entidades, o que vai dar um grande impulso e permitir a implementação de uma "velocidade de cruzeiro" no processo de descentralização de competências.
Sr. Deputado, o aumento de mais de 60% verificado na cooperação técnica e financeira tem a ver com duas realidades: por um lado, o apoio, extraordinariamente importante, dado aos edifícios-sede de câmaras municipais e de juntas de freguesia e, por outro lado, os compromissos assumidos em anos anteriores (em 2001, 2002 e 2003), o que, com reprogramações, significa que o apoio a esses contratos-programa terá um valor muito elevado no próximo ano.
Em relação à questão do processo da transferência de competências para as novas entidades na cobrança e liquidação dos impostos, devo dizer que, neste momento, está elaborado um estudo, que já foi entregue e está a ser debatido entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo, neste caso directamente com o Ministério das Finanças - é importante referir que este foi um estudo apoiado pelo Governo mas encomendado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses -, estudo esse que nos permite concluir que, com base em números relativos a 2001, as câmaras municipais cobraram cerca de 2,5 milhões de euros em três impostos, imposto do selo automóvel, sisa e contribuição autárquica.
Este estudo aponta ainda no sentido da possibilidade de, ao ser transferida esta competência e, agregada a si, também a capacidade do registo do património, as autarquias poderem crescer, em 4 anos, cerca de 25% nas suas receitas próprias.
A empresa que colaborou na elaboração deste estudo baseou-se muito no exemplo espanhol, que levou a que os municípios espanhóis, em 10 anos, passassem o seu grau de execução de cobrança de impostos de 60% para 92%, tendo nós um caminho ainda longo a percorrer, em particular no registo de edifícios, que, numa primeira abordagem, aponta para cerca de, mais ou menos, 360 000 edifícios não registados, o que faz com que aqueles que pagam tenham que pagar mais para que aqueles que não pagam continuem a não pagar, criando aqui, como é natural, um princípio de injustiça fiscal.
Este é um processo que está a ser acompanhado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que aguarda, naturalmente, a implementação e institucionalização das novas entidades, porque esta é uma competência que não pode nem deve ser transferida para cada uma das autarquias, é uma competência que tem de ser contratualizada com as novas entidades.
Quanto às obrigações municipais, ainda estamos a trabalhar numa fase inicial. Como é do seu conhecimento, os municípios poderiam emitir obrigações já hoje mas, infelizmente, poucos têm recorrido a essa possibilidade. O trabalho que estamos a fazer nesta área também vai no sentido não só de o permitir aos municípios como de o alargar às novas entidades supramunicipais. Penso que é um dos importantes instrumentos de recurso a novas receitas que os municípios poderão ter ao seu dispor, não diria já no decorrer de 2004 - o nosso objectivo é que esse sistema seja implementado ainda no decorrer de 2004 - mas a partir de 2005, de forma a que, com a realidade das novas entidades supramunicipais, os municípios possam ter mais uma nova alternativa de financiamento.
Toda a nossa preocupação tem sido a de não continuarmos com a velha atitude de que o financiamento dos municípios seja essencialmente, como aconteceu nos últimos anos, assente no recurso ao endividamento, aos fundos comunitários e às transferências do Orçamento do Estado. Poucos municípios, em Portugal, têm capacidade de gerar receitas próprias que tenham algum significado nos seus orçamentos, o que nos leva a ter de encontrar um novo modelo que permita que, face a problemas novos, tenhamos soluções novas.
Ora, o processo do endividamento irá manter-se nos próximos anos, independentemente da mudança de governos ou da mudança de políticas, bem como o princípio do rigor em relação ao endividamento dos municípios, até porque temos uma realidade que tem muito a ver com este modelo que foi construído do endividamento dos municípios, modelo que assentou num princípio em que o recurso a endividamento para fundos comunitários (que correspondeu a mais de 80% dos investimentos dos municípios, ao longo dos últimos 15 anos) não contou para a capacidade de endividamento, mas contou para a capacidade de fazer face ao serviço da dívida. O mesmo se aplica em relação à habitação social.
Temos hoje, em Portugal, municípios que estão numa situação difícil para fazer face ao seu serviço da dívida e ainda dispõem de uma grande capacidade de endividamento. Por exemplo, há um município da Área Metropolitana de Lisboa que pede um acordo de reequilíbrio financeiro ao Governo pela sua capacidade de endividamento de 89% e que só pode solicitar esse acordo de reequilíbrio financeiro porque está impedido o recurso ao endividamento. Mas se o recurso ao endividamento fosse permitido, esse município não estaria hoje em condições (e teria ainda a possibilidade de se endividar mais 11%), porque já não era capaz de fazer face ao seu serviço da dívida.
Portanto, temos de encontrar uma nova realidade, algo que tem de ser realista, porque não é possível continuar a permitir endividamento que não conta para a capacidade de endividamento, contando para o serviço da dívida. Será este novo modelo, de um ciclo que se encerrou (porque penso que esta Lei das Finanças Locais está a encerrar o ciclo deste actual modelo de financiamento dos municípios), que nos vai levar, com critérios de discriminação positiva - é verdade -, com criatividade, também com coragem política e com rigor, a ter de elaborar uma nova forma de financiamento para as autarquias e, diria mais, para o novo quadro supramunicipal que vai derivar da actual reforma, aprovada, aliás, por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, o Governo e a maioria, frequentemente, quando tratamos de temas de poder local, invocam que a questão já foi acordada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e dizem-nos que "estamos a chover no molhado" - se não empregam esta expressão empregam uma equivalente.
Houve algo que correu mal na preparação do Orçamento do Estado para 2004, porque o Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas, seguramente, não vem dar o mesmo tipo de resposta, como espero que também não dê o mesmo tipo de resposta que às vezes dá, ou seja, que resista a ser a oposição à oposição e se assuma como Governo que é. Estamos, portanto, a falar do presente, se bem que ninguém renegue o passado.
O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que tem sido, num passado recente, nomeadamente