O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

oficiais de hoje, por isso, vou responder-lhe com rigor à questão que me colocou. Não me resta outra alternativa.
Os valores que vão ser transferidos para as autarquias são os seguintes: para as câmaras municipais são 2 251 667 milhões euros, o que corresponde a um aumento de 4,8%; e para as juntas de freguesia vão ser transferidos 184 508 333 euros, o que corresponde também a um aumento de 4,8%.
Respondi de forma clara e objectiva e aguardo as duas outras questões que ficaram uma segunda ronda.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, não responde às outras coisas?!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, já enquanto Deputado desta Assembleia, tinha o hábito de falar só daquilo que sei. Quanto ao que não sei, opto por dizer que não estou por dentro da questão para poder responder.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o que o Ministro devia fazer! Fala do que não sabe!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, julgo que é uma verdadeira interpelação, porque diz respeito à condução dos trabalhos.
Penso que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados conhecem o que foi deliberado na Conferência de Líderes sobre a discussão do Orçamento, na especialidade. De qualquer forma, vou passar a ler o que foi deliberado relativamente à deslocação dos membros do Governo à Comissão durante a discussão da proposta de lei do Orçamento, em sede de especialidade.
A deliberação diz: "A apreciação na especialidade ocorrerá unicamente na Comissão de Economia e Finanças, com a presença da equipa do Ministério das Finanças (…)" - Está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - "(…) e outros membros do Governo que este entenda deverem estar presentes".
Portanto, poderemos passar o resto da manhã e ficar até sexta-feira a discutir esta matéria, mas o sentido da minha interpelação, em termos da condução dos trabalhos, é para que fique claro o seguinte: primeiro, o que acabo de ler é a deliberação da Conferência de Líderes; segundo, numa reunião da Comissão de Economia e Finanças, na quinta-feira passada (isto terá de ser repetido, porque tem a ver com a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre a questão da discussão na especialidade), o Grupo Parlamentar do PSD disse que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente estaria representado por quem ele entendesse em relação ao poder local. É evidente que os Srs. Deputados terão todo o direito de falar de todas as matérias e de colocar as questões políticas que quiserem. Agora, não temos de entrar em determinadas teias que, pelos vistos, alguns querem tecer sobre esta matéria.
Portanto, o sentido da minha interpelação é muito claro: todos os Srs. Deputados poderão falar e colocar todas as questões, até as que estão fora do âmbito do Ministério (pelos vistos, começa a ser hábito que, na discussão do Orçamento, na especialidade, até se fale sobre matérias que não têm nada a ver com o Orçamento), mas, se os Srs. Deputados querem fazê-lo, não poderão fazê-lo fora do que está deliberado. Se quiserem falar de outras matérias e colocar outras questões aos membros do Governo que cá venham, naturalmente, verão que esse é um direito parlamentar que ninguém pode pôr em causa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, já ontem tivemos uma extensa troca de impressões sobre este mesmo tema e, como se recordará, nessa altura, eu próprio explicitei que havia três pontos em debate sobre cada um os quais havia uma conclusão.
O primeiro ponto era sobre o convite ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a sua eventual representação por quem ele o entendesse. Quer dizer, ficou completamente esclarecido que essa representação é da competência do Sr. Ministro e, portanto, o Parlamento não tinha nada a dizer.
A segunda questão era sobre matérias de organização, como os tempos e as horas, problema que acabou por se resolver.
A terceira questão era sobre a eventualidade e o âmbito das questões.
Quanto a este último ponto, os Srs. Deputados de alguns grupos parlamentares tornaram logo claro que tinham a intenção de questionar o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ou quem o representasse sobre determinados pontos que não diziam respeito à administração local. Isso ficou perfeitamente entendido. Ora, o que eu disse foi que, quando o assunto fosse colocado, logo se resolveria, consoante o Governo e os Deputados em causa agissem ou reagissem.
Sobre esta matéria foram postas questões. O Governo está representado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, o que é da pura competência do Governo e não tem que ver com nenhuma competência da Comissão, e o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, declara que não responde porque não tem conhecimento, ou, de qualquer maneira, que não responde, seja lá qual for o argumento. Para mim, o problema está aqui.
Independentemente de tudo isto, deixe-me referir-lhe, Sr. Deputado Hugo Velosa, que não iria dizer nada se não fosse absolutamente necessário. O Sr. Deputado Hugo Velosa disse agora que o PSD entendia que o Governo estaria representado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, evidentemente, é competente, com competência delegada nesse campo.
Em relação a este aspecto quero dizer-lhe que o PSD, com o devido respeito, não determina a representação do Governo. O Governo faz-se representar por decisão própria e o PSD não tem aqui que dizer quem é que vem aqui representar o Governo. Ou seja, percebo a sua ênfase mas há aqui uma governamentalização de princípio que penso que a Comissão não pode deixar sem reparo.
Está aqui o Sr. Secretário de Estado, que veio à Assembleia no âmbito de um processo em que os Srs. Deputados fizeram solicitações várias. É, pois, o Sr. Secretário de Estado que, em representação do Sr. Ministro, define o âmbito da sua capacidade de representação do Governo, não é o PSD, não é o PP, nem é nenhum dos Srs. Deputados! O Governo é autónomo em relação à Assembleia, tem de respeitar rigorosamente a separação de poderes e não pode deixar-se fazer representar por grupo parlamentar nenhum. Esta é a minha opinião.
Portanto, admito que, fora do âmbito regimental, qualquer partido tenha um contacto especial seja com quem for, mas trazer isso para uma reunião, que é gravada e transcrita em Acta, não é possível.