de dizer-lhe que a nossa posição formal foi o parecer favorável que demos e, portanto, empenhámo-nos nesta questão. Estamos a contar que este movimento de base diminua um pouco as desigualdades do País e, portanto, torne o todo nacional mais coeso.
É evidente que o trabalho da ANMP foi apenas no domínio da análise da matéria e do parecer favorável. Não vai, obviamente, dizer individualmente aos municípios que façam esta ou aquela associação. Os municípios têm-se associado um pouco de acordo com o seu sentimento pelo País e com base em movimentos genuínos que se vão reunindo para conversar sobre esta matéria.
Neste momento, não conhecemos esta experiência a nível global, sabemos apenas de algumas situações em que os municípios se têm reunido, estando neste momento numa fase de estudo para ver qual é a figura que mais de coaduna com aquilo que pretendem.
Presumo que a ANMP não irá além do que disse. A sua posição sobre a utilidade deste movimento centralizador está exactamente no parecer que demos oportunamente. Vamos, portanto, aguardar os resultados.
Por outro lado, também não me parece que a verba inscrita seja de tal maneira importante que motive os municípios para se associarem. Eles não o farão em função do montante inscrito no Orçamento do Estado. Aliás, tanto quanto sabemos, esse montante é destinado apenas a despesas de funcionamento, o que significa que também não vai ser por essa via que nos motiva. Portanto, ou acreditamos nas virtualidades da associação ou, então, não é pelos montantes inscritos que nos associamos.
Aliás, entendemos que é possível pôr estas associações a funcionar desde que recebam exactamente delegações de competências dos municípios que as constituem e, simultaneamente, celebrem contratos com a administração central. Se elas conseguirem constituir-se como patamar intermédio, por um lado, recebendo aquilo que os municípios acharem por bem delegar-lhe, e, por outro, contratualizando com a administração central, pensamos que é possível que estas associações tenham um papel importante no desenvolvimento mais harmonioso do País. Vimos, inclusivamente, vantagens nas possibilidades que as associações têm no domínio da administração fiscal, porque os municípios isoladamente não as poderiam ter.
Portanto, a nossa posição em relação a esta primeira questão está traduzida, como eu disse, no parecer que foi dado oportunamente.
A segunda questão, isto é, se se resolvem os problemas das áreas deprimidas pelas simples reduções fiscais, é um pouco mais teórica, como é evidente. Achamos que a administração fiscal é um óptimo auxiliar do planeamento, mas é evidente que não chega. Os problemas das áreas deprimidas, na minha opinião, não se resolvem apenas com reduções fiscais; há que tomar medidas globais e abrangentes para os resolver, bem assim como medidas de discriminação positiva, que, na nossa perspectiva, têm faltado um pouco.
É notório que, neste momento, as grandes infra-estruturas estão todas localizadas no litoral - e, se calhar, a assimetria do País tem exactamente a ver com isso mesmo...!
Portanto, somos da opinião que a redução de taxas através da administração fiscal é um contributo, mas, obviamente, insuficiente; tem de haver um pacote muito mais vasto que permita que estes municípios do interior agarrem um outro tipo de desenvolvimento, que, eventualmente, só uma discriminação positiva efectiva lhes trará.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo Orador, quero anunciar, em relação à nossa ordem de trabalhos de amanhã, que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local virá à Comissão amanhã, às 11 horas.
Assim sendo, iniciamos a nossa sessão às 10 horas com a apreciação na especialidade das GOP, interrompemos essa apreciação às 11 horas para ouvirmos o Sr. Secretário de Estado e, terminada a sua audição, retomaremos a apreciação das GOP, se for caso disso, ou entramos na discussão do articulado, conforme acordado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em primeiro lugar, quero apresentar as minhas melhores saudações a V. Ex.ª, bem como a todo o Conselho Directivo.
Folgo imenso que o Sr. Presidente do Conselho Directivo da ANMP nos tenha trazido esta boa notícia de que o Ministério das Finanças, finalmente, revelou sensibilidade e recuou relativamente às posições que tinha assumido e que tinha reiterado. Direi mesmo que estamos aqui perante um quadro em que se aplica o aforismo "entrada de leão, saída de sendeiro".
E se há característica que nos distingue enquanto seres humanos é o da memória. Ora, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já teve para convosco uma atitude semelhante, aquando do primeiro Orçamento suplementar da responsabilidade deste Governo, ou seja, do Orçamento suplementar para 2002, quando também intentava tomar medidas extremamente gravosas, que não vieram a ter consagração.
Efectivamente, algo aconteceu nestes dias. E, quando digo que algo aconteceu, estou até a pensar na posição que o Conselho Geral tomou, tanto quanto é do nosso conhecimento, por ter sido divulgado o respectivo parecer, ao reconhecer que o cálculo das verbas para as transferências foi matéria que vos foi omitida ou, para usar bom português, que vos foi sonegada. E veio a descobrir-se que, conscientemente, o Governo tinha excluído da base de cálculo para essas mesmas transferências as receitas arrecadadas ao abrigo do chamado perdão fiscal. Agora, finalmente, foi tomada a única atitude que deveria ter sido assumida desde o primeiro momento, pois todos nós que nos identificamos com as virtualidades do poder local teríamos sido dispensados de preocupações.
Quero acreditar que aquela solicitação que fizemos na anterior reunião com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento surtiu os seus efeitos, deve ter-lhe sido proporcionado um exemplar da Lei das Finanças Locais, ele deve tê-la lido - quiçá pela primeira vez... - e, então, vieram a reconhecer que estavam a incorrer em grave erro, sem que com isto fique um saldo, um saldo de alguns elementos da oposição terem sido tomados por mentecaptos. Dizia ele na altura: "Não está a ser cumprida a Lei das Finanças Locais?! Mas que ideia a destes senhores!". E acrescentava que, ao assumirem tal atitude, alguns elementos da oposição - quiçá... - estariam até a pretender que os autarcas não permanecessem solidários com esta causa nacional da consolidação das contas públicas.