Estou convencido que não a vai dar; enfim, ficou a meio ou a um terço do caminho...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não tenho uma nova pergunta a fazer sobre o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para suscitar uma interpelação a destempo de algum Deputado da maioria parlamentar, mas queria colocar-lhe uma série de questões relacionadas com o seu âmbito específico.
Permita-me também que lhe diga, para o contraditar. Já o contraditei uma vez em razão da sua relação, da relação do governo com a ANMP, agora seria para contraditá-lo em relação àquilo que temos, ou não, sobre a mesa para discussão. O conjunto de questões que vou colocar-lhe está para além da mera participação nos impostos do Estado, constituindo uma série de dúvidas e sugestões no âmbito da especialidade, que é este o âmbito em que estamos a tratar, das finanças locais.
Começo pelo artigo 3.º, Sr. Secretário de Estado, quanto à alienação dos imóveis do Estado. Em tempos, há dois anos, foi aceite o princípio de que os municípios poderiam ter um direito de opção na venda destes imóveis. Desde o ano passado, esta norma está retirada.
Aliás, a norma que existia ao tempo de 2002 foi - recordar-se-á, Sr. Secretário de Estado, na altura era Deputado - votada por si favoravelmente. Eu sei que se tratou de uma proposta do PCP, mas também sei que todos a votaram a favor - até a bancada do Partido Socialista, que estava no Governo, se absteve.
Portanto, a questão que lhe coloco é se, em relação ao artigo 3.º, está ou não disponível para criar duas vias que beneficiam os municípios e, já agora, as entidades de utilidade pública administrativa, que são: garantir aos municípios o ajuste directo em imóveis de interesse municipal, por um lado; e garantir aos municípios e a estas entidades o exercício do direito de opção na hasta pública, caso essa hasta pública tenha ficado vazia, ou em condições de igualdade de serem preferenciais as vendas.
Encerrada a questão relativa ao artigo 3.º, e esperando ansiosamente a sua resposta, passo ao artigo 5.º, relativo à transferência de património para os municípios e instituições de solidariedade social.
Sr. Secretário de Estado, não sei se, dentro do frutuoso diálogo que tem mantido com a ANMP, já se apercebeu que existe nos "corredores", não direi uma suspeita, mas alguma dúvida em relação à bondade extensiva e exaustiva desta norma. Há quem diga que poderá haver não uma transferência de propriedade - e sabemos que propriedade é que se transfere, ou se pode transferir, ao abrigo desta norma; o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, e melhor do que eu, a situação de muito deste património… Mas, dizia eu, há quem diga nos "corredores" que esta transferência pode ser obrigatória: "toma lá, é para vocês e acabou".
Importava, pois, verificar se os senhores estão, ou não, disponíveis para clarificar esta ideia (que, certamente, estará na sua cabeça ou na cabeça do Governo), que é transferir o património em condições de aceitação por parte dos municípios e das IPSS, designadamente quanto à situação, por exemplo, dos famosíssimos bairros do IGAPHE, onde o Governo não faz obras há anos, que estão profundamente degradados, pelo que não é nessas condições que essas propriedades são transferíveis para os municípios, a não ser, naturalmente, que os municípios as aceitem nessas condições.
Gostava de ouvir a sua opinião relativamente a esta questão.
Quanto ao artigo 12.º, reitero as minhas profundas dúvidas. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita já o referiu aqui, mas também reafirmo que a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º me causa as maiores dúvidas do ponto de vista do seu enquadramento constitucional.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, permita-se uma sugestão: por que é que temos de dar uma autorização legislativa ao Governo para prorrogar, até 31 de Dezembro, o prazo previsto no artigo da Lei n.º 159/99? Para que é que os senhores precisam de uma autorização legislativa? Nós autorizamos essa prorrogação desde já! Até porque sem essa prorrogação nada do resto se pode fazer.
Portanto, não percebo para que é que os senhores precisam de uma autorização legislativa para fazer o óbvio. É só para quê? Para ter esta possibilidade nas mãos? Satisfazem-se com este pequeno poder? Penso que se deviam satisfazer com outro tipo de capacidade de funcionar.
Sr. Secretário de Estado, vamos ver se cumprimos o Orçamento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, pedia-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho mais duas ou três perguntas para fazer, mas concluirei o mais rápido possível.
Vamos ver se o Governo cumpre o Orçamento que aprova, e se cumpre o n.º 2 do artigo correspondente ao n.º 13 constante do Orçamento do ano passado. É que o Governo está obrigado a publicar uma relação das verbas transferidas para transportes escolares, por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O Governo anuncia que o vai fazer em 2004, mas era bom que o fizesse em relação a 2003. Onde está essa portaria, Sr. Secretário de Estado? Foi publicada onde? Qual é a relação das verbas de facto transferidas para os municípios, ao abrigo deste artigo?
Quanto às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, para além daquilo que já foi dito, eu só lembrava ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: há um ano, quando debatemos aqui o Orçamento para 2003, quem tomou a liderança desta discussão foi o ex-Ministro Isaltino Morais. Na altura, o Sr. Secretário de Estado, embora tendo as mesmas responsabilidades, não assumiu, no que respeita às comunidades intermunicipais e às novas áreas metropolitanas, o discurso de que "a coisa estaria resolvida já em 2003, porque iriam ser criadas como cogumelos" - recorda-se disto; far-me-á o favor de não me desmentir. A expressão que o ministro usou não foi bem a de que "iriam ser criadas como cogumelos", mas o compromisso de que já em 2003 estas entidades iriam crescer, firmar-se e constituir-se era um dado adquirido para o Sr. Secretário de Estado, que não desmentiu o então ministro. De facto, não foi criada nenhuma.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Mas vão ser até Dezembro!

O Orador: - A não ser que sejam criadas num mês e pouco. Admito que sim, mas até agora não foi criada nenhuma.