Na altura havia a possibilidade de, pelo menos, fazer o teste de consistência das diferentes opções, com as hipóteses subjacentes, mas entendeu-se que isso, por uma razão ou por outra, não era desejável e, portanto, a solução foi destruir e desmantelar criteriosamente toda essa máquina.
Ora, hoje, existem, no nosso ordenamento, algumas disposições previstas na lei de enquadramento orçamental que justificariam que houvesse da parte do Ministério das Finanças, seja directamente (e o Ministério tem dois bons departamentos para esse efeito, já aqui mencionados pelo Sr. Secretário de Estado), seja por contrato com as universidades ou outras instituições (mas sobretudo com as universidades), a manutenção de equipas e, digamos, modelos econométricos que pudessem ser usados para as diversas finalidades.
Por exemplo, na regionalização do PIDDAC, a um certo nível, teria significado para se perceber como é que a alocação de recursos de investimento (sobretudo, de investimento), a médio e longo prazo, influiu, ou não, na alteração das assimetrias que vêm sendo assinaladas, sendo o modelo extremamente interessante para esse efeito.
Temos, por outro lado, mais recentemente, a obrigação de apresentação de programas com a colaboração da iniciativa privada, as parcerias público/privadas, as PPP, em comparação com uma alternativa exclusivamente pública. Ora, as implicações que essa comparação tem não se vêem a olho, nem se detectam directamente. Quer dizer, até certo ponto, detectam-se directamente, mas há um aspecto que a própria lei de enquadramento prevê explicitamente, que é a avaliação do impacto líquido dessas parcerias sobre as receitas públicas, sobre as finanças públicas. Repito, o impacto líquido.
Ora, isso também não é fácil de fazer directamente, isso faz-se quase por definição, por via indirecta. Portanto, eu pergunto se não poderia ficar deste debate, neste ponto levantado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a noção de que havendo recursos no Ministério das Finanças, porque os há, uma vez que o Ministério das Finanças dispõe, de facto, de dois departamentos que, em alguns casos, até já dispõem dos instrumentos, com a continuidade facilmente chegaremos a ter os meios de responder a estas questões.
Isto porque, se assim não fosse, não seria possível, em futuros Orçamentos, em futuros exercícios que implicassem finanças públicas, obter da parte desses departamentos uma contribuição técnica, prevendo-se, ainda, a hipótese de poder haver uma encomenda directa da própria Assembleia da República.
Lembro-me, por exemplo, que em alguns países nenhuma proposta é analisada sem que primeiro haja uma avaliação independente das consequências financeiras e orçamentais dessa proposta, seja do governo, seja de qualquer membro do Parlamento. Isso existe, é automático, entra uma proposta faz-se a análise que é distribuída a todos.
É evidente que não estou a prever que estejamos nesse grau de perfeição, mas julgo que temos recursos e equipas especializadas, competentes e dedicadas que poderiam ir muito mais além, quase que imediatamente.
Poderíamos perguntar se o Governo estaria na disponibilidade de considerar a definição de um conjunto de objectivos, nesta matéria, e de um conjunto de regras de acesso, não só a resultados, como também aos próprios instrumentos e seus pressupostos técnicos, porque a validade dos resultados dependerá não só da estrutura técnica do modelo como da base de dados e julgo que já teremos meios para esse efeito.
Assim, pergunto: estará o Governo na disponibilidade de considerar, após o debate orçamental, uma entrada desta matéria na nossa agenda, para efeitos de definição, para efeitos de decisão? Esta é a pergunta que aqui lhe deixo.
Para responder, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, sobre este assunto, não gostaria, neste momento, de tomar uma posição definitiva, no entanto, há o seguinte aspecto que gostaria de deixar claro: para nós, para o Governo e para os partidos, quer da oposição, quer da maioria, é fundamental quando elaboramos aqui o cenário macroeconómico para o próximo ano que ele seja o mais realista possível, porque só assim é que podemos ajuizar melhor o resultado das tomadas de decisão, nomeadamente a nível de política orçamental.
Assim, não há nenhum interesse particular em que se apresente aqui uma projecção de um cenário macroeconómico que não seja o mais credível no momento e com as hipóteses com que, efectivamente, estamos a trabalhar. Daí que, temos feito um esforço no sentido de existir aqui a maior objectividade possível.
É evidente que falamos sempre em previsões e estas têm subjacentes, não só um determinado modelo, que foi elaborado, como um conjunto de hipóteses que, se não se verificarem, conduzirão a outros resultados. Porém, este é um assunto que poderá vir a ser objecto de uma maior discussão, também com a Comissão de Economia e Finanças, onde tentaremos disponibilizar a maior parte da informação existente relativamente à elaboração dos cenários macroeconómicos que fazemos, quer de curto, quer de médio e longo prazo.
Aliás, o DPP tem feito também estudos sobre o impacto até dos fundos comunitários na economia portuguesa, não só utilizando modelos macroeconómicos, mas testando modelos tipo input/output e essa informação está disponível, pois está no site dos respectivos organismos.
De facto, estamos disponíveis para tentar, em conjunto com a Assembleia da República, nomeadamente com a Comissão de Economia e Finanças, discutir estes assuntos e disponibilizar aquela informação que for considerada útil para que a Assembleia possa ajuizar de uma forma mais precisa e mais conscienciosa as políticas que o Governo apresenta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas segundas inscrições dos Srs. Deputados Maximiano Martins e Elisa Guimarães Ferreira, pelo que essas intervenções se farão em sequência e o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em resposta à questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou, parece-me ter ouvido o Sr. Secretário de Estado dizer que não prevê a utilização de verbas comunitárias neste ano.
Ora, em nome da própria imagem e da certeza que tenho de que o senhor é um homem de grande seriedade na sua vida pública e pessoal julgo que o senhor deve corrigir esta informação, porque a própria Ministra das Finanças - aliás, isso consta da acta - já afirmou que no âmbito do FEDER haverá perdas que ela considera marginais, veja-se o Programa Operacional da Saúde, e no âmbito do