A condução dos trabalhos tem por finalidade facilitar a formulação dos esclarecimentos e o comentário político a esses esclarecimentos, não havendo oportunidade para reabrir o debate. Portanto, aplicarei estritamente o Regimento. Um ponto de ordem é um ponto de ordem e, por isso, pergunto-lhe: quererá ainda fazê-lo, Sr. Deputado Honório Novo?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de entender se aquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer significa disponibilidade para aceitar alterações em relação aos artigos 3.º e 5.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ficar esclarecido, o Sr. Secretário de Estado teria de fazer uma nova intervenção a esse respeito. Portanto, como não estamos em período de inscrições para esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado, lamento profundamente mas tem de haver equidade na afectação dos tempos.
Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, não tendo tido propriamente resposta às questões por mim formuladas - às saudações não era necessário -, gostaria que o Sr. Secretário de Estado transmitisse ao Sr. Ministro as nossas saudações e que lamentamos que, apesar do brilho…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Esqueceu-se de fazer a pergunta!

O Orador: - Fiz várias perguntas!
O Sr. Deputado Miguel Paiva pode ter chegado a Secretário-Geral Adjunto, mas não está habituado a estar no Parlamento. Se não ouviu as perguntas, lamento que esteja desatento…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Estive atento!

O Orador: - … e sugiro-lhe que peça a um seu colega, que, certamente, as terá ouvido, para o informar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faça o seu ponto de ordem ou a sua interpelação.

Vozes do CDS-PP: - Está zangado!

O Orador: - Não, não estou, e até acho graça ao Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito obrigado!

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, gostava que o Sr. Secretário de Estado transmitisse ao Sr. Ministro as nossas saudações e que lamentamos que, apesar do brilho da prestação de V. Ex.ª, o Sr. Ministro não tenha aqui estado.
Por outro lado, queremos que seja transmitido à equipa das Finanças que gostaríamos de ver o parecer - que julgamos não ser verbal - e, eventualmente, a folha de cálculo com o novo parecer que contradiz o anterior e pelo qual V. Ex.ª se guia, e bem. Aliás, chamo a atenção para uma situação grave: a comunicação social está à espera, urgentemente, de que o Ministério das Finanças possa desbloquear o referido parecer, pois parece que não o dá antes de o dar aos Deputados. Então, façam o favor de o enviar aos Deputados, para, depois, o poderem enviar à comunicação social, de modo a que não se registe uma cena como a que se registou há algum tempo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço desculpa mas o que está a fazer é uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desculpe mas não, Sr. Presidente. Trata-se de um documento que peço pela terceira vez e ainda não obtive resposta. A comunicação social foi informada de que ele seria entregue primeiro aos Deputados, portanto, desculpe, Sr. Presidente, mas solicito-lhe que diligencie no sentido de esse documento nos ser fornecido.

O Sr. Presidente: - Ah! Isso é outra coisa, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, estava apenas a pedi-lo, directamente, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que, aliás, já está a actuar, junto do Secretário de Estado do Orçamento, com a eficiência que o caracteriza.

O Sr. Presidente: - Isso é outra coisa, Sr. Deputado.

O Orador: - É a mesma, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, em parte, esta breve intervenção do Sr. Secretário de Estado preencheu um pouco do vazio absoluto relativamente a uma das minhas questões mas adensou a dificuldade no enquadramento da mesma, isto é, se o Sr. Secretário de Estado, nas suas respostas, clarificou aquilo que a bancada do PSD considera um erro, aquilo que, eventualmente, será uma divergência de interpretação na aplicação da Lei das Finanças Locais e manifestou a intenção - veremos, ao contrário, como é que o PSD a preenche - de ultrapassar a inconstitucionalidade do n.º 6 do artigo 20.º, em matéria de endividamento, não basta uma declaração de princípio política. Ou seja,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, qual é o sentido da sua interpelação?

O Orador: - É exactamente a chamada de atenção para a inconstitucionalidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, porque o Governo ainda está a tempo de a corrigir.
Uma autorização legislativa - o Sr. Secretário de Estado sabe-o - tem de indicar o seu sentido, âmbito, objecto e extensão. Compreendi agora, nesta segunda intervenção do Sr. Secretário de Estado, que quis dar um sinal de vontade política, mas isso não preenche os requisitos de uma autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor entendimento, o que fez foi uma intervenção.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, como sabe, esta questão condiciona a apreciação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.