Sabe-se que a revisão de um PDM ou de outro instrumento de gestão territorial, é demasiado complexa e burocratizada. Necessariamente, terá que ser assim em muitas áreas, mas outras haverá, porventura - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse algo sobre esta matéria -, em que é possível introduzir alguma celeridade, tendo em vista que as decisões finais sejam o mais próximo possível da decisão inicial de rever ou de elaborar o plano de ordenamento territorial.
Em termos de ambiente, é também intenção do Governo - e isto está também assumido neste Orçamento - o estabelecimento de um regime normativo que permita agravar as sanções ambientais e também, aí sim, com assumida intenção de agilizar os procedimentos em causa. É evidente que isto nos parece absolutamente essencial e são muitos os municípios que se vêem confrontados quer com a exiguidade de sanções quer com mecanismos também neste caso complexos. Por isso, parece-me que esta é uma medida absolutamente salutar e essencial, mas, mais uma vez, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se possível, nos dissesse algo sobre estas questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação às questões de ambiente, não tenho condições para lhe responder, visto que isso compete ao meu colega e ao Sr. Ministro. O que foi pedido foi que me pronunciasse sobre as questões do poder local.
O que lhe posso dizer é que, em relação aos planos regionais de ordenamento, as novas entidades passam também a ter o poder de os elaborar e competirá ao Governo o poder de os ratificar, o que vai dar uma perspectiva mais alargada no plano do território. Não será só a base municipal, passando a haver um novo instrumento, que nascerá de baixo para cima, com a participação activa nos planos regionais por parte das novas entidades, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais.
Aliás, em relação à questão que o Sr. Deputado me colocou sobre a desertificação, entendo que há uma análise que tem de ser assumida de uma forma clara. É que, em relação ao interior do País em particular, não é mais possível ter uma perspectiva em que o papel determinante seja o das autarquias e só este. As autarquias têm de se agrupar.
As autarquias portuguesas do interior do País têm recursos muito escassos e têm grandes dificuldades ao nível de instrumentos de apoio ao desenvolvimento da região em que estão inseridas. Por isso, acreditamos ser possível, com este novo modelo agregador dos próprios municípios (há dados que o indicam, embora este não seja este o momento para debatermos a questão), consolidar uma nova realidade que vai emergindo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado.
Na verdade, não sei bem como é que hei-de começar esta minha primeira pergunta, porque suponho que esta audição é a do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (certamente que o Sr. Presidente o confirma) e, portanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira num aparte, suponho que não haverá nenhuma outra oportunidade de confrontar os outros membros do Ministério, designadamente o Sr. Ministro, com uma análise do Orçamento na especialidade.
Partindo deste princípio, teria muitas perguntas para fazer noutro âmbito, porque o Ministério é muito extenso e tem uma enorme quantidade de problemas para debater, em sede de especialidade. Gostaria, por exemplo, de questionar o Ministério sobre o mais recente escândalo no âmbito da sua actividade. Prometo que não vou falar do Instituto da Conservação da Natureza, vou falar do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, um departamento coordenado pelo Prof. Mário Ruivo, que anunciou a sua auto-suspensão, a partir do dia 18 de Novembro, por falta de condições de funcionamento.
É certo que o Sr. Ministro pode responder a um requerimento que eu e o Sr. Deputado Lino de Carvalho lhe dirigimos perguntando-lhe se neste Orçamento - estou a discutir este Orçamento! - vai ou não incluir dotações orçamentais que permitam o funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Mas, uma vez que o Ministério está presente, gostaria que me respondessem. Não sei se o Sr. Secretário de Estado vem mandatado e é capaz de me responder a esta pergunta, mas creio que esta é uma questão do Orçamento, na especialidade, que constitui um escândalo público, veio referenciado em todos os jornais, para o qual não ouvi nenhuma resposta do Ministério e a que importa responder no âmbito da análise, na especialidade, deste Orçamento e deste Ministério.
Não é possível a política do ambiente funcionar desta maneira! Numa semana há um escândalo, o pseudo ou o pré-escândalo do ICN, na semana seguinte há o escândalo - pelos vistos confirmado, ainda não desmentido - do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentado!
Portanto, era bom que alguém respondesse e esta é a sede para o fazer. Mas, uma vez que o Sr. secretário de Estado da Administração Local está aqui, já agora, queria falar de algumas questões do seu âmbito, até porque na sua tutela própria há questões muito importantes para debater.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que o diálogo com as autarquias locais era bom, franco, aberto, que era mais fácil dialogar com os autarcas deste país do que com os Deputados desta Casa…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Não, do PS!

O Orador: - Pelos vistos, dada a ausência do Ministro, assim parece!
Sr. Secretário de Estado, o conselho directivo da ANMP diz que o Governo, até ontem, não cumpria a Lei das Finanças Locais e que essa situação era intolerável. Tratava-se, segundo a ANMP, de uma situação manifestamente ilegal, imoral, intolerável, escondida inicialmente à Associação Nacional de Municípios Portugueses, correspondente a uma prática de relacionamento institucional menos séria e eticamente inaceitável.
Sr. Secretário de Estado, não consigo imaginar uma relação mais franca entre o Governo e a ANMP como aquela que é caracterizada no documento que acabo de ler, que, como o senhor bem sabe, é o parecer da ANMP sobre a proposta de lei do Orçamento não alterada, até ontem. O