Portanto, Sr. Ministro, cada argumento que traz ao nosso convívio é um erro que comete.
Outra questão que importa referir é que o facto político essencial que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje foi, creio eu, o de que a taxa da radiodifusão vai ser aumentada, ou, na sua expressão, vai ser actualizada entre 10 a 15%…

O Sr. José Sócrates (PS): - Ah! Mais impostos!

O Orador: - … e que será aproveitada para a RTP.
Ficámos agora a saber por que é que essa revelação não foi feita aquando da discussão na generalidade e por que é que o artigo sobre a taxa de radiodifusão não constava da proposta de lei do Orçamento de Estado. Não foi lapso mas falta de coragem! O Governo escondeu debaixo do tapete o aumento da taxa da radiodifusão e, certamente, vai aprová-la dentro de poucos dias, ou seja, aquando das votações, no meio de uma constelação de normas e de propostas para que ela passe o mais possível despercebida da opinião pública. Devo dizer que isso tem um nome em política…
Mas não deixo de assinalar também que, finalmente, verei, com gosto, o PSD votar a favor da aplicação da taxa da radiodifusão, com a diferença de que, desta vez, vota a favor de uma taxa de radiodifusão que é aumentada entre 10 e 25%, o que contraria completamente aquilo que o PSD fez sempre que o Partido Socialista foi governo, já que então não só votou sempre contra a taxa da radiodifusão como pretendeu até aboli-la. Ou seja, "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!… Não deixa de ser ironicamente sintomática, da parte do PSD e do Governo, esta modificação de comportamento!
No que diz respeito à rádio, desculpo o Sr. Ministro dada a inexperiência e falta de conhecimento que tem do papel desempenhado pela RDP.

O Sr. Ministro da Presidência: - Muito obrigado!

O Orador: - Não tem que agradecer.
Só por isso não sou mais duro na apreciação que faço sobre as palavras que proferiu em relação à RDP.
Realmente, o Sr. Ministro desconhece o esforço que a empresa fez nos últimos anos para diminuir a dívida que tinha, para diminuir o número de trabalhadores, para rentabilizar, para melhorar a programação, para aumentar o número de emissões que faz para o estrangeiro. A RDP tem, hoje, uma programação diferenciada para vários pontos do globo, chega a qualquer parte do mundo: é ouvida em Timor, tem um canal especial para África, com emissões transmitidas em frequência modelada nos países africanos de língua portuguesa, tem centros em vários pontos do País, fez um esforço notável na digitalização e no incremento da tecnologia DAB em Portugal. O Sr. Ministro disse, e mal, que o aparelho custa 1000 contos. Mas não custa isso. Pode comprá-lo nas Amoreiras, por exemplo, e, dentro de poucos anos, poderá ter acesso a aparelhos desse tipo nas várias marcas alemãs e inglesas que estarão disponíveis no mercado.
O Sr. Ministro faltou, de novo, ao rigor e à verdade dos factos ao usar expressões tão demagógicas em relação ao esforço que a RDP fez nos últimos anos.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - E queriam acabar com a RDP2!

O Orador: - Exactamente! E vamos ver se o Governo acaba ou não com a Antena 2 e com a Antena 3.
Finalmente, em relação à questão do porte pago, obviamente, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber se a verba inscrita no Orçamento do Estado é ou não suficiente. Basta ter acesso aos números, e o Sr. Ministro tem-no. É claro que isto não está no site da Presidência do Conselho de Ministros, mas está, obviamente, nos Correios e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que nos primeiros quatro meses do ano de 2002 já foi esgotada a verba que os senhores estão a colocar no Orçamento do Estado para 2003.
Portanto, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber que há aqui, claramente, um orçamento virtual e um caso exemplar de suborçamentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero interrompê-lo, mas tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que, também aqui, verei com agrado a posição do PSD. Quando eu estava nesse lugar, ouvi do então Deputado Luís Marques Mendes palavras de uma extrema agressividade. Sei que ele prometeu que o porte pago seria reposto a 100% assim que o PSD fosse para o Governo. Prometeu-o aqui, mas, pior do que isso, prometeu-o às publicações da imprensa regional quando dos congressos que ela promoveu no Brasil e nos Estados Unidos, onde o Sr. Deputado Luís Marques Mendes se deslocou, sabe-se hoje, em clara campanha eleitoral, para dizer coisas que - e sabia-o - mais tarde não poderiam ser cumpridas. Mas isso é outro aspecto comprovativo de que "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas perguntas para lhe fazer e, sabendo que é um criador de factos políticos, quero assinalar três que hoje o Sr. Ministro aqui nos deixou.
Começo por uma pergunta. O Sr. Ministro falou-nos num acréscimo astronómico para o trabalho do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, falou-nos em 300%, um aumento que não se harmoniza claramente com aquilo que consta do relatório da proposta de lei, onde se fala de um aumento de 7,1%. Creio que o Sr. Ministro estará a pensar em verbas que não estão directamente inscritas no orçamento do Alto Comissário mas noutros orçamentos, nomeadamente no orçamento da segurança social.
Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar quais são efectivamente essas verbas inscritas em outros orçamentos. Porque se assim não for, Sr. Ministro, não há nenhum aumento de 300%. Poderá haver algum aumento, mas não há, seguramente, nenhum aumento de 300%. Há, sim, uma clarificação de verbas, que já vinham normalmente de outros orçamentos para esta área da política e que o Sr. Ministro apresenta agora como um aumento, quando efectivamente não o é.
Portanto, para nossa clarificação, necessitávamos saber quais são as verbas inscritas noutros orçamentos, nomeadamente no da segurança social, destinadas a esta área da política do Governo.
Mas vamos aos factos políticos que o Sr. Ministro aqui nos deixou.