Em 2003, como sabem (os senhores foram protagonistas de todo esse processo), foi aprovado pelo Governo o maior pacote de descentralização de que há memória neste país. Duvido que no futuro seja necessário haver outro pacote com tal dimensão.
Mas o grande objectivo para 2004 é concretizar o Programa do Governo em termos de descentralização, sendo que uma parte desse objectivo passa pela criação das áreas metropolitanas, das comunidades intermunicipais, das comunidades urbanas e das associações intermunicipais. Ou seja, se 2003 foi o ano da legislação e do enquadramento legislativo das novas formas de congregação das autarquias, 2004 vai ser o ano de agarrar esse novo instrumento que as autarquias têm ao seu dispor para formar novas áreas urbanas e novas comunidades.
Por isso, o esforço, a vontade do Governo é visível quando, ao passarmos a pente fino ou mesmo a pente grosso (para esta verba, com vista grossa se vê) o Orçamento, vemos inscrita no Orçamento para 2004 uma dotação de 2,5 milhões de euros, exactamente para concretizar a criação, o desenvolvimento e o trabalho das novas áreas que possam vir a ser criadas durante 2004.
Acresce que essas novas entidades a criar pelo quadro legislativo em que estão enquadradas neste momento, e conforme as actividades que desenvolverem, têm também a possibilidade de captar outro tipo de receitas, nomeadamente através da cobrança de impostos da zona a que dizem respeito (entre outros tipos de captação de receitas). Portanto, estes 2,5 milhões de euros poderão, no que toca a estas áreas a criar, multiplicar-se também.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez o "milagre da multiplicação dos pães"!…

Risos do PS.

A Oradora: - Portanto, a minha primeira questão para a ANMP é a seguinte: gostaria de saber se não vos parece que é agora a hora de os municípios, com a capacidade empreendedora que todos lhes reconhecemos, individualmente, cada um no seu concelho, agarrarem neste novo instrumento, que é inovador, bem dotado no nosso Orçamento para 2004, e fazerem as sinergias suficientes para se associarem e ganharem os acréscimos que podem ter nos vossos orçamentos individuais por força de estarem integrados em áreas metropolitanas com orçamentos próprios, financiamentos próprios e formas de captação de receitas novas.
A minha questão é, pois, a de saber até que ponto é que a ANMP vai trabalhar com os seus municípios no sentido da sua sensibilização, para que se agarrem a esta generosa verba e a façam reproduzir como os senhores tão bem sabem, através da via da associação.
Por outro lado, sabemos que um dos problemas que mais frequentemente é trazido pelos senhores à praça pública à administração central e mesmo à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, quando nos encontramos em audições é o da coesão nacional. Alguns dos senhores são presidentes de câmara de municípios grandes e ricos ("ricos" à dimensão de Portugal!...), e outros de concelhos reduzidos na população, na superfície, nos recursos e também nas transferências e na capacidade para captar novos empresários e novas populações. Por isso, sentem as injustiças que resultam da falta de coesão nacional, nomeadamente no que diz respeito às zonas interiores, que cria discriminações em relação às vossas populações e injustiças de vária ordem.
Estou a falar nesta questão porque quero cruzar a minha segunda questão com uma grande prioridade deste Governo e deste Orçamento e que diz respeito à redução da carga fiscal, nomeadamente no que toca às empresas, isto é, ao IRC.
A proposta de lei do Orçamento para 2004 faz uma redução no IRC de 30 % para 25%, e o objectivo não é ficar por aqui. Ou seja: o objectivo não é que esta seja uma medida isolada para 2004 mas que seja a primeira medida para se chegar à competitividade do sistema fiscal português e, portanto, a uma taxa geral bastante reduzida em todo o país, na ordem dos 15%.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Faço esta observação a propósito das últimas preocupações que nos foram trazidas pela ANMP por ter sido retirada da proposta de lei do Orçamento do Estado a discriminação positiva que havia em termos de IRC para as zonas deprimidas, para as zonas do interior.
Acontece que o Sr. Primeiro-Ministro, no Plenário, na semana passada, anunciou que o Governo vai aprovar uma proposta para que, de forma transitória, seja feita a prorrogação do prazo e que, portanto, a taxa de IRC se mantenha nos 15%. Mas a minha questão para a ANMP é a seguinte:...

Risos dos Deputados do PS.

... acham os senhores que, de facto, o que resolve a depressão em termos económicos e sociais numa área deprimida, as chamadas áreas interiores deprimidas, é um simples facto isolado numa taxa mais pequena de 15%? Os senhores conhecem municípios vossos em que o desenvolvimento e a atracção de empresas tenham sido catapultados por esta medida isolada?
Penso - e gostava de saber a vossa opinião sobre isso - que esta medida tem de ser acompanhada de um plano verdadeiramente global para essas regiões, que lhes crie competitividade, para que elas encontrem nichos de mercado e se façam vender ao resto de Portugal e até à União Europeia. Penso, portanto, que, mais do que nesta pequena e isolada redução de taxa, é no PRASD, já lançado pelo Ministério de Economia, que, provavelmente, os senhores das zonas deprimidas e mais afastadas do interior se poderão rever para os anseios justíssimos para o desenvolvimento. Esta é a minha segunda pergunta.
Eu tenho uma outra pergunta para lhe colocar, mas fica para mais tarde.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro inscreve-se, desde já, para a segunda volta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, se bem entendi, V. Ex.ª colocou duas questões.
Perguntou, em primeiro lugar, se os municípios vão agarrar o pacote da descentralização. A esse respeito gostaria