diz respeito aos fundos disponibilizados para a ciência e tecnologia aplicada às empresas; tenho a indicação de que não há qualquer despesa certificada no que diz respeito à formação profissional em saúde, por exemplo.
Portanto, carecemos de informação atempada, detalhada que possa, de facto, ser objecto de um controlo que cabe legalmente ao Parlamento e que, penso, não convém, em matéria tão sensível como é a dos fundos comunitários, deixar para respostas vagas ou apresentações, a pedido e depois de muita insistência, de números genéricos.
A segunda nota para a qual pedia alguma informação adicional tem a ver com a leitura que o Sr. Secretário de Estado e o Governo fazem do facto de Portugal, neste momento, estar com um decréscimo de criação de riqueza.
Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Secretário de Estado relaciona o facto de estarmos a decrescer quase 1% - e isso é confirmado nos dados macroeconómicos das GOP - e o facto de que, quando um país decresce abaixo de 0,75%, como sabe, em princípio, tem todas as condições para ser isentado do cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ora, esta questão, que é fundamental para Portugal, não está suficientemente tratada nas GOP e, portanto, não há, de facto, uma estratégia clara de relançamento que ultrapasse a continuidade da leitura presa ao cumprimento do objectivo do défice, que, para Portugal, já não tem as condições mínimas para continuar a ser o objectivo que foi no passado, apesar de todas as consequências que acarretou para Portugal a interpretação que foi feita da necessidade do seu cumprimento.
Este aspecto foi um dos que foram tratados - talvez não desta forma tão explícita, mas sob o ponto de vista das condições de crescimento da economia - pelo parecer do Conselho Económico e Social e fica-se sem se saber até que ponto as Grandes Opções foram revistas à luz desse parecer obrigatório, que, sem explicitar de facto esta relação que estou agora a colocar ao Sr. Secretário de Estado, de algum modo, colocava as condições para o crescimento do País.
A minha terceira questão prende-se com o conteúdo das Grandes Opções do Plano em que penso que há uma lacuna muito estranha que é o facto de, em momento algum, ser referenciado de forma clara o que significa a alteração do contexto de concorrência no espaço da União Europeia com o alargamento, que é o grande tema europeu para o ano 2004.
Estranhamente, as Grandes Opções do Plano não revêem, de nenhum modo, a estratégia de desenvolvimento do País para o ano 2004, tomando em conta aquela brutal realidade, totalmente diferente do que foi até agora o desenvolvimento do País, em que Portugal era, de facto, um dos parentes mais pobres da União Europeia.
Portanto, esta carência de reflexão estratégica sobre as consequências do alargamento cruza-se com a ausência de definição, por exemplo, de uma política para os pólos urbanos, de uma política de redes para o espaço nacional, de uma política científica e tecnológica que tome em conta essa nova realidade.
Assim, penso que esta é uma grande fragilidade das Grandes Opções do Plano, fragilidade essa que acaba por atravessar uma série de sectores e por deixar-nos um pouco perplexos perante o modo "mais do mesmo" como o Governo encarou o ano 2004 que, de facto, é um ano em que algumas rupturas históricas serão introduzidas na União Europeia.
Não sei se estou a dirigir-me ao membro do Governo mais adequado para responder a esta questão, mas penso que constitui uma fragilidade brutal das Grandes Opções do Plano a desconsideração de qual é a posição estratégica do País no quadro de alargamento, que vai ocorrer durante 2004, e cujas consequências ultrapassam muito as meras questões de organização institucional da União Europeia, porque essa, sim, é a única dimensão em que a questão é abordada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, no que se refere à informação e apresentação dos relatórios, devo dizer que não sou responsável directamente pela área do Quadro Comunitário de Comunitário.
No entanto, tem sido postura deste Governo apresentar a informação e disponibilizar-se sempre para comparecer no Parlamento para esclarecer todas as questões que os Srs. Deputados entendam. Tem sido esta a prática a nível de todos os ministérios e pela parte do Ministério das Finanças, estaremos sempre disponíveis para dar os esclarecimentos e fornecer toda a informação que seja solicitada pela Assembleia da República.
Quanto à segunda questão que colocou sobre o decréscimo do PIB que provavelmente irá ocorrer no ano 2003 - apontamos para um intervalo entre 0,5% e 1% negativo -, assumimos que, efectivamente, este ano haverá um tal decréscimo.
Já foram justificadas as razões por que, enquanto alguns países estão a ter um crescimento positivo, Portugal está com um crescimento negativo. Em nosso entender, tal resulta, fundamentalmente, do facto de não se ter feito a consolidação orçamental no período de crescimento económico e de, por isso, termos sido obrigados a fazer esse processo num período de crise económica com os custos adicionais que daí decorrem.
Quando estabelecemos uma comparação com países que fizeram essa consolidação orçamental, verificamos que esses países estão a ter um crescimento positivo enquanto que os países que não a fizeram estão com dificuldades adicionais muito maiores, nomeadamente os pequenos países com um grau de abertura da economia como é o de Portugal.
Daí que sempre considerámos que o problema que existia em Portugal era o de um nível exagerado de despesa, não só pública como privada, e, portanto, havia um nível de endividamento, quer das famílias, quer das empresas, quer do sector público, que não era sustentável e que se traduzia pelo grave desequilíbrio das contas externas. Portanto, considerámos que era necessário reequilibrar essa situação, sendo que esse reequilíbrio está a fazer-se de uma forma até mais rápida do que alguns analistas antecipavam.
Na verdade, em termos do défice externo - balança de transacção correntes e de capitais - estamos com valores da ordem de 4%, portanto conseguiu-se reduzir os valores de quase 10% do PIB para cerca de 4% do PIB. Estamos, pois, num processo em que há essa correcção dos desequilíbrios, que é necessária para começar a ter um crescimento económico saudável e sustentável.
Quanto ao crescimento económico, temos afirmado que tem de basear-se, num primeiro passo, na evolução positiva das exportações, numa segunda fase a nível da despesa interna, nomeadamente do investimento, e depois, só