da política de defesa nacional, que é o conceito estratégico de defesa nacional. Convém, aliás, a este título - aqui nesta Comissão as pessoas percebem isto muito bem - esclarecer que se trata de um conceito estratégico de defesa nacional e não de um conceito estratégico nacional, porque esse não é pedido ao Ministério da Defesa Nacional nem é imposto por lei. Do que estamos a falar é de um conceito estratégico de defesa nacional, e foi por aí que o Governo disse que começaria.
Gostaria de frisar que aqueles que, durante tantos anos, solicitaram a existência de um documento estruturante, um quadro conceptual definidor e orientador actualizado e para o futuro, na área da defesa nacional são aqueles que, tendo criticado a sua ausência, agora que estamos em vésperas de chegarmos ao debate parlamentar para termos um novo conceito estratégico de defesa nacional, já não lhe dão importância. Nós, Governo, damos a este documento a importância que sempre demos. É um documento estruturante, que não impede que se façam outras coisas ou, inclusive, que sejam feitas certas opções no plano dos equipamentos, mas Portugal, em 2003, precisa de ter um conceito estratégico de defesa nacional adaptável e operativo para a realidade mundial, europeia e portuguesa.
O prazo do seu debate público terminou a 31 de Outubro e creio ter sido agendado hoje na Conferência de Líderes o debate parlamentar das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, que, portanto, antecederá a reunião de Praga, o que é importante, naturalmente, para todos aqueles que acreditam na Aliança Atlântica, e tão cedo possam reunir-se os órgãos que terão de ser ouvidos sobre essa matéria, esse debate far-se-á.
Portanto, o País terá, como o Governo disse, um conceito estratégico de defesa nacional novo e adaptado à realidade entre o final deste mês e o princípio do mês de Dezembro. Era o que estava previsto.
Foram mandados fazer os estudos preparatórios de documentos, esses não públicos, sobre os quais, como sempre disse, terei o maior prazer em conversar com o Partido Socialista, principal partido da oposição. Não se trata de documentos públicos, nomeadamente o conceito estratégico militar, mas a sua redacção está em preparação. Não perdemos tempo. Conhecidas as bases do conceito estratégico de defesa nacional, abertos à crítica e à correcção, pedimos os estudos preparatórios para o conceito estratégico militar.
Também foi dito pelo Governo que faria chegar a esta Assembleia no final do ano, até ao último dia do ano, a revisão da Lei de Programação Militar, tal qual é de lei. É de lei, mas nem sempre assim foi. Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que a última LPM foi feita com 18 meses de atraso, e nós vamos fazer a revisão da LPM no mês em que a lei nos obriga. O Governo disse que entregaria a revisão da LPM até ao final de Dezembro, por isso cá estará a revisão da LPM.
Portanto, deste ponto de vista, a nossa sequência de documentos e de opções estruturantes está a ser cumprida e este é o nosso calendário que, naturalmente foi legitimado pelo Parlamento.
Quero dizer que, em relação aos vários problemas de carreiras, pedirei ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, se ele quiser acrescentar algo, mas, como é evidente, Sr. Deputado João Rebelo, não é possível tratar, no essencial, de problemas de carreiras em ano de contenção orçamental extremamente significativa, porque conhecemos o efeito dominó, como o Partido Socialista também conhece, das modificações de carreiras no âmbito do Estado e o que isso significa. Porém, nós procedemos à primeira revalorização de carreiras, desde 1999, na área da defesa, a revalorização das carreiras dos sargentos e praças. Isto é indiscutível e não nos pusemos a apregoar isso, como as associações bem sabem.
Portanto, foi um esforço enorme e não aconteceu em muitos outros sectores, como os Srs. Deputados poderão ter a honestidade intelectual de o reconhecer. Não há muitos departamentos em que tenha ocorrido revalorização de carreiras, não há muitos Ministérios onde tenha ocorrido revalorização de carreiras e nós fizemo-lo, dando um sinal aos sargentos e aos praças. Não discutimos a justiça de muitas questões que estão por resolver, mas quisemos dar este primeiro sinal.
Sabemos que, tão cedo quanto possível, é necessário que também sejam tratadas algumas matérias com oficiais. Repito, tão cedo quanto possível, sabendo nós que estamos no ano mais difícil para conseguir pôr no são as finanças públicas portuguesas.
Queria sublinhar, relativamente à dívida de Angola, em particular - e é sobretudo da dívida de Angola que estamos a tratar -, tenho muita esperança, no quadro de um protocolo de acordo que o Estado português e o Estado angolano irão subscrever, ou já subscreveram, em matéria de renegociação ou reescalonamento da dívida, que possamos começar a encontrar uma solução para duas questões quase tão antigas como a Sé de Braga e que penalizam as nossas relações e penalizam uma empresa e uma unidade importante na área militar.
Refiro-me à dívida que Angola tem à OGMA, que é importante na reestruturação financeira para recuperarmos a empresa, e refiro-me a outra mais antiga, mais difícil ainda, que é a dívida que Angola tem às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do exército.
Estas são duas matérias que o Partido Socialista conhece bem e em que é preciso fazer um esforço muito grande para conseguir o cumprimento daquilo que nos é devido. Estamos, obviamente, a considerar estas matérias no quadro da negociação financeira com o Estado angolano.
Sr. Deputado João Rebelo, citou, e bem, o problema dos patrulhões, assim como citou, e bem, a modernização dos F16 e devo dizer-lhe que, ainda esta semana, tenho um conjunto de reuniões técnicas para a análise do dossier da modernização dos P3-Orion.
Outros programas estão também já em análise com os respectivos chefes dos ramos e quando eu entender, ainda este ano, que estamos em condições de proceder à sua divulgação, fá-lo-ei. Por enquanto, quero manter alguma reserva, porque estamos ainda numa fase inicial. Isto independentemente da Lei de Programação Militar.
Quanto à Lei de Programação Militar, queria dizer a esta Assembleia, a esta Câmara e a estas duas Comissões que, naturalmente, podem sempre consultar qualquer discurso meu sobre essa matéria feito nesta Assembleia, podem consultar qualquer posição minha nessa matéria, desde logo, aliás, no início do Programa do Governo, e verão que sempre sustentei que os partidos que defendem uma mesma visão global da atitude de segurança e defesa portuguesa, o Partido Social-Democrata, o Partido Socialista e o Partido Popular, que têm posições consensuais relativamente às grandes opções da nossa estratégia de segurança e de defesa, esses partidos estão, a meu ver, obrigados e comprometidos em procurar consenso quanto à consequência de um entendimento sobre opções estruturantes.