Orçamento para 2003, é de cerca de 1,4%. Por conseguinte, o objectivo dos partidos que apoiam o Governo é que este desiderato, que tem a ver com objectivos nacionais, seja cumprido em termos tão breves quanto possível.
Quero, ainda, sublinhar a questão da execução da Lei de Programação Militar, designadamente entre as percentagens relativas ao realizado e ao comprometido, que passam de 52% em 1999, para os 75% em 2002.
Este aumento de investimento é tanto mais importante quanto sabemos a quantidade enorme de ameaças que existem numa sociedade, sendo que, não desconhecendo essas ameaças, mas tão-só, porventura, a sua localização, temos consciência de que cabe aos governos combater e lidar com essas ameaças numa sociedade cada vez mais aberta e exigente.
No que diz respeito às despesas de funcionamento - como diz o Sr. Ministro e eu repito porque entendo que é relevante -, elas passam de 88%, em 2002, para 85%, em 2003, sendo que o investimento aumenta também nessa mesma proporção, ou seja, passa de 12% em 2002, para 15% em 2003.
Portanto, a Lei da Programação Militar aumenta 14,5%. Dir-me-ão que isto tem a ver com determinados compromissos assumidos, mas a verdade é que esses mesmos compromissos noutros anos não foram cumpridos. Ou seja, este ano estão a ser cumpridos, e o PIDDAC aumenta 7,6%.
Diria que o que de mais relevante tem este debate, em termos mediáticos (se é que terá relevância, já que são tão pacíficas as opções que não há praticamente qualquer tipo de discussão), é sublinhar mais uma vez aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse sobre o contrato assinado relativamente aos estaleiros de Viana do Castelo. Disse o Sr. Deputado Marques Júnior que gostaria de ter sido ele ou gostaria que ter visto alguém do governo do Partido Socialista a assinar este mesmo contrato. Esta é, porventura, a única diferença que ressalta entre as bancadas do Partido Socialista e as bancadas dos partidos que apoiam o Governo, isto é, que o Deputado Marques Júnior gostaria de ter visto um governo do Partido Socialista a fazer aquilo que o actual Governo de Portugal fez.
Temos para nosso orgulho ver o Governo que apoiamos fazer aquilo que o Deputado Marques Júnior gostaria também de ter feito.
Para terminar, Sr. Presidente, a única coisa que importa neste momento é a manutenção da estabilidade que existe nas Forças Armadas e a manutenção que este Orçamento prevê em termos de operacionalidade e de prontidão para as Forças Armadas, quer a nível de território nacional quer a nível das Forças Armadas portuguesas no estrangeiro que garantam as missões de paz e a gestão de crises.
Estas são para nós, Sr. Presidente, algumas das questões que têm a ver com o nome de Portugal. Por isso, também nesse sentido, gostaríamos que fossem acauteladas. V. Ex.ª, Sr. Ministro, já deu a base e a medida da preocupação do Governo nesta matéria, mas, ao concluir a minha intervenção, não posso deixar de fazer um apelo para que essa projecção da imagem de Portugal seja também mantida durante a execução Orçamental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que no conjunto de compromissos, nas diversas instâncias e alianças internacionais ou espaços de interesse relevantes para Portugal que este Orçamento prevê, existe também uma matéria que me parece que é importante.
Quando surgiu, quer no início dos anos 90 quer já no ciclo de governação do Partido Socialista, foi feito um esforço para dar maior densidade financeira numa perspectiva das verbas disponíveis à cooperação técnico-militar, que é decisiva para a capacidade de Portugal salientar, melhorar e especializar a sua cooperação do ponto de vista de algumas políticas públicas mais sensíveis com países que falam a nossa língua e que têm connosco valores e interesses comuns.
No Orçamento rectificativo (não antes!), dentro do corte na defesa, a outra "cobaia" foi a cooperação técnico-militar - dentro da mesma lógica, aliás, que é uma opção de doutrina. Percebe-se quem a perfilhe, mas eu considero que, depois, tem consequências do ponto de vista do serviço ao interesse do Estado que são terríveis.
A verdade é que este ano conseguimos melhorar 10% as verbas previstas para a cooperação técnica militar e, mesmo assim, ainda não atingimos os melhores momentos que tivemos no passado. Ora, não é possível fazer política de cooperação sem recursos e sem disciplinar a aplicação desses recursos, com certeza, agora temos militares portugueses no espaço da lusofonia que são absolutamente decisivos para a afirmação da nossa capacidade de influência, e este ponto também foi relevante na elaboração deste orçamento.
E, como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva frisou, e bem, um ponto, que é o do prestígio internacional de Portugal e da sua capacidade de honrar os compromissos - e já falámos das forças nacionais destacadas e das missões em que Portugal está empenhado -, não quero deixar de destacar a questão da cooperação técnico-militar, que foi para nós extremamente sensível e nos permitirá ajudar à reconstrução do Estado.
Há muitos países que têm os mesmos interesses e que disputam os mesmos espaços que nós, às vezes com mais recursos disponíveis, e às vezes até países inesperados, porque nada os aproximaria dos espaços por que se interessam. A verdade é que ou Portugal consegue alocar os meios suficientes para estar presente ou é substituído ou não chega a disputar essa presença. De modo que quero sublinhar que não é ainda o desejável, temos de ter aqui também o sentido de Estado de resistir a quaisquer tentações mais fáceis de dizer "corte-se", porque isso tem consequências, porque o espaço que nós não ocupamos é ocupado por outros.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não me vou levantar, porque estou um bocado cansado, confesso,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, não tem de se levantar, porque estamos em comissão.

O Orador: - … por ontem ter assistido, em directo, na CNN, até às seis horas da manhã, a um belíssimo resultado eleitoral do Partido Republicano. Mas tratou-se de um cansaço feliz! Isto é apenas uma pequena provocação.