85 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Quanto às parcerias público-privadas, é com preocupação que verificamos que a orientação deste Governo, designadamente na construção dos novos hospitais, foi a de cortar na lista, que previa 10 hospitais, dos quais oito eram de substituição, tendo apenas possibilitado — de resto, é isso que consta neste Orçamento quanto à despesa em termos plurianuais — uma rede com quatro hospitais.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda nesta matéria, nos sectores de transportes e empresarial do Estado, queríamos dizer que é inaceitável que o Governo continue a tergiversar e a não apresentar um programa calendarizado de privatizações até ao final da Legislatura. Já o prometeu e sucessivamente o adiou, pelo que não compreendemos como ainda não o fez.
E, para além disso, Sr.as e Srs. Deputados, queremos deixar aqui bem claro que, relativamente ao sector dos transportes, defendemos que o Governo considere a privatização da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, SA, sem prejuízo das obrigações de serviço público consideradas pertinentes.
Ousadia na matéria das privatizações, orientações claras e caminhos novos para, de uma vez por todas, neste sector dos transportes e nos demais, termos uma racionalização adequada do sector empresarial do Estado na perspectiva de uma economia vibrante, onde a iniciativa privada empresarial tem o campo e o alcance de desenvolvimento que tem nos outros países com os quais nos queremos comparar.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, ao nível do ritmo de execução, vou dar um exemplo claro e flagrante de como, efectivamente, o Governo continua sem nada fazer na resolução dos chamados «custos de contexto».
Como é possível termos investimento privado que acorra a projectos estruturantes se o Governo, que ensaiou as encenações mediáticas das PIP, dos PIN e do Plano Tecnológico, que têm tido a apreciação e o resultado que todos conhecemos, não faz, ao mesmo tempo, as coisas simples e imediatas neste domínio? Vamos dar dois exemplos de situações em que gostaríamos de ver rapidamente medidas concretas do Governo.
Em primeiro lugar, relativamente aos chamados «projectos estruturantes», sobretudo na área do turismo, seja dado, de uma vez por todas, como há pouco assinalámos, um único parecer onde todos os outros pareceres, do ordenamento do território, do ambiente e de todas as outras entidades, se subsumam para que, à semelhança do que existe, por exemplo, em Espanha, estes projectos tenham apreciação e deliberação final de «sim» ou «não» no espaço de seis meses e não de seis anos, como têm tido.
Ao nível do licenciamento camarário das obras, damos uma sugestão prática, óbvia, que outros países também já têm: façamos processos expeditos de aprovação desses processos de licenciamento, desde que haja acreditação, por entidades externas que tenham a qualificação necessária, da qualidade desses projectos, dispensando todo o calvário dos pareceres dos serviços camarários, que só atrasam a concretização dessas obras.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, concluindo, sobre esta matéria, que considera o Partido Social Democrata ser a questão fundamental da responsabilidade política desta Legislatura, onde está envolvida toda a sociedade portuguesa e não só os 730 000 funcionários que estão no sector público (aos quais o Governo ainda não deu uma única palavra sobre o seu modelo global e sobre a forma de tratamento global dos seus anseios e das suas expectativas),…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … é necessário dar o Governo uma resposta global à sociedade portuguesa, em que efectivamente estas questões do modelo de Estado são as questões fundamentais do nosso futuro.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, depois da apresentação desta nossa orientação, desta nossa linha de rumo, cremos bem que o Partido Socialista, que podia ter tido esta iniciativa, a perdeu. Mas porque está interpelado e convocado, deve, relativamente a esta orientação de rumo, de uma vez por todas, dizer se está ou não de acordo, se há ou não pontes que queira estabelecer connosco.
Se não está de acordo globalmente, se continua a rejeitar orgulhosamente só, então, está interpelado para, com brevidade, apresentar o seu rumo, a sua alternativa. E teremos, com certeza, oportunidades, sobretudo nesta Casa, dada a importância do tema, para debater com o Partido Socialista e os demais partidos as orientações de rumo, sobre as quais é indispensável e urgente haver, pelo menos, uma plataforma de entendimento entre todos nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Foi tão rica e vasta a sua intervenção que suscitou a inscrição dos Srs. Deputados Luís Fazenda, Honório Novo, João Cravinho e Afonso Candal.
Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para interpelar a mesa.