Ainda neste plano da comunicação social, relevaria a atenção que todo o Programa do Governo dirige para uma agilização dos órgãos de regulação, também ela compatível com a nova filosofia que subjaz à estrutura dos órgãos de comunicação social em geral.
Sr. Ministro, sobre estas considerações e sobre este registo, gostaria de suscitar-lhe a concretização de algumas respostas que, num certo sentido, também já avançou a estas Comissões, qual seja a de me definir, com algum pormenor, as decisões essenciais que o Conselho de Administração da RTP, que já tomou posse em Julho, ensejou no caminho deste traçado que está perante nós, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003. Portanto, quais as medidas tomadas que pré-anunciam a lógica de todo o Programa que aqui se consubstancia? Esta é a primeira pergunta.
A segunda tem que ver com o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Registo também como importante o crescimento de 7,1% no orçamento de funcionamento do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, retomando uma preocupação já anunciada no Programa do Governo.
O Sr. Ministro afirmou que há um aproveitamento mais racional e mais eficaz do financiamento comunitário como meta da política a empreender pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Sobre este aspecto, gostaria de perguntar o que está já a ser feito em concreto.
Uma outra pergunta que não tem uma relação directa com esta mas que também é pedida pelo tema do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, é a seguinte: independentemente do aproveitamento eficaz do financiamento comunitário, o que é que o Alto Comissariado se propõe não apenas como receptáculo desse apoio mas também como impulso para uma política comunitária, nomeadamente no âmbito da imigração, e como impulso que se constitui em contributo para uma definição de uma política de imigração no espaço europeu de segurança e justiça?
São estas as perguntas que quero deixar-lhe, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Devo dizer que é para mim penoso começar uma intervenção desmentindo algo que foi dito e que é completamente falso. Espanta-me, e nem sei como é possível, o Sr. Ministro vir aqui dizer que o governo anterior nunca consultou a Alta Autoridade para a Comunicação Social quando se tratava de fazer a lista dos acontecimentos exclusivos. Ora, isso é falso, na medida em que não só consultámos sempre a Alta Autoridade em devido tempo mas também consultámos o Comité Olímpico Português, as diferentes federações e entidades ligadas ao desporto e outras entidades do mais variado tipo.
Portanto, o que o Sr. Ministro aqui afirmou é falso, como presumo ser falsa também a informação que deu segundo a qual a lista de acontecimentos exclusivos deste ano entrou ainda em Outubro na Alta Autoridade. A informação que tenho é a de que a lista entrou no início de Novembro e, se tiver entrado em Outubro - não posso confirmar essa informação -, foi no final desse mês, quando era óbvio que ela já não poderia ser apreciada e aprovada pela Alta Autoridade em tempo útil.
O Sr. Ministro devia ter começado por dizer que houve um lapso do Governo, que este se atrasou, mas que para o ano essa falta já não será cometida.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não consegue!

O Orador: - Em vez disso, entrou por um processo de faltas à verdade que, penso, é lamentável, que não acontece pela primeira vez nesta Comissão e que lhe fica muitíssimo mal. Creio que um Ministro não devia faltar tantas vezes, e com tanta desfaçatez, à verdade dos factos!

O Sr. José Sócrates (PS): - É horrível!

O Orador: - A segunda questão refere-se à RTP e aos seus custos. Sr. Ministro, eu nunca disse que era irrelevante uma poupança de 7 milhões de contos. O que eu não fiz foi as mesmas contas que o Sr. Ministro fez. Ou seja, o Sr. Ministro limitou-se, na poupança dos 7 milhões de contos devido à eventual extinção do segundo canal, a ir buscar os custos, mas não teve em conta as consequências que a eventual extinção do segundo canal teria - e teria, se viesse a ser feita! - no custo da programação da RTP Açores, da RTP Madeira, da RTP África e da RTP Internacional, assim como a inevitável integração de alguma programação que é hoje transmitida pelo Canal 2 no Canal 1, o que traria óbvias consequências a nível da sua audiência e, logo, também a nível da sua publicidade. E a perda de benefícios da RTP nessa matéria faz com que a diferença seja absolutamente irrelevante. Ou seja, a RTP pouparia, por um lado, cerca de 6 milhões de contos - o Sr. Ministro diz 7 milhões de contos e eu aceitarei esse montante -, mas perderia, por outro, uma verba muito semelhante a esta em receitas de publicidade.
Portanto não há, de facto, vantagens financeiras, como, aliás, já foi dito por pessoas insuspeitas da nossa praça, como, por exemplo, o Dr. Francisco Sarsfield Cabral, num artigo publicado há tempos no Diário de Notícias.
Ainda em relação à RTP, fica muito bem dizer que ela não está hoje à procura de audiências. No entanto, basta ver a programação que a RTP1 transmite - programas desportivos, com o Domingo Desportivo repartido por duas emissões, programas especiais sobre o jogador de futebol Luís Figo, etc. - para se perceber que, de facto, há uma procura legítima, e ainda bem que assim acontece, de audiência. A RTP1 teve, no mês de Setembro, uma quebra de audiência, mas no mês de Outubro recuperou-a, precisamente porque está a utilizar as armas legítimas que tem ao seu dispor, sem entrar, como nunca entrou, na competição de baixo nível que alguns programas da concorrência privada trazem para o ecrã. Aliás, o Sr. Ministro teve um lapso absolutamente elucidativo quando referiu um programa da SIC-Radical para dizer que a RTP não podia fazer programas desse tipo. Obviamente que a RTP não faz - nunca fez nem nunca fará - programas desse tipo. Creio que esse foi um lapso elucidativo em relação à falta de argumentos que tem sobre esta matéria.
A este propósito - e isto também vale para um certo anedotário em relação à intervenção do Sr. Ministro -, parece-me elucidativo que tenha gasto tanto tempo a dizer "coitado do Sr. Manuel Luís Goucha que é de Lisboa e tem de ir para o Porto", quando, na realidade, ele foi substituído por uma pessoa que, como toda a gente sabe, é um lisboeta que vive e trabalha em Lisboa, o Jorge Gabriel.