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planos regionais de ordenamento do território, mas agora o Governo tem ainda a competência de uma outra coisa, de aprovar esses próprios planos, o que significa que não está dispensado de ter uma política regional para o ordenamento do território, e a diferença não é tão pequena quanto isso.
O Sr. Secretário de Estado foi questionado pelo CDS-PP a propósito das directrizes para os planos directores municipais, que são referidas nas Grandes Opções do Plano, onde se diz que essas directrizes são em detrimento da expansão urbana, tendo-lhe sido perguntado como é que isso se compatibilizava com a questão da desertificação do interior.
A nossa pergunta é bem diferente, é no sentido de saber como é que isso se compatibiliza com os sinais contrários concretos que o Governo tem vindo a dar, concretamente com a intenção que, nestas mesmas Grandes Opções do Plano, manifesta de rever - eu diria de rever em baixa - o regime jurídico de protecção da reserva ecológica nacional, da reserva agrícola nacional e da Rede Natura?
Depois, Sr. Secretário de Estado, gostávamos que nos desse algumas informações precisas, porque o relatório para 2003 que o Governo apresenta junto com este Orçamento enuncia que, no ano de 2003, foram concluídos processos de que nós, de todo, não temos conhecimento. Portanto, ao que nos parece, o relatório que apresenta o trabalho efectuado pelo Governo em 2003 é um pouco optimista em relação à realidade.
É dito, por exemplo, que houve a conclusão dos trabalhos da lei da água, lei da água essa que não é conhecida. O Sr. Ministro tinha anunciado que a lei da água era entregue no Parlamento em Novembro; já estamos em Novembro e não há notícia de que isso vá acontecer e a consequência é que Portugal vai entrar, já em Dezembro, em incumprimento da directiva-quadro da água.
É referido também que o Governo aprovou legislação sobre a qualidade do ar interior dos edifícios. Ora, não há notícia de que isso tenha acontecido nos Conselhos de Ministros. Não sei se o relatório para 2003 é uma prospectiva do que poderá ainda passar-se até ao final do ano, mas gostaríamos de saber se isto aconteceu ou está para acontecer. E, já agora, gostaríamos também de saber se, de facto, o anunciado programa nacional para as alterações climáticas vai, de facto, ser submetido a discussão pública até ao final deste ano.
Uma última pergunta sobre as questões que dizem respeito especificamente ao ambiente tem a ver com o Instituto de Conservação da Natureza. O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, na discussão que tivemos na generalidade, deu-nos conta de que, este ano, o orçamento não apresenta, ao contrário dos orçamentos dos anos anteriores, uma dotação por área protegida, mas disse-nos que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente estava num processo de diálogo com as autarquias locais - justamente as autarquias locais que, de certo modo, lhe estão delegadas - no sentido de ajustar a dotação de cada uma dessas áreas protegidas.
Como o Sr. Secretário de Estado é interlocutor nesse processo, gostaria de saber se está em condições de nos fornecer a proposta do Governo para as dotações por área protegida e se vai ou não disponibilizar essa informação a esta Assembleia.
Por outro lado, gostaria de saber como é que o ICN pode resistir às sucessivas cativações orçamentais que estão previstas, não apenas em matéria de despesas correntes mas também em matéria de despesas de investimento.
Sr. Secretário de Estado, a minha última pergunta, e é mesmo a última, tem a ver com a sua interlocução. O Sr. Secretário de Estado tem sido chamado a vários processos importantes na área do seu Ministério, designadamente em matéria dos saldos orçamentais e agora também em representação do Ministério em matéria de resposta a uma questão tão estrutural como o orçamento do Ministério.
Há várias coisas bloqueadas que têm a ver com a interlocução com as autarquias locais, designadamente aquela grande aposta do Ministério no sentido de construir uma incineradora na região Centro. Temos as maiores dúvidas sobre a bondade dessa solução para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos na região Centro, mas o certo é que estamos num impasse por oposição das autarquias locais.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar se também aí o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vai delegar, tendo em vista superar esse impasse, no Sr. Secretário de Estado as diligência no sentido de obter uma solução para esse problema.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, o Sr. Deputado Hugo Velosa lembrou-nos que estamos aqui na discussão na especialidade e, por isso, não nos devemos deixar envolver em teias.
Sr. Secretário de Estado, o senhor tem de nome Miguel Relvas e, portanto, peço-lhe que responda às questões que lhe são colocadas, sabendo eu que é grande a tentação de exercitar, mais uma vez, o seu verbo fácil, que foi, certamente, desenvolvido ao longo de muitos anos de actividade parlamentar.
Em primeiro lugar, há aqui, efectivamente, uma ruptura numa prática. Na preparação e no diálogo com as associações representativas dos autarcas, o Ministério, dito das autarquias, como sói dizer-se, saiu de cena, assumidamente. Reconheça isso, e reconheça também que houve uma tentativa de ocultação aos autarcas de uma verba significativa que lhes é devida.
Agora, vou colocar-lhe questões muito concretas.
O artigo 15.º da proposta de lei fala das transferências para as tais figuras intermunicipais. Não lhe ficaria mal - e não lhe peço a sua elencagem - que desse alguns exemplos, mas a questão muito concreta é que o Sr. Secretário de Estado não pode dar qualquer exemplo porque cinco membros do Governo frustraram em absoluto, no dia 22, as expectativas das centenas de autarcas que os ouviram. Se o Governo tivesse vontade de transferir, em 2004, alguma coisa para essas entidades intermunicipais, não teria desperdiçado aquela oportunidade única de o dar a conhecer. Mas, se nos puder elucidar, ficaríamos, francamente, gratos.
Quanto à habitação social, o Sr. Secretário de Estado compreenderá que é uma preocupação não se excepcionar um regime que permita concretizar programas de habitação social para arrendamento, nomeadamente o Programa Especial de Realojamento (PER). Fala-se em fundos imobiliários a não contarem para o endividamento e a pergunta tanto lhe pode ser dirigida a si como ao Secretário de Estado do Orçamento: o que é que o Governo pensa sobre isto? Esta é uma questão de importância.