Até chamei a atenção para terem cuidado porque se queriam apenas falar sobre segurança social com o Ministro da Segurança Social e Trabalho também deveriam ponderar se era o Ministro que vinha ou se era a Secretária de Estado da Segurança Social. Se o problema era falar só sobre a administração local, além da questão que o Deputado Eduardo Cabrita já pôs, era a questão de vir ou não o Ministro. O Governo devia dizer ao Sr. Presidente se vem o Ministro ou se não vem - como parece que disse. Nesse caso, ver-se-ia quem representaria o Governo e organizava-se a agenda em função do resultado.
O que não me parece bem é que não seja claro se o Ministro vem ou não. "O Secretário de Estado está disponível. Vejam lá se os senhores também estão". As coisas não são assim, pois a Comissão tem uma determinada ordem de trabalhos! Já agora, para fazermos a organização dos trabalhos, gostava de saber se o Ministro vem ou não.
Não há aqui qualquer ataque pessoal, muito pelo contrário. Mas não admito que digam que estou a faltar à consideração de alguém quando sou das pessoas com mais condições para dizer que tenho consideração pelo Sr. Ministro.
Quanto ao resto, partilho o que já foi dito.
É nestes termos que quero manter a seriedade nos trabalhos sem que valha a pena fazer de conta que os outros não estão a perceber as manobras que aí vêm. A todo o momento denunciaremos o que pensamos ser manobras.

O Sr. Presidente: - Caros Colegas, há aqui três problemas distintos: o primeiro é o do nível da representação do Governo; o segundo é o da data; o terceiro é o da matéria.
Quanto ao nível da representação, o problema é-nos externo. Compete ao Governo fazer-se representar. Está chamado o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ele, dentro do seu plano político, fará o que entender quanto a essa representação, podendo, segundo a lei, fazer-se representar por um dos seus Secretários de Estado. Problema resolvido!
Quanto à questão da data, aí temos de encontrar uma solução conciliatória. Conciliatória de quê? Há um princípio geral que é o princípio da estabilidade das agendas do próprio dia com esta conotação prática. Não estou agora aqui a invocar problemas de teoria de direitos. Estou simplesmente a dizer que, não estando prevista na agenda de hoje a vinda de qualquer Membro do Governo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, é muito natural que haja Colegas nossos que não poderão ser avisados ou, caso o sejam, não tenham disponibilidade para estar cá hoje. Portanto, dentro do que é habitual, não havendo consenso - se houvesse consenso tudo seria superável, visto que nada se objectava que prejudicasse esta capacidade de audição -, estamos perante uma situação em que julgo que na agenda de hoje não se pode admitir, por falta de consenso, uma matéria não prevista (logo a audição de um Membro do Governo). Daí resulta que, com o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenhamos de estabelecer as conversações necessárias para que o problema seja resolvido em outra data possível e em que nada se possa objectar.
Quanto ao problema final de saber o conteúdo das perguntas e respostas, é evidente que não estamos a convocar ou a pedir a presença do Sr. Secretário de Estado porque numa matéria destas isso não faria sentido. Estamos a pedir a presença do Sr. Ministro que se faz representar como entender. Estamos a falar do Orçamento e, portanto, é natural que surjam questões - ou que não surjam. É um problema que surgirá no próprio momento e logo se verá qual o âmbito da representação do Sr. Ministro. Julgo que é lógico!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Para ajudar a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, estou perfeitamente de acordo com os pontos um e dois que V. Ex.ª aqui expôs. Nada há a opor e corresponde àquilo que se deve fazer, que está regulamentado e que consta do Regimento.
Em relação ao ponto três, gostaria que ficasse claro que, para nós, o que é fundamental é aquilo que foi discutido na quinta-feira, porque é o que consta da Acta. Quando se estava a dialogar e a discutir sobre os Ministérios que cá viriam ser auditados, tivemos o cuidado de dizer que da parte do Grupo Parlamentar do PSD - é só para constar da Acta, não é o que se vai passar - dávamos a nossa anuência a que viesse cá o Sr. Ministro ou alguém que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente indicasse para falar sobre a área do poder local. É só para fazer essa precisão. Foi isto que dissemos, na quinta-feira, na reunião da Comissão e na qual nos pareceu ter havido consenso. Se não houve, não sei qual foi a razão. Possivelmente, essa parte da minha intervenção não terá sido ouvida. É evidente que o que cada um entende, o que cada grupo parlamentar diz, em termos de prestígio do Parlamento, fica com cada um de nós. O que foi dito por mim - aliás, já consultei aqui vários Deputados do meu grupo parlamentar que se recordam - foi essa precisão que foi feita na altura. Gostaria que este assunto constasse da Acta.

O Sr. Presidente: - Como sabe, não estive na sessão de quinta-feira, da parte da tarde.
Vejo que há mais dois pedidos de palavra e suponho que sobre este mesmo assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para que fique claro, não vale a pena repetir até à exaustão aquilo que pensam que disseram sem ouvirem o que os outros disseram. Foi dito pela nossa parte, com toda a clareza, que solicitamos a presença do Sr. Ministro e manifestámos o interesse da sua presença, mas aceitámos a representação do Governo. Todavia, hoje fomos confrontados de repente com este cenário de vir o Secretário de Estado sem saber bem se o Ministro vinha ou não. O que para nós era claro era que seria dito quem viria. Nesta altura, gostávamos de saber quem vem. Parece que vem o Secretário de Estado, mas não se sabe se o Ministro vem ou não. Este cenário não foi colocado na altura.
Sr. Deputado Hugo Velosa e outros Srs. Deputados do PSD, tenham paciência! Foi dito que aceitávamos a representação