através da sua pessoa, tão prolixo em afirmações, em entrevistas, em tomadas de posição sobre as questões do poder local, nestes últimos tempos como que se "eclipsou" relativamente às questões do Orçamento do Estado. Ora, a questão que lhe queria colocar é se continua ou não a haver "Ministro das Autarquias"? Continua ou não a haver "Ministério das Autarquias"?
Todos temos memória (eu, particularmente, tenho-a) e permita-me dizer que o interlocutor dos autarcas, o "Ministro das Autarquias", neste período sempre sensível da preparação do Orçamento do Estado - e lembro o exemplo contrário de dois antigos Ministros, o ex-Ministro Valente de Oliveira e o ex-Ministro João Cravinho, que está aí sentado à sua esquerda -, aparentemente desapareceu, emergindo como interlocutor único o Ministério das Finanças, nomeadamente através da respectiva Ministra. E fê-lo não da melhor maneira, ao ponto de os autarcas afirmarem, relativamente à alegada ocultação das receitas do perdão fiscal, que há um relacionamento institucional menos sério, eticamente inaceitável por parte de quem o praticou.
Gostaria de saber o que pensa o Secretário de Estado Miguel Relvas, o que pensa o Ministério que aqui representa, quanto a estas questões, que essencialmente são quatro, tal qual são valorizadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quanto à questão dos fundos, não me venha invocar que houve uma base jurídica sustentada para apresentar a proposta de lei que os senhores apresentaram no que respeita às verbas a transferir para as autarquias. Houve, sim, uma tentativa de subtrair às autarquias aquilo que a lei inequivocamente lhes confere. Insistindo para que não diga que houve uma base jurídica sustentada, o que pensa sobre esta matéria?
O que pensa da outra formulação infeliz da autorização prévia para se recorrer ao crédito bancário para co-financiar projectos comunitários?
O que pensa dos fundos imobiliários? Tem-se invocado como saída para o financiamento dos programas de habitação social os fundos imobiliários, não contando para o endividamento.
Finalmente, que garantias o Governo dá de, em 2004, compensar, nem que seja parcialmente, a quebra nas receitas da sisa? Isto relativamente a um primeiro "cacho" de problemas.
Ainda sobre o significativo aumento do financiamento para as novas entidades intermunicipais, o Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem que dos dois Orçamentos anteriores vinham 2 milhões de euros (em moeda antiga são 400 000 contos) para as duas áreas metropolitanas pré-existentes. Agora, há um acréscimo de 500 000 euros (100 000 contos). 100 000 para essa miríade de entidades intermunicipais que o senhor prevê que se vão criar?! Mesmo que seja só um argent de poche para o arranque, é esta a verba que permite ao Sr. Primeiro-Ministro afirmar, como o senhor e eu ouvimos, que se traduz num significativo aumento do financiamento das entidades intermunicipais? Quem é que escreveu esse discurso, ao ponto de levar o Sr. Primeiro-Ministro a fazer uma afirmação tão desfasada da realidade?
Quando fala em transferências para as entidades intermunicipais - o Sr. Secretário de Estado viu, como eu, cinco Ministros, ou melhor, cinco Membros do Governo, porque um dos Ministros foi substituído pela Secretário de Estado respectiva, "desfilarem" em Évora, no dia 22, e sobre transferências para as entidades intermunicipais disseram nada - qual é o seu entendimento e qual a perspectiva para 2004?
Fala-me da liquidação e cobrança de impostos. A recente lei que regula as entidades intermunicipais só refere a cobrança. Tecnicamente, sabemos que cobrança é uma coisa e liquidação é outra, a montante. A liquidação obriga a estar na posse das matrizes, a estar na posse dos cadastros, a estar na posse de toda a documentação. O Ministério das Finanças está disponível a "abrir mão" de tudo isso para que as autarquias façam a operação técnica da determinação do imposto, do cálculo do imposto? Este seria um esclarecimento importante. Folgo se isso assim acontecer. Será uma grande inversão na filosofia do Ministério das Finanças, independentemente dos respectivos titulares.
Outra nota tem a ver com as juntas de freguesia. Os senhores erigiram em momento alto a assinatura de um protocolo de contratualização, como se a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, já não regulasse a colaboração entre os municípios e as freguesias na concretização de competências dos municípios. Como isso para mim é um logro, até porque nada acrescenta ao que a lei já estabelece, repito, pergunto: o que pensa de um quadro de competências próprias conferidas pela lei às juntas de freguesia?
Relativamente a juntas de freguesia e a eleitos de freguesia, o governo que antecedeu o actual consagrou em Orçamento do Estado uma verba nacional para formação de eleitos de freguesia - o Fundo Social Europeu não é acessível para o efeito -, porque muitas vezes os eleitos de freguesia são funcionários, já que não têm funcionários de jure. Os senhores afastaram essa possibilidade. Porquê?
Relativamente ao Programa Foral (Programa de Formação para as Autarquias Locais), os senhores também fizeram um número mediático de recriar esse programa. O Programa Foral já existia, mas tentaram passar para a opinião pública que foi criação vossa.
O Sr. Secretário de Estado esteve recentemente num encontro sobre formação para as autarquias. Tenho aqui um jornal da região a que pertenço, a região do Oeste, que invoca números, certamente veiculados ou por si ou pelos seus serviços, quanto a formandos em 2001 e em 2003. É aqui dito que, em 2001, houve 50 800 formandos a nível nacional, e em 2003, até onde foi possível apurar, houve 29 000 formandos. Não é um acréscimo tão significativo se o compararmos com a campanha, com o investimento que o Governo fez. Que perspectivas tem e de que números dispõe que permitam antever que o Programa Foral tenha um desenvolvimento, em termos de execução e de aplicação, conforme aquilo que é o desejo e a expectativa de todos nós?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no desempenho das funções que eu hoje exerço…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Não insista! O senhor não é oposição à oposição! O senhor é Governo!

O Orador: - … só peço a Deus que, quando as deixar e voltar ao Parlamento…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Já ouvi isso! Está a repetir-se! É um disco falhado!