No que se refere ao artigo 22.º da proposta de lei - compensação da sisa -, onde é que está, no Orçamento do Estado, a verba para concretizar essa compensação, mesmo a título indicativo ou a título parcial, uma vez que as contas ainda não estão fechadas e o cálculo final só se fará a 31 de Dezembro? Onde é que está uma verba indicativa que permita perspectivar alguma compensação em 2004?

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Mas tem de haver, Sr. Deputado?!

O Orador: - Sobre as freguesias e a formação de eleitos, sendo certo que os eleitos, na maior parte das freguesias, funcionalizam o seu mandato, há ou não qualquer verba no Orçamento do Estado para proporcionar a formação de eleitos, já que o Fundo Social Europeu, ao que julgo saber, não o permite?
Por último, aquele vergonhoso n.º 6 do artigo 20.º da proposta de lei, sobre autorização prévia, como se as autarquias fossem entidades hierarquicamente dependentes de VV. Ex.as. Já sei que vão retirar essa expressão, de que, aliás, não assumem a paternidade, mas pergunto: retiram só a expressão? Mantêm os dois plafonds? Enquadram, mesmo assim, a comparticipação para fundos comunitários no endividamento legal zero e no limite estreito à capacidade legal de endividamento município a município?
São perguntas muito concretas, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quero saudar o Sr. Secretário de Estado, na ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e dizer-lhe que é sempre com muita satisfação que temos oportunidade de o encontrar e de trocar impressões neste quadro, sobre as matérias do Ministério que hoje aqui representa.
O Sr. Secretário de Estado, na sua primeira intervenção, deu-nos uma ideia geral, em resposta à questão formulada por um colega do PSD, sobre o sentido da adaptação do orçamento, mas o que está em causa neste momento, na especialidade, é a proposta de lei do Governo, até porque o Governo não tem competência para reformular a sua proposta orçamental e só a maioria o pode fazer. Nessa medida, não foi ainda claro sobre em que medida o Governo preparará as propostas adequadas para ultrapassar as divergências de interpretação legislativa constantes da proposta de lei inicial do Orçamento do Estado. Isto é, relativamente à participação das autarquias nos impostos do Estado, qual é o valor efectivo da dotação adicional? São os 42 milhões de euros? E como é que assim é assegurado o princípio da transferência mínima consagrado, neste momento, no n.º 3 do artigo 11.º da proposta de lei?
Segunda questão: o artigo 12.º não cumpre minimamente a lei-quadro de transferência de competências, porque o que está aqui em causa não é a atribuição em branco de uma competência regulamentar, o que a lei-quadro refere é que o Governo deve, no Orçamento do Estado, dizer quais são as competências a transferir no próximo ano e qual o seu quadro financeiro.
Aliás, quero questioná-lo sobre a alínea c) do mesmo artigo, que é uma matéria puramente fiscal. E aqui nem é uma questão de divergência política, é uma questão de prudência face à manifesta inconstitucionalidade da norma. Neste caso, o Governo não pode receber qualquer autorização legislativa para regulamentar os poderes tributários dos municípios sem dizer em que sentido o fará. Poderes tributários em que matéria? Em matéria de incidência? De taxa? De garantias dos contribuintes? De adaptação do sistema fiscal? De liquidação? De cobrança?
Este debate não começou ontem, e suspeito o que estará em causa. Mas era necessário que esta autorização fosse minimamente densificada.
O mesmo se dirá relativamente ao n.º 6 do artigo 20.º, pelo que gostaria também de saber em que medida é que o Governo pretende eliminar esta norma, alterar esta norma infeliz, que estabelece uma tutela de mérito, dependendo a autorização da ultrapassagem dos limites de endividamento de um despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Última questão, num outro plano. O ano passado foi particularmente preocupante em matéria de Fundo de Coesão. Pela primeira vez, Portugal perdeu fundos para a Espanha. É evidente que eles podem ser recuperados em matéria de ambiente, mas os últimos dados de que dispomos, de final do primeiro semestre, apontam para uma taxa de execução de 19%.
Aquilo que gostaria de saber da parte do Sr. Secretário de Estado é qual é, neste momento, a taxa de execução do Fundo de Coesão. Admito que não esteja em condições de responder à componente transportes, mas já o poderá fazer relativamente à componente do Ministério que aqui hoje representa e, designadamente, dizer-nos em que medida pode garantir que este ano não acontecerá o mesmo que aconteceu no final do ano passado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar a presença do Sr. Secretário de Estado, empenhado e brilhante parlamentar durante vários anos. Talvez um dia ainda volte aqui ao Parlamento - a vida tem aspectos positivos e negativos -, mas como diria uma célebre figura da República "não sei é quando".
Lamento, sem desdouro para a sua presença sempre útil, a ausência do Sr. Ministro Amílcar Theias, meu particular amigo desde há décadas, desde os tempos do liceu. Mas há a garantia de que ele não estará sequestrado, tal como ontem um Deputado comunista, que não se encontra presente, chegou a aventar. Enfim, dado o caléndário que lhe arranjaram, o Sr. Secretário de Estado logo verá as condições em que poderá, ou não, responder às perguntas que lhe forem formuladas sobre as outras áreas. Caso não possa, esperamos que o Grupo Parlamentar do PSD repense a sua posição e abra espaço a que cá venha o Ministro "COTA", isto é, o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O Sr. Deputado Hugo Velosa, meu particular amigo e ilustre causídico, tem falado várias vezes numa célebre reunião que teve lugar quinta-feira à tarde, presidida pelo Deputado Lino de Carvalho. Já agora, direi também que nessa reunião se tratou de um aspecto importante… Neste caso, não tivemos direito a ter cá o Ministro Theias, mas ao menos temos o Secretário de Estado Miguel Relvas; em