necessário afectar para uma realidade, que não pode ser uma realidade de mais de mil títulos de imprensa regional como hoje em dia encontramos, o Estado pode ou não, se se justifica ou não, repensar o valor do financiamento, se vai a 80%, se vai a 90%, se vai a 70%.
Neste momento, e até que este redimensionamento do pretenso universo da imprensa regional esteja feito, não alteramos o modelo de financiamento.
Foi importante a medida tomada. Mantemos aquilo que foi feito pelo anterior governo. Temos pena que não tenha sido acompanhada de uma acção fiscalizadora que tivesse permitido separar os projectos sérios, dinâmicos e que merecem ser apoiados de outros que o não merecem. Vamos procurar que essa separação seja feita não por diktat governativo ou por qualquer critérios político mas por um critério definido e em parceria com as principais associações e, depois de sabermos qual é o universo a que vamos destinar este financiamento do Estado, depois deste redimensionamento, veremos se é excessivo, se não é excessivo, se o Estado pode fazer face a um valor próximo da totalidade. Não defenderei nunca um financiamento a 100% da imprensa regional - digo-o aqui - mas próximo da totalidade, se o universo a que chegarmos exigir uma maior repartição de esforços. É uma avaliação que só pode ser feita depois de saber a que universo de títulos da imprensa regional chegamos, trabalho de redimensionamento que, infelizmente, não foi feito pelo anterior governo. Só nesse momento será possível ver, em função das necessidades que esse universo dite, se o Estado pode ou não, por via do Orçamento, fazer face a uma maior ou menor comparticipação e, nessa medida, se deve ser maior ou menor o esforço dos próprios promotores. Não defenderei nunca, repito, um financiamento a 100% da imprensa regional.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quero pedir-lhe desculpa, mas, para efeitos de clarificação da votação da proposta de lei, julgo que ficou completamente esclarecido que quer a actualização da taxa da RDP quer a possibilidade da aplicação do seu produto a outras finalidades que não são aquelas que dizem respeito à RDP dependerão de proposta adequada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - É esse o entendimento, não é verdade? É que de outro modo poder-se-ia pensar que se votava e que, posteriormente, haveria a iniciativa. Não. A iniciativa tem de ser prévia à votação da proposta de lei.
Quero agradecer ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência a vossa presença nesta reunião. Foi uma reunião longa, mas proveitosa.
Peço aos Srs. Deputados coordenadores e, no caso, a um representante do CDS-PP, visto que o coordenar não está presente, que nos reunamos nesta Sala por 5 minutos para depois, às 19 horas e 15 minutos, iniciarmos a audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Caros Colegas, vamos retomar os trabalhos, com a presença do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, acompanhado do respectivo Sr. Secretário de Estado.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Gostaria de saudar o Sr. Ministro, agradecer a sua disponibilidade e perguntar-lhe se entende fazer uma intervenção inicial ou se podemos passar, de imediato, às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Neste caso, o Sr. Ministro começará por responder a cada uma delas individualmente e, depois, numa segunda fase de inscrições, fá-lo-á em conjunto.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e respectivos colaboradores, Srs. Deputados: As questões que queria colocar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional prendem-se com o seguinte: de certo modo, todos nós temos sido surpreendidos com o facto de o Sr. Ministro se ter esforçado - o que, aliás, é natural e próprio do Ministro da Defesa Nacional - por procurar demonstrar que o orçamento da defesa, no âmbito do crescimento atribuído às missões de soberania, cresceu relativamente ao orçamento do ano passado.
Antes de mais, queria dizer que entendo perfeitamente o quadro de restrição orçamental que vivemos neste momento - aliás, esse quadro não é apenas deste ano mas, também, do ano passado. Recordo, porém, que o Sr. Ministro, no ano passado, também num quadro de restrição orçamental (em que se verificou, aliás, uma quebra significativa no orçamento da defesa), proferiu uma série de discursos, apresentou um conjunto de propostas e de promessas que, em boa verdade, não conseguimos ver consubstanciadas neste orçamento. Senão vejamos.
O orçamento da defesa não cresce em termos reais, antes decresce, apenas se verificando um crescimento nominal de cerca de 2%, que resulta, como o Sr. Ministro e toda a gente sabe, da aplicação natural da actual Lei de Programação Militar, que impõe ao Governo a inscrição de uma determinada verba. Portanto, podemos dizer que este crescimento nominal de 2%, que resulta do aumento previsto na Lei de Programação Militar, não corresponde a uma opção do Governo mas, sim, a uma imposição da lei. Ou seja, o Governo não podia inscrever valores diferentes dos que estão inscritos na Lei de Programação Militar, daí o crescimento nominal de 2%, mas que, em termos reais, é negativo.
Mais: a proposta de lei do Orçamento do Estado contém uma disposição que prevê uma cativação de 20% da LPM. Dirá o Sr. Ministro que não é uma cativação de 20% mas "até" 20% - são aquelas três letras de ouro! Só que, na prática, a previsão "até 20%" não vai ter qualquer valor real, porque a cativação é mesmo de 20%, até porque o défice previsto conta com a cativação dos 20% na LPM. Embora subsista a seguinte dúvida: onde é que estão os saldos da LPM anterior? Em que rubrica, distribuídos por que programas? Onde é que estão previstos, para a execução em 2003, os saldos da LPM que a lei prevê no n.º 5 do artigo 8.º? Será que foram canalizados para o Ministério das Finanças?
Sr. Ministro, por favor não me responda que também desconhecia os saldos da LPM quando o PS estava no poder, porque esta é uma lei diferente, com regras diferentes da anterior em matéria de aplicação dos saldos.
Por outro lado, no orçamento há uma outra verba inscrita, com cerca de 20 milhões de euros, destinada à profissionalização.