que tudo isto vai atrasar-se, ainda bem que o tribunal vai demorar-se a analisar este processo, ainda bem porque assim bastam 10 000 contos para resolver o problema!". De facto não é assim!…
Seria mais sério, mais consequente e mais eficaz do ponto de vista da construção dos empreendimentos em causa fazer a opção que propusemos atrás, nomeadamente um investimento e financiamento mais substanciais que permitissem lançar a obra no terreno. Entretanto, naturalmente que não é pelo PCP que será inviabilizado o financiamento para este tipo de empreendimentos, tão necessários para as populações da região.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei uma intervenção ligeiramente mais longa após a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, mas, melhor do que eu, a seguir o Sr. Deputado Alberto Antunes falará sobre este ponto.
A primeira questão que quero focar tem que ver com um aspecto que não ficou claro: uma coisa é este quartel individualizado, outra coisa é uma grande agregação. Aliás, com as explicações dadas, estamos a favor da proposta agregada de há pouco.
Outra questão que quero referir é que, por várias vezes, ao longo das legislaturas anteriores, apesar de algumas resistências, o nosso grupo parlamentar apoiou a inscrição do quartel da GNR da Charneca da Caparica.
O que mais me preocupa, no entanto, é que, apesar da implantação do PSD no distrito, que é razoável em termos legislativos, sendo maior que a implantação do PP, que elege normalmente só um Deputado, embora seja um Deputado de grande qualidade - fora a década em que aí não elegeu qualquer Deputado -, esta proposta não tem qualquer assinatura dos Deputados do PSD. Não sei se não seria de abrirmos uma excepção para qualquer Deputado do PSD poder assinar a proposta 701-C…!? Na cópia que tenho em meu poder não há qualquer assinatura de Deputados do PSD, o que me deixa um pouco triste, mas como parece que só eu estou triste, não há problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a palavra apenas para precisar uma questão relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias.
O anterior governo nunca fez uma proposta de aquisição do castelo de Almada, onde está instalado o grupo territorial, por parte da Câmara Municipal de Almada. Aquilo que fez foi uma proposta de antecipação de pagamento, de financiamento, para a construção de vários postos e esquadras que eram necessárias no concelho de Almada e para os quais o governo, nesse ano, não tinha verba disponível, comprometendo-se, no entanto, a transferir para a Câmara, nos anos subsequentes, o valor correspondente a essas construções. Se, de facto, tivesse havido esta parceria, provavelmente, hoje, os equipamentos das forças de segurança no concelho de Almada estariam resolvidos e não estaríamos aqui a debater esta questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 701-C, do CDS-PP, e 818-C, do PS, sendo esta modificada de modo a adoptar as inscrições e a fonte de financiamento que constam da primeira.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção/Remodelação
Subprojecto: Quartel da GNR da Charneca da Caparica - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 51 346 euros
Dotação para 2004: 410 766 euros
Dotação para 2005: 51 346 euros
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Posto da GNR da Charneca da Caparica, concelho de Almada - Distrito de Setúbal
Dotação para 2003: 51 346 euros
Dotação para 2004: 410 766 euros
Dotação para 2005: 51 346 euros
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que interrompamos agora a reunião para retomarmos às 15 horas.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação e votação das propostas de alteração ao PIDDAC relativo ao Ministério da Administração Interna.
Neste momento, vamos apreciar conjuntamente as propostas 702-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e 813-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 702-C é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP na perspectiva de iniciar-se a construção do quartel da GNR de Santa Maria da Feira, já que há projecto de execução concluído. A verba que propomos, de 91 460 euros para o ano de 2003, é suficiente para o início da obra.