E a consequência sobre um entendimento em questões estruturantes é conseguir um entendimento nos documentos legislativos fundamentais para a área da defesa.
Por isso mesmo, digo hoje o que sempre disse nesta Câmara: a melhor revisão da Lei de Programação Militar é aquela que puder ser feita com a máxima participação dos três partidos democráticos que defendem as mesmas opções atlânticas e europeias como essenciais para Portugal.
Sempre assim pensei, é assim que penso e volto a dizê-lo, visto que o Sr. Deputado me questionou relativamente à Lei de Programação Militar e à sua revisão. Estou, portanto, inteiramente à vontade e disponível para procurar todos os consensos nessa matéria. Estou, aliás, à vontade porque, como sabem, agora, a título individual e já não como Membro do Governo, votei a última Lei de Programação Militar e disse que a votava por um conjunto de razões que se prendem exactamente com esta procura de consenso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para salientar um ponto no que diz respeito à valorização das carreiras retributivas ao nível dos sargentos e praças. Ela foi feita com total e leal colaboração das associações militares, nomeadamente da Associação Nacional de Sargentos, e também foi feita com a colaboração das chefias militares, e quero deixar aqui uma palavra a este respeito por ser uma matéria sensível que este Governo resolveu.
Do mesmo modo que colaborámos com a Associação Nacional de Sargentos, estamos firmemente empenhados em colaborar com a Associação de Oficiais das Forças Armadas para a resolução de um problema, de uma injustiça, que permanece ao nível dos oficiais subalternos e, como o Sr. Ministro referiu, essa matéria será certamente resolvida no quadro, enfim, deste Governo, pondo fim às duas injustiças gritantes das retribuições salariais existentes nas Forças Armadas desde 1999.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, vi os mapas que nos apresentou aqui. Achei-os curiosos, penso que são gráficos muito bem feitos para serem vistos ao longe. Viam-se muito bem daqui, sobretudo, via-se muito bem o aumento de 2%, de tal maneira que, se o aumento fosse significativo, o Sr. Ministro tinha de trazer um outdoor para que tamanha evolução pudesse ser visível.
O Sr. Ministro, logicamente, esforça-se por nos apresentar aqui um orçamento melhor do que aquele que, naturalmente, tem. Aliás, basta lembrar que foi por considerações acerca deste orçamento que o Sr. General Alvarenga de Sousa Santos foi demitido das suas funções e, portanto, já alguma coisa foi dita por pessoas autorizadas que percebem deste assunto e sabem do que falam, relativamente às dificuldades que as Forças Armadas portuguesas vão ter com este orçamento.
Vou colocar-lhe algumas questões relativas a um aspecto muito preocupante neste quadro, que é o aspecto humano, isto é, as pessoas que prestam funções nas Forças Armadas e que, nos últimos anos, têm visto degradar-se as suas condições, quer de trabalho quer remuneratórias, como o Sr. Ministro já amplamente reconheceu. Portanto, as perguntas que lhe faço têm que ver com situações relacionadas com isso, quer quanto a situações não resolvidas quer quanto a expectativas que foram criadas e das quais não se conhece qual é o futuro próximo.
A primeira questão refere-se à Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, aprovada nesta Assembleia, relativa à reconstituição de carreiras dos militares que participaram no processo subsequente à Revolução do 25 de Abril de 1974. Isto porque o nosso grupo parlamentar, e creio que isso acontecerá com todos, tem recebido numerosas exposições, individuais e colectivas, de militares que estão inequivocamente abrangidos pela Lei n.º 43/99 e, surpreendentemente, as suas situações não foram despachadas. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma explicação acerca dessa ausência de aplicação da Lei n.º 43/99.
Uma segunda questão, que o Sr. Ministro já referiu, é relativa à situação de oficiais, primeiros-tenentes e capitães oriundos de sargento que auferem menos do que alguns dos seus subordinados, o que é uma situação absurda. Creio que não é um universo tão grande que não pudesse ser resolvido, mesmo num quadro de dificuldades financeiras.
Foi referida a realidade do fundo de pensões. Creio ter sido o Sr. Secretário de Estado quem disse, não há muito tempo, que o fundo de pensões estava em ruptura. Pelo menos, foi a informação que me foi dada. Gostaria de saber se, de facto, é assim, como é que se chegou a esta situação, na avaliação que o Governo faz, e quais são as medidas a que o Sr. Ministro aludiu para melhorar a situação financeira do fundo de pensões.
Relativamente aos antigos combatentes, o Sr. Secretário de Estado já falou longamente, quer nesta reunião quer numa reunião anterior, de que me recordo, dos processos das medidas que foram tomadas para receber e instruir devidamente os processos. O problema é que a situação dos antigos combatentes não se resolve apenas com o processo. Evidentemente que se resolverá com os processos, mas aos processos terá de corresponder alguma coisa em termos palpáveis. Ora, nós não vemos onde é que neste orçamento está previsto o cabimento orçamental para o que tiver de ser pago, nos termos da lei, aos antigos combatentes. Não o vemos no orçamento da defesa nem em nenhuma outra componente deste Orçamento do Estado e, por isso, gostaríamos de saber onde é que ela está prevista ou se não se prevê.
Antes de colocar uma última questão, queria congratular-me com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que a proposta para o artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação não se aplicará aos militares. É uma questão que tem vindo a preocupar muito os militares, nos últimos tempos, os quais têm feito chegar essa preocupação a esta Assembleia. Portanto, creio que esta afirmação é de registar e é de divulgar devidamente, para que as pessoas se tranquilizem relativamente a esse aspecto.
A última questão diz respeito aos trabalhadores das OGMA. Chegou ao nosso conhecimento que esses trabalhadores têm vindo, ultimamente, a perder regalias que de há muito são suas, são direitos adquiridos, designadamente a dos trabalhadores não terem tido promoções, pois está congelado o regulamento de carreiras, e, inclusivamente, há uma regalia que estes trabalhadores possuíam, de poderem ter direito a oito dias anuais de ausência para tratamento