que significa, pelo menos, que tenho razão quando digo que até ontem de manhã a relação entre a ANMP e o Governo era de profundo antagonismo e que só a força, a pressão e a unidade dos autarcas forçou o Governo a recuar e a admitir que aquilo que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças aqui tinha dito e que o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (que está sentado à sua direita) aqui tinha dito no debate na generalidade, afinal, não é verdade, que, afinal, mudaram de opinião, que, afinal, tínhamos razão quando dizíamos que não estava a ser cumprida a Lei das Finanças Locais e que, afinal, o parecer jurídico que a Sr.ª Ministra das Finanças aqui invocou não tinha validade jurídica nenhuma. Eu não o vi! Não sei se algum dos colegas o viu. Ficou de ser fornecido, mas, pelos vistos, foi rasgado.
Além disso, ouvimos (e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está ao seu lado direito, também ouviu) a Sr.ª Ministra das Finanças dizer que, se fosse preciso, se alguém lhe provasse, através de pareceres jurídicos, que a Lei das Finanças Locais não estava a ser cumprida na proposta de lei inicial, invocaria o artigo 85.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Portanto, Sr. Secretário de Estado, permita-me que discorde da sua opinião.
De facto, o diálogo com a ANMP não era amistoso, de todo. Só é amistoso desde ontem, ao fim da manhã, porque até essa altura era de um profundo antagonismo.
Portanto, quem tinha razão era a ANMP e éramos nós, que levantámos aqui o problema, e quem não tinha razão e deu "o braço a torcer" foi a Sr.ª Ministra das Finanças, o Sr. Secretário de Estado Orçamento e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, por caso, não me recordo de ter visto aqui quando do debate na generalidade. Se calhar não foi por acaso, mas admito que tenha sido por mera coincidência.
Posta esta questão prévia, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, exactamente, qual é o montante da verba a inscrever no artigo 11.º. Não quero que me diga quanto é que cada município ou cada freguesia vai receber (sei que isso é complicado), mas gostaria que confirmasse se o valor vai ser este que vou dar: 2251 milhões de euros para os municípios e 184 508 000 euros para as freguesias. Gostaria de saber se são estes os valores, porque estes valores é que correspondem à aplicação rigorosa da Lei das Finanças Locais.
O Sr. Secretário de Estado falou em 4,8%, mas traduza-me isso em números! Não quero que o senhor me diga quanto é que vai receber o município da Azambuja ou o município de Matosinhos, do qual sou autarca. Não quero saber isso! Só quero saber, em termos globais, se estes valores que referi para os municípios e para as freguesias são aqueles que vão passar a constar no artigo 11.º da proposta de lei, independentemente dos mapas anexos.
Tenho ainda mais duas questões para colocar, a não ser que o Sr. Presidente queira que as adie para a segunda volta.

O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que é o Sr. Deputado que quer adiar essas perguntas para uma segunda volta, não sou eu!

Risos.

O Orador: - Não diria tanto, mas aceito.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação refere-se ao que acabou de ser afirmado sobre o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Gostaria de recordar a todos os presentes que, no passado dia 29 de Outubro, quando discutimos, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2004 com o Sr. Ministro, esta questão foi suscitada, tendo o Sr. Ministro dado a resposta à mesma, razão pela qual estranhamos que o Sr. Deputado Honório Novo venha agora fazer as afirmações que fez, ignorando precisamente o que aqui se passou nessa data.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que acabou de fazer não foi propriamente uma interpelação mas uma intervenção, no sentido de dar um esclarecimento sobre o que é o seu entendimento sobre esta matéria.
Suponho que o Sr. Deputado Honório Novo quererá responder.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Exactamente nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: - Eu percebi, Sr. Deputado. Devo, no entanto, dizer que se tivesse sabido do teor da intervenção do Sr. Deputado Vítor Reis teria imediatamente prestado o esclarecimento necessário quanto ao modo regimental de tratar esta questão. Mas, uma vez que assim não foi, julgo que não se deve abrir agora um período para discutir este aspecto.
Assim, o Sr. Deputado Honório Novo poderá incluir a sua resposta na intervenção que irá fazer depois. Se nessa altura precisar de mais 30 segundos, penso que haverá consenso no sentido lhos atribuir. Mas, neste momento, Sr. Deputado, convém manter uma certa ordem nos trabalhos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Preferia usar os 30 segundos agora do que daqui a 15 minutos, quando já ninguém se lembrar do que foi dito!

O Sr. Presidente: - Percebo-o, Sr. Deputado. Mas nem sempre podemos ter o que queremos. O Sr. Deputado dará a sua resposta na segunda fase.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, é sempre com carinho que respondo aqui a um velho guerreiro parlamentar, que é o Sr. Deputado Honório Novo. Conheço-o há muitos anos, fomos colegas, aqui, na Assembleia, só que, Sr. Deputado, em relação às questões que colocou, há um velho lema português que diz: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades". Até ontem à tarde, o que os Srs. Deputados queriam discutir era o poder local. Hoje, o que querem discutir são outros temas. Mas, Sr. Deputado, a agenda estava marcada e vamos discutir aquilo que ontem os senhores queriam discutir, ou seja, as matérias relativas ao poder local.
Quanto aos comunicados, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado leu aqui um comunicado, não leu as declarações de hoje. Mas, sabe, já D. Pedro dizia que "A poesia é mais sabor que saber".
O Sr. Deputado optou por ler os comunicados de há uma semana, como poderia ter lido as declarações públicas e