Para além deste plano, existem ainda - mas isso é distinto disto - programas de iniciativa comunitária, os chamados PIC, em que, aí, sim, tem de haver comparticipação nacional. Também neste caso, o orçamento da CIDM foi reforçado para fazer face a esta comparticipação, mas, aqui, estão em causa candidaturas não das organizações não governamentais mas da própria CIDM ou da CITE, e também garantimos, como sucedeu com a comparticipação nacional que assegurámos no Orçamento, que possam ir bem para além daqueles que foram os valores disponibilizados até esta data.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, embora seja um representante do partido maioritário, dado o enquadramento em que estou com as Deputadas Maria Elisa, Teresa Morais e Graça Proença de Carvalho, quase estaria em condições de falar em nome de uma minoria, não sei se étnica, formada ad hoc nesta bancada. Estou, de facto, muito bem enquadrado, sobretudo para falar do Orçamento, o que é extremamente reconfortante.
Estando em minoria, o facto de falar em primeiro lugar, na bancada do PSD, também significa, pelo menos aqui, que está conseguida a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, que é um dos objectivos do seu Ministério.
Passado isto, julgo que, em resposta ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, o Sr. Ministro ilustrou bem o que poderá trazer uma alteração de política para uma racionalização de recursos e uma minimização de custos.
O Sr. Ministro falou na RTP, como poderia ter falado noutras empresas, organismos, entidades ou objectivos do seu Ministério, como o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, como o objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, como o Instituto Nacional de Estatística e muitos outros serviços, organismos ou objectivos que tutela. E, nada tendo sido dito, pela oposição, sobre estes organismos, sobre estes objectivos ou sobre o seu orçamento, quero felicitá-lo, Sr. Ministro, porque há, pelo menos, uma concordância tácita quanto aos meios que são postos ao dispor para atingir os objectivos que tem realmente em mente.
Por outro lado, acontece que, muitas vezes - e aconteceu também aqui -, a oposição vem analisando o Orçamento do Estado numa base de poucos aumentos, numa base de diminuições, numa base de percentagens em relação ao ano ou anos transactos, como se nada se tivesse alterado, o que pressupõe, portanto, que o que estava certo era o passado e que, quando há um aumento, o Orçamento estará certo e, quando não há aumento ou há diminuição, o Orçamento não está certo, está muito errado. Bom, isto significa que, apresentadas assim as coisas, nunca poderia haver aumentos de eficiência ou ganhos de produtividade na aplicação dos recursos. Nunca se poderia fazer o mesmo com menos dinheiro, ou nunca se poderia fazer um pouco mais e melhor com igual dinheiro. Mas isto traduz também, do meu ponto de vista, uma atitude de muito pouca exigência da oposição em relação ao Governo, o que não me parece que seja muito abonatório para a oposição. Por exemplo, sobre alguns aspectos que aqui foram focados, o que a oposição, ao fim e ao cabo, foi dizendo foi isto: o Sr. Ministro não dotou o organismo X com a verba a, ou o organismo Y com a verba b e, como tal, não vai atingir o nível de serviço exigível e a que se tinha proposto. Bom, como não tem dinheiro, o Sr. Ministro estará, de facto, desculpado por não fazer uma gestão eficaz. Se tivesse mais dinheiro, de facto, seria obrigado a ter uma gestão muito mais eficaz.
Depois disto, o que gostaria de dizer é que a maioria, de facto, é um pouco mais exigente e, quando aprecia o Orçamento, aprecia-o em função de um plano de actividades, ou de um plano de acção. E o plano de acção era aquele que estava…
Portanto, se o Programa do Governo é para ser cumprido na Legislatura e em cada ano, necessita de determinados meios financeiros para ser realmente cumprido.
Neste contexto, a pergunta fundamental é a seguinte: Sr. Ministro, neste quadro macroeconómico altamente desfavorável e de grandes constrangimentos orçamentais, o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República, no que respeita à incidência orçamental relativa ao seu Ministério, tem condições para ser cumprido ou não? Porque, de facto, é isso o que está realmente em jogo! Ou, dadas as adversidades, dados os constrangimentos, esse orçamento está inexoravelmente prejudicado, esse plano de actividades está completamente ou muito prejudicado, por falta de meios financeiros para o cumprir? É que, de facto, existe um Programa do Governo e este, no âmbito do seu Ministério, tem que ser cumprido!… Portanto, temos ou não orçamento para o cumprir? É por isto que o Sr. Ministro será julgado pelos portugueses, em primeiro lugar, por esta maioria e, embora não tendo falado nesse aspecto, eventualmente também pela oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, é verdade que a questão central na discussão de um orçamento - e V. Ex.ª colocou o dedo na ferida - é sempre a de saber se ele permite ou não, e em que medida, a execução do Programa do Governo. Essa é, de facto, a questão central.
Como disse também, não pode fazer-se uma avaliação simplista do mais e do menos, dizendo que, sempre que em qualquer área existe uma redução de verbas, estamos a andar para trás e que, sempre que em qualquer outra área exista um aumento de despesa, estamos no bom caminho. Essa era a lógica do governo anterior, a nossa lógica é a inversa. Utilizando aqui uma repetida afirmação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é bom ter presente que este Orçamento, na sua globalidade, só vai ser possível se, de facto, forem implementadas as reformas apresentadas pelo Governo, se não, ele é impossível. Pretender cumprir este Orçamento, que é um Orçamento de rigor e de redução da despesa, mantendo a despesa tal qual ela existia até aqui é manifestamente impossível.
Portanto, a relação de causa/efeito aqui inverte-se: pretende-se, com o compromisso que nós, Governo, assumimos com este Orçamento, obrigar ao nosso compromisso com a concretização de cada uma das reformas que apresentámos, sector a sector, área a área, sem as quais estamos, à partida, a dizer que o Orçamento é absolutamente virtual. Ainda assim, nalgumas das áreas já hoje analisadas, existem aumentos muito significativos, porque o Governo não tem uma leitura cega e meramente orçamental das diferentes realidades.