"Peçam o mais possível. Mesmo que não tenham quebras de receitas em matéria de sisa, peçam.". É esta a vossa lógica. É esta a lógica da oposição, Srs. Deputados. E o que é lamentável é que os senhores transformem uma reforma que se destina, em primeiro lugar, a servir os cidadãos deste País num mero instrumento ao serviço das autarquias. Isso não é aceitável.
Neste momento, este Governo não tem de colocar qualquer verba no Orçamento para esse efeito, porque não está demonstrado que seja necessário haver compensações, nem sequer existe um artigo que estabeleça que elas têm de existir.
Mantemos o compromisso - e é isso que está escrito no Orçamento do Estado - de que se se vier a comprovar serem necessárias compensações elas serão feitas, o que não é aceitável é que sejam diminuídas a condição negocial e a condição de avaliação desta situação, exigindo que sejam já colocadas verbas para esse efeito.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quero registar que o aumento da verba de transferências para as autarquias deste ano é um dos maiores dos últimos anos: num momento em que a inflação é de 2% vai haver um aumento de 4,8%.
Mas será interessante, Sr. Secretário de Estado, começar a pensar como vai ser para o ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Reis, pedia-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabemos, face à quebra das receitas dos impostos que houve em 2003, que certamente para o ano o valor, infelizmente, não será tão expressivo.
O que queremos registar, Sr. Presidente, é que o Governo está a cumprir a Lei das Finanças Locais, independentemente do incidente de ter havido um erro de cálculo,…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… e que os valores estão correctos.
Quero chamar a atenção para o seguinte: é a primeira vez que somos confrontados com uma situação de perdão fiscal, isto é, com o efeito que ele teve do ponto de vista do cálculo dos impostos para efeito da avaliação das verbas a transferir. Neste aspecto, penso que estamos a cumprir a lei e é isso que é essencial.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quanto aos fundos comunitários, depois do "aperto" (vamos ser claros nos termos) que o Governo teve de dar nesta matéria das transferências e do endividamento (sabemos que no ano passado foi cortado o acesso aos financiamentos, para efeitos de endividamento, na parte respeitante à comparticipação nacional de fundos comunitários), o que queremos registar como positivo - e queríamos só que nos confirmasse os exactos termos em que isso vai ocorrer - é que do ano anterior para este os municípios passam a poder novamente endividar-se para este efeito.
O último ponto que vou referir, Sr. Secretário de Estado, é a questão da habitação social, em duas vertentes.
Em 1993, com o Programa Especial de Realojamento, o Governo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado tem um limite temporal e precisa de tempo para poder responder.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Deputado Vítor Reis não está a fazer perguntas!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em 1993, o governo iniciou, no âmbito do Programa Especial de Realojamento, a transferência dos bairros sociais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para os municípios das áreas metropolitanas. Infelizmente, esse processo foi interrompido pelo anterior governo, mas foi agora retomado por este Governo e de uma forma muito mais ampla, porque não estão só incluídas as áreas metropolitanas mas também todos os municípios do continente.
A questão que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se o Governo já tem alguns dados sobre a aceitação, por parte dos municípios, dos bairros que o IGAPHE tem vindo a transferir. Isto é, se já há alguma avaliação da evolução deste aspecto.
A segunda questão é sobre o endividamento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Já é o terceiro aviso que lhe faço, e é definitivo. Tem, pois, de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - O endividamento, Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Local, faça favor de responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, começo por saudá-lo e por dizer-lhe que só não fico mais desolado por não poder responder às suas questões porque já teve oportunidade de colocá-las ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aquando do debate, na generalidade. Portanto, já seria um esclarecimento numa segunda volta.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Respostas, nenhuma!

O Orador: - Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, surpreendo-me que tenha "voltado à carga", porque já lhe tinha respondido a essas questões, e também que seis anos depois, espontaneamente, esteja "grávido" de interesse municipal.
Eu tive oportunidade de responder, aqui, às questões que me colocou sobre o facto de o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não ter dialogado neste processo. Ó Sr. Deputado, isso não é verdade, porque o Ministério esteve envolvido em todo este processo. O Sr. Deputado colocará, certamente, essa questão aos representantes da Associação Nacional de Municípios. Aliás, ontem colocou-lhes essa questão, bem como a relativa à transferência de competências, e penso que só por delicadeza não lhe foi respondido que nos Orçamentos do Estado para 2000 e para 2001 se fez um elenco das áreas e das competências a transferir e que as mesmas não foram transferidas.
Há uma abordagem diferente da que era habitual. Não estou a defender que o nosso modelo de Orçamento é o correcto, mas é certamente diferente daquele que era assumido pelo Sr. Deputado e pelo governo anterior. E nós acreditamos que estamos no caminho certo, porque a verdade é que a transferência de competências e a descentralização foram uma verdadeira miragem no mandato do anterior governo, pois nada se transferiu. O anterior governo foi claramente centralista: descentralizava no discurso, de