de Coesão… Mas logo aí disse - e está, suponho, em acta, pelo que o Sr. Secretário de Estado não me vai obrigar a ir buscar a acta, porque se recorda certamente - que tinha outros elementos que fácil e rapidamente distribuiria e que indicavam que a execução do Quadro Comunitário de Apoio, nas suas mais diversas vertentes, era diversa e muito maior do que aquela que vinha nas GOP.
Sr. Secretário de Estado, tem a terceira prenda para nós, hoje? É capaz de nos dar os números actualizados da execução do III Quadro Comunitário de Apoio? Se não tiver a terceira prenda, talvez um dia destes, nós a tenhamos, mas já é depois do aniversário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, em relação à projecção das receitas fiscais, elas são compatíveis com o cenário macroeconómico que apresentámos, quer no âmbito das GOP quer no âmbito do relatório do Orçamento do Estado, ou seja, têm subjacente um crescimento da ordem dos 3,5%, que está numa evolução idêntica ao do PIB nominal.
A questão que coloca não tem tanto a ver com as projecções macroeconómicas, mas com o facto de a estimativa da execução da receita fiscal para 2003 poder estar sobrestimada, o que significa que a taxa implícita seria mais alta e não aquela que está aqui prevista.
Não tenho ainda aqui os dados definitivos do mês de Outubro relativamente às receitas fiscais, mas prometo que, até segunda-feira, esses dados serão distribuídos.
Alguma informação parcelar, que também já foi aqui fornecida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aponta para uma melhoria relativamente aos dados de Setembro, nomeadamente a nível dos impostos directos, IRS e IRC, sendo que a nível do IRS terá havido aqui um diferente perfil temporal, em termos quer dos pagamentos quer dos reembolsos, o que alterou um pouco a comparação com o ano anterior. Todavia, pensamos que haverá uma melhoria relativamente à situação dos últimos dados de Setembro.
Apontamos ainda, e continuamos a pensar, que a estimativa de perda, que está aqui implícita e que é da ordem dos 2000 milhões de euros, não deverá ser muito superior a esse valor.
Portanto, continuamos a considerar que a hipótese subjacente às projecções das receitas fiscais para 2003 são realistas. No entanto, como disse, na segunda-feira entregaremos os dados relativos à execução orçamental do mês de Outubro.
Em relação ao Quadro Comunitário de Apoio, lamento não ter esse presente para o Sr. Deputado. Na realidade, julgava que já tivessem sido entregues, aqui, na Assembleia da República, elementos sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio relativos a Setembro. O Sr. Presidente informou-me que essa informação ainda não terá chegado à Assembleia da República, todavia tenho ideia de que terá havido orientações no sentido de enviar essa informação, pelo que vou tentar saber o que se passou e penso que, hoje, provavelmente não, amanhã essa informação será entregue na Comissão de Economia e Finanças, porque a informação que tenho, repito, é a de que, efectivamente, já havia dados disponíveis relativos aos três primeiros trimestres do ano.
No entanto, o que se pode afirmar é que a execução do Quadro Comunitário de Apoio não põe em causa qualquer perda de fundos comunitários. Penso que é importante realçar esse aspecto. Ou seja, a evolução da execução não conduz à perda de fundos comunitários e toda a própria elaboração do Orçamento para 2004 teve também em consideração esse aspecto fundamental.
Nesse sentido, houve uma prioridade básica: não deixar de orçamentar fundos nacionais com vista a fazer face às necessidades em termos de fundos comunitários para cobrir a comparticipação comunitária. Portanto, essa é a justificação para aumentos significativos, nomeadamente no caso do Ministério da Agricultura, que tem fundamentalmente por base o facto de não se perderem fundos comunitários.
Assim, independentemente da maior ou menor taxa de execução, o que penso que releva é o facto de não se estar a perder fundos comunitários e o Orçamento do Estado para 2004 ter sido elaborado precisamente com essa prioridade fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maximiano Martins, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, não sei bem ao abrigo de que figura regimental, mas gostaria de precisar um aspecto, porque o que o Sr. Ministro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer inscrever-se?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Inscrevo-me, então, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar três questões ao Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira vem na sequência da resposta que deu ao Sr. Deputado Honório Novo.
De facto, gostava de lhe pedir que centrasse, de uma forma mais clara, as respostas sobre o modo que o Governo adopta para se relacionar com a Assembleia da República no que diz respeito ao acompanhamento, que, de direito, cabe a esta Assembleia, da forma como está a ser executado quer o Quadro Comunitário de Apoio quer o Fundo de Coesão.
E coloco-lhe esta questão, porque há uma obrigação legal, formal, da parte do Governo, de apresentar relatórios circunstanciados ao Parlamento de seis em seis meses. Essa exigência foi cumprida pelo governo anterior de uma forma quase religiosa, tendo havido vários debates acesos sobre a filosofia que estava a ser seguida, as componentes processuais e os objectivos a atingir.
No entanto, todo esse diálogo permanente entre o governo e o Parlamento desapareceu desde a tomada de posse deste Governo e acabámos por receber respostas absolutamente vagas, como a que nos está a ser dada, dizendo-nos que não vamos perder fundos comunitários - aliás, penso que seria gravíssimo que os perdêssemos.
Portanto, isso é algo que não deve ser sequer abordado nem, muito menos, colocado como um objectivo. Era, pois, importante que o Governo informasse exactamente onde está a gastar e se os problemas que existiam já foram ou não resolvidos.
Tenho a informação - que gostava de ver confirmada ou infirmada - de que, por exemplo, nos últimos seis meses não terá havido qualquer despesa certificada no que