Debates Parlamentares - Diário 013, p. 82 (2005-11-23)

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82 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

mínimo de meios. E, independentemente disso, coloca-se um outro problema de que, a seu tempo, com certeza, a Assembleia se ocupará, que é o do lugar que têm, na arquitectura do sistema, as diferentes peças e componentes. É que isto é para funcionamento corrente e não para grandes expansões…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para gasolina!

O Orador: — … nem para, digamos assim, privilegiar um organismo para além daquilo que é o mínimo para que funcione.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta 167-C, apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho, começo por dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha o Deputado João Cravinho nesta proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não se faz!

O Orador: — Acompanhou-o em todas as outras, e são propostas assinadas por diversos Deputados, nesta não o acompanha; no entanto, reconhece, como é evidente, a liberdade ao Sr. Deputado João Cravinho, membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para apresentar as suas propostas. Acompanhamo-lo, sim, Sr. Deputado João Cravinho, de forma inequívoca, nas suas preocupações.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah! Bom!

O Orador: — Entendemos, no entanto, que esta não será, eventualmente, a melhor formulação e que, a haver meios financeiros extra disponíveis e havendo necessidade de reforço em algumas das áreas do combate ao crime e à corrupção, o Governo já o teria feito. Portanto, o Governo, tendo um orçamento com as condicionantes que todos conhecemos, fez, inclusivamente, e no que diz respeito à Procuradoria-Geral da República, um reforço do seu orçamento e também alguma diminuição selectiva, em termos de investimento público, em sede das dotações do PIDDAC.
Assim, entendemos que, sendo as preocupações do Sr. Deputado João Cravinho justas e correctas, podem ser consideradas pelo Governo no espaço mais amplo da preocupação no combate e pelo reforço dos orçamentos e das dotações de organismos de combate à corrupção, à fraude, ao branqueamento de capitais, à evasão e à fraude fiscais, com base naquele instrumento que já foi facultado, ou seja, mediante uma transferência não de dinheiro que caia do ar, porque se houvesse mais dinheiro, certamente, a haver necessidades, esse reforço teria sido feito, mas daquele que, eventualmente, se consiga apurar como livre durante a execução do Orçamento de 2006. Esse instrumento está criado e está já aprovado, permite ao Governo fazer essas transferências, no montante global de 5 milhões de euros, pelo que, se o Governo entender como sendo prioritária a questão mais concreta e precisa apresentada pelo Eng.º João Cravinho, e no montante que o Governo entender, quando entender, poderá fazê-lo. Poderá o Governo, no entanto, entender que há outros organismos, que não merecem aqui uma referência expressa mas que também são igualmente fundamentais no combate ao crime, ao branqueamento, à evasão e à fraude fiscais, que têm de ser dotados. Portanto, fica à gestão do Governo, facultando-o à Assembleia da República através da proposta que há pouco discutimos, o instrumento para que o Governo o possa fazer, no seu mais alto critério, na certeza de que esta missão de combate aos problemas referidos na proposta 167-C é uma questão que nos une a todos e, portanto, nada disto será factor de divisão entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Deputado João Cravinho.
Eventualmente, a questão da metodologia não nos coloca uns a par do outro mas coloca-nos nas questões fundamentais, como se viu até agora, não apenas na questão instrumental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o chamado «acompanhamento inequívoco»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, uma vez que ninguém mais pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 167-C, apresentada pelo Deputado João Cravinho, de aditamento de um novo artigo 101.º-F ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do Deputado do PS João Cravinho e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

82 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005mínimo de meios. E, independentemente disso, coloca-se um outro problema de que, a seu tempo, com certeza, a Assembleia se ocupará, que é o do lugar que têm, na arquitectura do sistema, as diferentes peças e componentes. É que isto é para funcionamento corrente e não para grandes expansões…O Sr. Honório Novo (PCP): — Para gasolina!O Orador: — … nem para, digamos assim, privilegiar um organismo para além daquilo que é o mínimo para que funcione.A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta 167-C, apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho, começo por dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha o Deputado João Cravinho nesta proposta.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não se faz!O Orador: — Acompanhou-o em todas as outras, e são propostas assinadas por diversos Deputados, nesta não o acompanha; no entanto, reconhece, como é evidente, a liberdade ao Sr. Deputado João Cravinho, membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para apresentar as suas propostas. Acompanhamo-lo, sim, Sr. Deputado João Cravinho, de forma inequívoca, nas suas preocupações.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah! Bom!O Orador: — Entendemos, no entanto, que esta não será, eventualmente, a melhor formulação e que, a haver meios financeiros extra disponíveis e havendo necessidade de reforço em algumas das áreas do combate ao crime e à corrupção, o Governo já o teria feito. Portanto, o Governo, tendo um orçamento com as condicionantes que todos conhecemos, fez, inclusivamente, e no que diz respeito à Procuradoria-Geral da República, um reforço do seu orçamento e também alguma diminuição selectiva, em termos de investimento público, em sede das dotações do PIDDAC.
Assim, entendemos que, sendo as preocupações do Sr. Deputado João Cravinho justas e correctas, podem ser consideradas pelo Governo no espaço mais amplo da preocupação no combate e pelo reforço dos orçamentos e das dotações de organismos de combate à corrupção, à fraude, ao branqueamento de capitais, à evasão e à fraude fiscais, com base naquele instrumento que já foi facultado, ou seja, mediante uma transferência não de dinheiro que caia do ar, porque se houvesse mais dinheiro, certamente, a haver necessidades, esse reforço teria sido feito, mas daquele que, eventualmente, se consiga apurar como livre durante a execução do Orçamento de 2006. Esse instrumento está criado e está já aprovado, permite ao Governo fazer essas transferências, no montante global de 5 milhões de euros, pelo que, se o Governo entender como sendo prioritária a questão mais concreta e precisa apresentada pelo Eng.º João Cravinho, e no montante que o Governo entender, quando entender, poderá fazê-lo. Poderá o Governo, no entanto, entender que há outros organismos, que não merecem aqui uma referência expressa mas que também são igualmente fundamentais no combate ao crime, ao branqueamento, à evasão e à fraude fiscais, que têm de ser dotados. Portanto, fica à gestão do Governo, facultando-o à Assembleia da República através da proposta que há pouco discutimos, o instrumento para que o Governo o possa fazer, no seu mais alto critério, na certeza de que esta missão de combate aos problemas referidos na proposta 167-C é uma questão que nos une a todos e, portanto, nada disto será factor de divisão entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Deputado João Cravinho.
Eventualmente, a questão da metodologia não nos coloca uns a par do outro mas coloca-nos nas questões fundamentais, como se viu até agora, não apenas na questão instrumental.O Sr. Honório Novo (PCP): — É o chamado «acompanhamento inequívoco»!A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, uma vez que ninguém mais pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 167-C, apresentada pelo Deputado João Cravinho, de aditamento de um novo artigo 101.º-F ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do Deputado do PS João Cravinho e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:

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