O Orador: - … não tenha de voltar a tratar das questões do poder local como o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho tem que fazer hoje. É que, para além da grande consideração que tenho pelo Sr. Deputado, vir apresentar o debate do Orçamento do Estado em relação às autarquias como eclipses e ocultações…
Sr. Deputado, todo o processo reformador que foi assumido ao longo destes anos em relação ao modelo de funcionamento, a um novo modelo de organização territorial, ao modelo de financiamento…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Fale deste Orçamento do Estado!

O Orador: - Sr. Deputado, não vai ser melhor oposição porque interrompe. Sei que o Sr. Deputado está a optar por um novo estilo, mas não vai ser melhor oposição porque interrompe. Aprenderá com o tempo!
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, relativamente a eclipses, quem se eclipsou em todo este processo foi a oposição, que não apresentou alternativas. Não apresentou uma única alternativa, limitando-se a contestar. E, neste caso, a oposição do Partido Socialista, sendo alternativa e pelas responsabilidades que derivavam do passado, tinha a obrigação de apresentar um modelo alternativo. E o que sentimos? Mais do mesmo, com velhos "espantalhos", com velhas posições.
A verdade é que é mais fácil dialogar acerca desta área com os autarcas eleitos pelo Partido Socialista do que com a bancada parlamentar do Partido Socialista. É mais fácil e é mais construtivo. Essa é a realidade com que o Governo está confrontado. Devo dizer-lhe que seguimos e continuaremos a seguir esse caminho, com resultados palpáveis.
O Sr. Deputado veio falar-me da formação. Considero um crime de cidadania o que se tem passado, no nosso país, em relação à formação dos activos autárquicos e o Sr. Deputado saberá que mantive a mesma equipa que o senhor nomeou. Portanto, são as mesmas pessoas, com as mesmas responsabilidades, os resultados é que são outros.
Quando tomei posse, no dia 8 de Abril, o grau de execução do Programa Foral era de 1%, Sr. Deputado. Os números são públicos e terei muito prazer em enviá-los. Aliás, já tive oportunidade de constatar que foram solicitados pelo Sr. Presidente da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Mas, repito, o grau de execução do Programa Foral era de 1%. Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, 43% dos funcionários das autarquias portuguesas têm quatro ou menos de quatro anos de escolaridade; 66% não tem a escolaridade obrigatória; 1% tem formação técnico-profissional e só 6,5% tem formação superior. Estamos a falar de um programa comunitário que nos disponibilizou 217 milhões de euros para fazer formação em relação aos activos das autarquias portuguesas (cerca de 100 000), incluindo câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais. Há um grande esforço nacional, o esforço de o implementarmos, e foi esse o caminho que o Governo seguiu. É um esforço de todos nós e das autarquias.
Há também aqui uma responsabilização dos autarcas, não tenho qualquer problema em o assumir e estou a medir as palavras. Os autarcas portugueses têm também de se convencer que é determinante e decisivo que apostem na formação dos activos humanos das suas autarquias. Essa crítica tem de ser feita e começo a sentir uma inversão da atitude por parte dos eleitos, no apoio e no estímulo que tem de ser dado à formação.
Devo dizer que o saúdo, seja bem-vindo a esta luta da formação para os activos autárquicos, porque conseguimos, em 2002, crescer, entre Junho e Dezembro, de 1% para 6%.
Sr. Deputado, vai haver uma grande participação das universidades, das associações empresariais, dos institutos politécnicos, de uma série de parceiros que irão ser determinantes nesta formação, que tem de ser assumida, e os números deste ano vão demonstrá-lo.
O Sr. Deputado colocou uma questão quanto à transferência de competências estar ou não elencada. O Sr. Deputado subscreveu os Orçamentos do Estado para 2000 e para 2001. No Orçamento do Estado para 2000 discriminava 25 transferências de competências e no Orçamento do Estado para 2001 discriminava 33. Dessas transferências discriminadas no Orçamento do Estado, quantas foram efectivamente assumidas?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Não foi isso que lhe perguntei!

O Orador: - Nenhuma transferência, Sr. Deputado! O importante é a atitude e assumi-lo de uma forma clara.
Devo ainda dizer-lhe que os 400 000 contos (2 milhões de euros) que eram transferidos para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto nunca deviam ter sido transferidos, porque era uma despesa assumida por essas entidades, com uma receita que era transferida do Orçamento do Estado, sem qualquer contrapartida.
É muito fácil assumir o politicamente correcto, o difícil é ter a política certa. É mais difícil, exige coragem. O caminho mais fácil segue-o o senhor, que é o do politicamente correcto; eu prefiro o outro, o caminho da política certa. O caminho da política certa é muitas vezes ter o desconforto de dizer aquilo que não gostam que seja dito e que muitos não gostam de ouvir. Mas aí, Sr. Deputado, cada um tem a sua opção, tem o seu caminho, e assumi-lo sem vacilarmos, para nós, é um papel central.
Quanto à questão dos impostos, estamos neste momento a trabalhar com base num estudo, apoiado pelo Governo mas assumido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que seja possível concretizá-lo em 2004. O ano de 2005 será difícil, até pela particularidade - temos de o assumir de uma forma clara e objectiva - de ser um ano eleitoral para as autarquias, pelo que será mais difícil no plano municipal. Mas pode ser também um ano importante, não para a transferência efectiva mas para moldarmos e adaptarmos toda esta realidade.
A posição de princípio e a questão central é a vontade do Governo em contratualizar essa competência e existe vontade dos municípios para a absorver.
Quebrámos o princípio da universalidade e o princípio da uniformidade, porque assumimos o princípio da contratualização. Mas sabe que sou daqueles que continuam a considerar que o princípio da igualdade não é tratar por igual o que é diferente. Para mim, o princípio da igualdade é tratar de maneira diferente o que é diferente. Ora, não podemos transferir as mesmas competências para municípios com a dimensão de Lisboa e com a dimensão de Fornos de Algodres. A realidade do País é díspar, as assimetrias que existem são claras, objectivas.
Sr. Deputado, é muito fácil fazer reformas para as capas dos jornais do dia seguinte. Difícil, difícil é aplicar reformas