Por exemplo, numa matéria como a da imigração, em que o número de imigrantes, depois de ter duplicado nos 10 anos anteriores, nos últimos dois anos voltou a duplicar, atingindo já, pelo menos, os 400 000, que, neste momento, representam aproximadamente 8% da população activa, em que encontramos um elevadíssimo número de situações às quais não tem sido prestada suficiente atenção e às quais o Estado não tem providenciado suficiente resposta, nesta matéria, ao mesmo tempo que dizemos que é impossível manter o discurso demagógico de que todos podem entrar no País e procuramos apresentar, com a aprovação da lei da imigração, critérios diferentes dos até aqui seguidos no que respeita à entrada de imigrantes, também reafirmamos o propósito, que concretizamos neste Orçamento, de cumprir o nosso compromisso de sabermos ser mais generosos. Aliás, entendo que "mais generosos" é uma expressão imprópria, porque parece que estamos a fazer algum favor a pessoas que acolhemos, que chamamos até nós e de cujo trabalho todos beneficiamos. Parece que estamos a prestar um favor quando, às vezes, utilizamos a expressão "vamos ser mais generosos". Não se trata de ser mais generosos, trata-se de cumprir uma obrigação que temos para com esses não nacionais em matéria de acolhimento.
Por isso, o orçamento tem, se quisermos, na lógica pura dos números, um aumento superior a 300% no montante afecto a esta matéria, no ambicioso programa com que nos comprometemos já para o ano de 2003.
O mesmo acontece em matéria de igualdade. Procuramos, em matéria de igualdade, como também em matéria de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas, que o esforço não seja do Orçamento do Estado mas, principalmente, que o esforço adicional feito seja cumprido por recurso a financiamento comunitário disponível e que não tem sido inteligente e eficientemente utilizado. Portanto, nessa medida, procura-se, de uma maneira eficiente, utilizar recursos disponibilizados pela União Europeia - como disse, na igualdade e na imigração verificam-se esses aumentos.
No próprio INE, de que falava, há uma correcção, uma pequena variação. Aqui pretendemos que a variação de modelo se verifique por via de uma lógica de contratualização.
Em termos de comunicação social, estamos, de facto, a falar de racionalização dos recursos disponíveis. Era absolutamente insustentável a situação de gasto incontinente que encontrámos neste sector. E não se trata apenas da RTP, também da RDP, de resto, a própria situação da LUSA tem de ser atendida por não estar a verificar-se o retorno esperado, desejado e exigível de algumas das opções e dos investimentos feitos.
Portanto, é um esforço de reestruturação, de redimensionamento, aquele que se pretende fazer e com o qual nos comprometemos. Assim, a resposta é positiva: com este orçamento, conseguimos cumprir o Programa do Governo, de acordo com a calendarização que dele fizemos.
No que respeita, particularmente, à televisão pública ou, se quisermos ir mais longe, ao audiovisual no seu conjunto, falámos de uma temporização de dois anos para uma reestruturação integral e ela estará cumprida nesse prazo. Penso que o ritmo a que esta reestruturação se tem processado é, na avaliação que fazemos do trabalho que tem sido executado e desenvolvido pela administração da RTP, muito positivo, é à frente do calendário.
Portanto, a resposta é positiva: com este orçamento, que é, obviamente, um orçamento de rigor mas que, por exemplo, no que respeita à RTP, pela primeira vez garante um orçamento estabilizado para a televisão pública, estamos em condições de dizer que, sim senhor, nos comprometemos com a execução do Programa do Governo, de acordo com a calendarização apresentada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, vamos entrar na segunda fase de perguntas. Agora, os Srs. Deputados inscritos intervirão sequencialmente e o Sr. Ministro, no fim, responderá a todos.
A primeira inscrição é da Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão, a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Farei um intervenção breve apenas para fazer um registo e suscitar do Sr. Ministro algumas concretizações.
Em primeiro lugar, o registo. Nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2003, nas áreas da tutela do Sr. Ministro, verifica-se a concretização de critérios de racionalidade financeira e política que me apraz registar. E apraz-me registar tanto mais quando todos sabemos que todo o itinerário de decisões políticas, sobretudo no que diz respeito à política de reforma da RTP e da RDP, foi rodeado de uma dramaticidade no puro espaço político que, valha a verdade, não teve qualquer eco na opinião pública. Desse facto, a especial curiosidade com que li, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, o conjunto de medidas, o enquadramento e a orientação de recursos que ali se plasma.
Na verdade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vêm trazer à luz os fundamentos de uma decisão que, não tendo sido pacífica no âmbito da discussão política, foi desde sempre pacífica no âmbito daquilo que a opinião pública traduziu e se revela agora concretizadora dessa racionalidade financeira e política.
Quero registar, como pontos que considero essenciais, em primeira mão, o novo modelo de regulação que no âmbito da comunicação social, sobretudo naquilo que diz respeito à imprensa local, está em correlação com o sentido de profissionalização e empresarialização da imprensa regional e dos meios de comunicação em geral.
O segundo momento que quero registar tem que ver com a afirmação clara de um canal generalista que não visa concorrer com canais privados de televisão, marcando uma lógica subtraída ao puro sentido do mercado e afirmando uma ideia essencial no plano da comunicação social e, sobretudo, no plano da televisão, que é a de que nem sempre a lógica do mercado produz os melhores resultados; o essencial é que um critério de excelência, baseado no bom senso e na razão, seja imprimido aos conteúdos da RTP.
Um aspecto em correlação com o anterior é o da preocupação com os conteúdos da RTP Internacional e da RTP África, que todos sabemos que era urgente ter em conta. A má qualidade desses conteúdos em geral impunha-se aos decisores políticos como algo que carecia urgentemente de uma reforma.
Um outro aspecto tem que ver com a definição dos novos serviços da RTP, que aqui ficam claramente associados a uma perspectiva das novas plataformas de comunicação, incluindo a tecnologia de cabo e digital, porquanto, como o Sr. Ministro já teve ocasião de dizer nesta Assembleia, será retrógrada, mais do que clássica, qualquer perspectiva dos serviços da RTP desenquadrada destas novas plataformas de comunicação.