76 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah, pois!…

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, vou abordar, na minha intervenção, a proposta 155-C, assinada pelos Srs. Deputados João Cravinho, Afonso Candal e Victor Baptista, bem como as propostas 156-C e 157-C, também assinadas pelos mesmos três Srs. Deputados, e ainda a proposta 167-C, que é assinada apenas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Quanto às propostas 155-C e 157-C, que têm a ver com os cumprimentos, uma, do artigo 19.º, n.º 1, da Lei de Enquadramento Orçamental e, a outra, do artigo 15.º desta mesma, entendo que são, de certa forma, redundantes. Só me espanta que a maioria parlamentar tenha necessidade de dizer ao Governo para cumprir uma lei à qual o Governo está obrigado a cumprir desde que tomou posse. A proposta pode perfeitamente ter sido apresentada, mas naturalmente ficar-me-ei pela abstenção, pelo registo e pelo sublinhado, uma vez que — e reforço a ideia — o Governo está obrigado a cumprir essa lei.
Uma segunda questão tem a ver com a proposta 156-C, respeitante ao reforço ou transferência do PIDDAC para o combate ao crime económico e financeiro. Quanto a isto, preocupa-nos menos os formalismos e até os formalismos de estarmos a fazer uma transferência do PIDDAC, sendo certo que o Mapa XV já foi votado ontem, veja lá!

Protestos do PS.

Mas não estamos nada preocupados com isso!

Protestos do PS.

O Mapa XV foi ontem votado aqui, em Comissão. Por acaso, sugeri que fosse votado em Plenário. Fui a única pessoa que disse que esse Mapa não deveria ser votado aqui, em Comissão, disse que, independentemente das alterações, devia ser votado em Plenário, como são todos os mapas, mas os senhores não aceitaram e quiseram votar em Comissão. Provavelmente, se aprovarem esta proposta, estão a votar em sentido contrário do que votaram ontem.

Protestos do PS.

Mas isso é, quanto a mim, formal, isto é, vão alterar uma votação que fizeram ontem.
Mas, para mim, o essencial não é isso. Poderia aqui utilizar algumas expressões mais adjectivadas que são utilizadas muitas vezes por essa bancada sobre propostas de outros partidos, dos fáceis, dos simples, aquelas tendências desvalorizativas que têm sido recorrentes durante este debate, mas não vou fazê-lo porque, para mim, o essencial é que esta proposta deve ser defendida e deve ser votada favoravelmente. E vamos votá-la favoravelmente, tal como também votaremos favoravelmente a proposta 167-C, que prevê uma transferência do Ministério do Ambiente para a Procuradoria-Geral da República para reforço de meios e, sobretudo, para reforço daquilo que é designado como uma unidade com capacidade operacional vocacionada para o combate ao branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: — Estão, ainda, inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Fazenda, João Cravinho, Hugo Velosa e Afonso Candal e, depois destas intervenções, daremos por concluído o debate.
Convinha, pois, que utilizássemos o tempo com equilíbrio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, usarei apenas meio minuto para dizer que o Bloco de Esquerda apoia este conjunto de propostas de que o Sr. Deputado João Cravinho é co-signatário ou daquela de que é o único subscritor.
Não quero fazer leituras em casa alheia, mas quero sublinhar aquilo que é mais importante: o sinal político que estas propostas emitem e que é de saudar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, de forma breve, direi que me parece que as propostas se justificam por si mesmas, atendendo ao conhecimento que todos temos da realidade em que vivemos. Não serve de desculpa seja a quem for o facto de se dizer, por exemplo, que não vivemos numa situação em que se torna necessário reforçar os meios de combate, ou o de se dizer, por exemplo, que não precisamos, numa