O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, gostava de chamar a sua atenção, e a dos Srs. Deputados, para a redacção do n.º 2 do artigo 5.º, em face daquilo que tem estado aqui a ser afirmado.
A transferência do património para os municípios carece da celebração de um auto de cessão de bens, um auto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, o sentido da sua interpelação é convidar os Srs. Deputados e a Mesa a lerem o n.º 2 do artigo 5.º?

O Orador: - É exactamente sobre essa questão e para chamar a atenção de V. Ex.ª de que um auto de cessão de bens pressupõe a assinatura das duas partes, isto é, de quem dá e de quem recebe. Logo, não é possível haver transferência do património, como aqui foi afirmado, sem que a outra parte, neste caso os municípios, aceitem, celebrem e assinem esse auto de cessão de bens.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, quero referir-me a duas outras questões, se mo permite.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma interpelação à Mesa?

O Orador: - Sr. Presidente, foi aqui afirmado que eu tinha faltado à verdade em duas matérias…

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, trata-se de uma defesa da honra e consideração?

O Orador: - Sr. Presidente, ou V. Ex.ª tem para com os Deputados da maioria a mesma latitude de tratamento que tem tido para com os Deputados da oposição ou, então, prefiro não falar!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem razão nenhuma para inventar esse incidente de suspeição, pois tenho a maior benevolência para com todos os Srs. Deputados. Isto seria um defeito se eu não pusesse acima de tudo o princípio de que estas sessões acontecem para que os Srs. Deputados possam pedir e obter esclarecimentos. No limite do tempo e da equidade assim tenho procedido.
Nunca fui um "regimentalista", porém, do mesmo modo, espero que os Srs. Deputados que o censuram não o façam em nome de nenhum enviesamento partidário, porque essa é, pura e simplesmente, uma atitude que não tem a menor correspondência no modo como conduzo os trabalhos. Posso errar, e erro, mas não por razão partidária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para interpelar a Mesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a "procissão ainda vai no adro", ou seja, começámos agora a discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2004, sendo que todos nós sabemos que esta é uma discussão complicada, demorada e que existem, às vezes, algumas excitações não necessárias.
Verificámos que no fim da audição do Sr. Secretário de Estado vários Srs. Deputados quiseram fazer interpelações à Mesa que não foram, obviamente, verdadeiras interpelações, tendo V. Ex.ª utilizado a figura do ponto de ordem, que não conheço no Regimento. O Regimento fala de protestos e de interpelações, nada mais.
De todo o modo, isto vem sempre bater ao mesmo: os Srs. Membros do Governo vêm à Comissão, respondem a umas coisas e não respondem a outras e os Srs. Deputados, nas suas intervenções, poderão dizer que não responderam a isto ou aquilo (é óbvio, têm o direito de responder ou não), porém, usar figuras que não são regimentais a bem do debate correcto do Parlamento pensamos - é esta a nossa posição - não ser a melhor maneira de debater estas questões.
O sentido da minha interpelação relativamente à condução dos trabalhos é para dizer que, na generalidade, as últimas intervenções não foram interpelações e, assim, pedir à Mesa que tenha em atenção este facto para a boa condução dos trabalhos a partir de hoje à tarde. Ainda vamos no "adro da igreja" e se até sexta-feira, não sei a que horas, continuarmos assim nunca mais lá chegamos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hugo Velosa tem razão quando afirma que algumas das intervenções proferidas não foram interpelações. Simplesmente, lembro que se este Parlamento não for capaz de exercer os seus direitos e de cumprir os seus deveres em autodisciplina, então, não sei como andam as instituições democráticas.
A Mesa confia, embora por vezes, a posteriori, verifique que há desvios. De qualquer modo, até agora não foram tão significativos que mereçam uma especial consideração.
Não havendo mais pedidos de palavra, considero terminados os nossos trabalhos desta manhã.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local, agradeço muito a sua colaboração.
Srs. Deputados, estão interrompidos os nossos trabalhos.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, temos em discussão, neste momento, as Grandes Opções do Plano. Todas as Grandes Opções, no seu conjunto, estão em discussão, pois julgo que não faz muito sentido estar a compartimentar e a especializar. Portanto, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, são admissíveis intervenções sobre as GOP em toda a sua extensão.
Ainda não estão presentes os Srs. Deputados Hugo Velosa, coordenador do PSD, e Diogo Feio. Pergunto se algum dos Srs. Deputados quer tomar a palavra, respeitando, em princípio, o esquema estabelecido, ou se, dado o facto de não estar presente o Sr. Deputado coordenador…
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho dirá se deseja usar já da palavra ou se pretende falar mais tarde.

O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Reservo a minha intervenção para mais tarde, Sr. Presidente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que não faz qualquer sentido seguir essa metodologia para