupostos que levaram à concessão.
São exemplos práticos de como pode procurar conseguir-se interacção com os operadores privados e com os produtores de conteúdos, sem com isso lhes pedir um sacrifício financeiro e justificando-se, então sim, que também se considere a possibilidade de, noutras áreas, existir interacção entre a televisão pública e os operadores privados.
Portanto, repito, a par da definição das obrigações e conteúdos do serviço público de televisão, em primeiro lugar, a reflexão sobre regulação ou, no fundo, a continuação do trabalho que levou às conclusões da iniciativa Convergência e Regulação, em segundo lugar, a definição de uma estratégia integrada para o audiovisual e, finalmente, a procura de interacção útil entre a televisão pública, os operadores privados e os produtores de conteúdos.
O Governo não se demite desta tentativa de uma intervenção mais ampla e, devo dizer, é-me completamente irrelevante que o Sr. Deputado Vitalino Canas considere que o Governo - que eu saiba não cabe ao Sr. Deputado Vitalino Canas fixar a calendarização dos compromissos do Governo, que aliás, foram calendarizados! - deixou de dar dados sobre uma realidade que tem implicações orçamentais (nem percebi muito bem a questão!), quando os senhores aprovaram, ano após ano, orçamentos em que os valores indicativos (e digo "indicativos" porque nem sequer esses eram cumpridos!) das indemnizações compensatórias para a televisão correspondiam a um quarto, a um terço ou a um quinto daquilo que estava a gastar-se na televisão pública, sem terem tido o menor cuidado de adaptar esses orçamentos à realidade ou de falar da verdade da televisão a esta Câmara.
Assim, como já disse, o Governo não se demite de procurar ir mais longe do que a simples reestruturação da televisão e considerar estes outros aspectos relativamente aos quais houve uma atitude de intervenção demissionária por parte do governo durante muitos anos.
Em relação ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - e depois passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar a minha resposta -, porque renegociámos com a segurança social a aplicação de um protocolo que foi celebrado mas que não foi implementado (como nada, nesta matéria, foi implementado!…) e procurámos na área do apoio à imigração e às minorias étnicas desenvolver um trabalho que permitirá que tenhamos já no ano de 2003 centros de apoio aos imigrantes como talvez não existam com melhor e mais diversificada capacidade de resposta em qualquer outro país da Europa, dizer (e, Sr. Deputado Vitalino Canas, nós dar-lhe-emos os valores precisos) que isto não é um aumento de intervenção, que não é um aumento de afectação de recursos para esta área porque elas vêm do orçamento da segurança social, não percebo.
Sr. Deputado, de facto, o Governo, nesta matéria, apostou num reforço superior a 300% em sede orçamental. Só lhe digo que espero que tenhamos no final do ano de 2003 uma situação que não fique atrás dos melhores exemplos que encontramos na Europa comunitária a nível de apoio às minorias étnicas e aos imigrantes.
Perguntou o Sr. Deputado Arons de Carvalho se o canal 2 era irrelevante ou não. Sr. Deputado, vou recordar as suas palavras. Diz o Sr. Deputado que o Orçamento do Estado foi apresentado sem que o Governo tenha dado indicação quanto ao destino do segundo canal e quanto ao destino da publicidade. E mais: que não é relevante aquilo que o Governo venha a decidir relativamente ao segundo canal, mas já é determinante a existência ou não de publicidade na televisão pública. Estas foram as suas palavras, e não as minhas.

Protestos do Deputado do PS Arons de Carvalho.

Sr. Deputado, se quer emendar a mão…

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu não pretendo "emendar a mão"!

O Orador: - … e dizer que não é irrelevante um custo de 7 milhões de contos, é um problema seu! É evidente que é importante este valor.
Também não percebo a confusão que faz, que vem um pouco na sequência das confusões que foi fazendo ao longo de seis anos, ao dizer que, se não existir o canal 2, é verdade que poupamos 7 milhões de contos, mas provavelmente prejudicamos a publicidade que na televisão pública tem igual valor. Devo dizer que nem sequer consegui perceber a questão…

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Sr. Ministro não consegue perceber nada!

O Orador: - … e, portanto, nem sequer consigo responder-lhe.