54 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2005

Relativamente à questão dos manuais, o que posso adiantar-lhe é que, na próxima segunda-feira, será entregue à Sr.ª Ministra — cumprindo, aliás, o mandato que me deu — um documento com uma proposta de articulado que possa vir a ser apresentada a esta Câmara. Ou seja, por respeito à iniciativa que o CDS tomou e ao facto de essa proposta ter baixado à respectiva comissão sem votação, onde está neste momento, o Governo entendeu que o modo mais adequado de legislar seria através da apresentação de uma proposta de lei.
Posso dizer-lhe, em termos muito gerais, que a preocupação fundamental do Governo é a promoção da qualidade dos manuais — adoptar um sistema de avaliação e certificação dos manuais que garanta que nenhuma criança terá na mão, como manual adoptado, um que não cumpra critérios fundamentais mínimos de qualidade. Este é o propósito fundamental do Governo.
Para além disto, é também nossa preocupação a criação de mecanismos de estabilidade e de benefício para as famílias, no sentido de ser possível garantir que os seus encargos não lhes sejam insuportáveis. E isto pode ser feito por duas vias: não só através do apoio da acção social escolar, que em parte é também garantido pelas autarquias, como também através de medidas para a maior durabilidade, em termos de adopção, dos manuais, a possibilidade da reutilização desses manuais, para além de uma intervenção reguladora no próprio mercado, com mecanismos de convenção nos preços e de intervenção, se necessário, que garantam de facto esse apoio às famílias.
Portanto, da nossa parte há, e cremos que também há por parte dos diferentes partidos com representação na Assembleia, toda a disponibilidade para encontrarmos uma solução consensual. A intenção do Governo é a de proceder a um processo de consulta pública antes da aprovação da própria proposta de lei, e, depois, a Assembleia também terá oportunidade de o fazer. O Governo pretende fazer uma consulta pública acerca do texto inicial, após o que aprovará uma proposta de lei que fará chegar à Assembleia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último orador desta primeira ronda de pedidos de esclarecimentos, e apesar de já nos encontrarmos em horário nocturno, penso que estamos dentro do que é considerado o tempo normal, por comparação com a duração das outras reuniões.
Temos, portanto, gerido eficazmente o nosso tempo nesta apreciação, creio que com alguma profundidade, das políticas e do Orçamento do Estado para 2006, que é o nosso propósito.
Para uma melhor gestão do tempo, informo que se encontram inscritos seis Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Educação e Srs. Secretários de Estado, começo por fazer um enquadramento político — é inevitável fazê-lo — e só depois passo depois, às questões relativas ao Orçamento.
De facto, a equipa que a Sr.ª Ministra lidera tem sido a «guarda avançada» da contenção de despesas orçamentais. Basta, aliás, ler o excerto de uma recente entrevista que concedeu ao jornal Público, onde diz: «Este ano essa contenção foi mais fácil por força das medidas tomadas no quadro de estabilidade orçamental e congelamento das carreiras. Este congelamento permitirá também rever o modelo de progressão e controlar de outra forma a evolução futura da despesa, pois só as progressões na carreira representavam cerca de mais 3% ao ano». Por que é que li este excerto? Precisamente para acentuar o facto de muitas das medidas tomadas pelo Ministério serem claramente instrumentais em relação ao objectivo mais vasto de redução do défice, e não são medidas propriamente pedagógicas, nem de valorização da qualidade do ensino ou do processo de aprendizagem.
Este enquadramento, para mim, é fundamental. Não é por acaso, aliás, que a Sr.ª Ministra tem tido tantos elogios à direita. O Fórum para a Liberdade de Educação caminha claramente numa onda de crescente simpatia; o venerando director do jornal Público, representante da nova direita, ou, se quisermos, da direita neoconservadora, também tem manifestado crescente simpatia pela Sr.ª Ministra, apesar de uma ou outra discordância, como, por exemplo, quanto à questão dos rankings — já volto a isto, porque penso que a Sr.ª Ministra também foi cúmplice, infelizmente, como os outros governos, na forma como esses rankings, que são uma forma de terrorismo intelectual, foram publicados; penso que, infelizmente, houve cumplicidade do Ministério.
De facto, não se verificou aqui hoje oposição à direita: o PSD e o CDS-PP ficaram ou por elogios ou por considerações gerais sobre o que tem sido a sua governação. Isto é importante! É o campo político; são as posições que se tomam, são as distâncias relativas, o que, obviamente, é importante, para nos situarmos, porque estas são questões ideológicas.
Outra nota política, toda a primeira parte da sua governação foi claramente no sentido de quebrar o poder sindical. Isto é, o poder sindical foi tido como objectivo número um deste Governo, a começar pelo dos professores, por ser mais organizado, mais forte e por, obviamente, ser de sectores que não dependiam da precariedade, uma vez que, na maior parte dos casos, estão enquadrados no sistema social, o que faz com que tenham mais força reivindicativa. Foi claramente por aqui que a Sr.ª Ministra tentou iniciar a sua governação.
Depois desse marketing bem sucedido e que vai muito ao encontro da ideologia dominante (se me é permitido utilizar este jargão que parece hoje completamente remetido para o caixote de lixo, mas, infelizmente ou felizmente, não está), os professores aparecem muitas vezes como os privilegiados dos privilegiados. Todo