80 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

não venha a enfrentar, legitimamente, a incongruência de estar a pedir coisas para as quais ela própria não deu meios no Orçamento! Isto é linear, é lógico! Em terceiro lugar, e por último, o Sr. Deputado pode concordar ou discordar com as finalidades, pode concordar ou discordar do processo orçamental, mas não pode concordar com tudo e combater! Para que efeitos? Não é bonito!!...

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, peço desculpa, mas eu não disse aquilo que v. Ex.ª referiu na exposição que fez. E volto a repetir: a autoridade orçamental é a Assembleia da República, isso está fora de questão!! Estas propostas são aceitáveis desse ponto de vista, porque é a Assembleia da República que pode autorizar ou aumentar o orçamento de determinados organismos ou órgãos para determinados efeitos. O que eu disse e repito é que a tutela da Procuradoria-Geral da República não é da Assembleia da República, poderá ser indirectamente, mas, do ponto de vista constitucional, é do Governo! E isso repito! E é essa a contradição que aqui está muito clara: era o Governo que desde a primeira hora deveria ter os meios e ainda nada disse, nada! Gostaríamos de saber… Não estou contra o facto de o Sr. Deputado João Cravinho nem da Assembleia quererem fazer isto. O problema é que o Governo ainda não disse se já prevê ter meios para esta matéria, que é fundamental para Portugal! Portanto, esse é que é o problema! Acho que isso foi claro! Não cometeria esse lapso — e o Sr. Deputado João Cravinho compreenderá isso, porque já nos conhecemos há tantos anos —, poderia comete-lo inadvertidamente, mas não voluntariamente, de pensar que a autoridade orçamental não é a Assembleia da República! Isso está fora de questão! E estou de acordo em relação a duas propostas que faz sobre o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental. Quanto a isso, poderá contar sempre com o PSD e comigo, não há qualquer problema! A questão que aqui se põe é só em relação a este reforço de verbas para a Procuradoria-Geral da República e para este tipo de combate, que são matérias da competência constitucional do Governo — não é a questão orçamental! É isso que está em causa e, para nós, isso é perfeitamente claro! E também não pode estar em causa que o Grupo Parlamentar do PSD seja contra qualquer medida que possa tomar-se nesse tipo de combate, porque estará sempre do lado desse combate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que as intervenções que foram feitas já esclarecem, no essencial, a matéria e a própria mesa dispensa-se de produzir considerações sobre o ponto. Creio que estamos perfeitamente esclarecidos quanto a esta matéria.
Assim sendo, podemos passar ao processo de votações.
Peço licença aos Srs. Deputados para ocupar o meu lugar na bancada do Partido Social-Democrata, visto que irei apresentar, em nome do meu partido, mais à frente, o nosso último artigo, o 101.º-G, que vai ser objecto de votação e debate. Portanto, passo a presidência da mesa à Sr.ª Vice-Presidente.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 156-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 101.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo novo Reforço dos meios de combate do crime económico-financeiro, da corrupção, de branqueamento de capitais e da evasão e fraude fiscais

Fica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate do crime económico-financeiro, da corrupção, de branqueamento de capitais e da evasão e fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5 000 000, por transferência do orçamento do PIDAAC.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agora, passamos à proposta 157-C, que, creio, já está discutida.