88 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Nesse sentido, a título de resumo e porque continuo com extremas dúvidas, gostava que o PSD justificasse esta moção, que, repito o que disse no início, tens ideias boas e tem ideias novas; só que as boas não são novas e as novas não são boas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão e, à medida que o ia fazendo, parece-me que estava a ouvir alguma coisa deslocada no tempo e no espaço. Sobretudo no espaço, porque estava a imaginar o Sr. Deputado Patinha Antão travestido em Dr. Marques Mendes. Estava a imaginar que esta proposta ou uma proposta deste tipo pudesse ser feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes em Plenário, num período de antes da ordem do dia, até no debate na generalidade do Orçamento, porventura no encerramento do Orçamento do Estado! Estou à espera que, no encerramento do debate do Orçamento do Estado, haja uma intervenção final, porventura do Dr. Marques Mendes, com o mesmo sentido e o mesmo conteúdo no fundamental, porque me parece que esta é uma intervenção importante para o PSD. Percebo que seja uma intervenção absolutamente importante para o PSD, sobretudo para a liderança do PSD, que tem sido atacada por todos os lados, pelos seus próprios «barões» (no sentido construtivo), por aqueles que antecederam na responsabilidade financeira deste país e que disseram, mesmo, «esta liderança devia ter assumido o risco de ser consequente com a sua impressão inicial e, uma vez que tinha considerado globalmente positivo este Orçamento, deveria ter-se abstido ou votado a favor para marcar distância».
Estaria a imaginar o Dr. Marques Mendes a assumir este papel, que foi reproduzido pelo Sr. Deputado Patinha Antão, num qualquer encerramento do debate orçamental, marcando terreno para dentro do PSD — porque ninguém acredita que isto possa ser verdade —, dizendo «Eu sou um líder forte! Eu estou aqui com as minhas ideias! Vejam como eu tenho ideias e vejam como isto se alteraria se os senhores aprovassem estas minhas ideias!» Portanto, Sr.ª Presidente, estava a imaginar o texto desta proposta subscrito pelo Sr. Deputado Marques Mendes para marcar terreno para dentro do PSD, mas foi defendido pelo Sr. Deputado Patinha Antão.
Simultaneamente, estando o Sr. Deputado Patinha Antão limitado no tempo e no espaço, circunscrito a um debate na especialidade, faz uma tentativa quase desesperada de marcar a diferença, de marcar as razões, de marcar os argumentos pelos quais, afinal, votou contra o Orçamento e não se absteve ou votou a favor na generalidade, como teria estado na sua mente e na sua perspectiva.
Colocada esta questão que me parece importante do ponto de vista político, em termos gerais, pouco mais terei a dizer, porque não tem a ver rigorosamente com o debate que estamos a ter — aspecto formal —, visto que aborda questões claramente anticonstitucionais, designadamente no que diz respeito às funções do Estado quanto ao ensino, à educação, e por aí fora.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Às funções de soberania!

O Orador: — Esta proposta diz algures: «Artigo novo (…) (Redefinição das funções do Estado)». Só que a minha pergunta é: qual Estado e que Estado? É que esta proposta — e o Sr. Deputado Afonso Candal utilizou a imagem de um congresso, mas eu sei exactamente de onde é que esta proposta veio — é originária de um outro congresso bem conhecido que juntou um conjunto de especialistas da nossa praça, líderes do neoliberalismo mais fundamentalista deste país, chamado «Compromisso Portugal». É desse congresso que resulta este texto. Não é de um congresso partidário, mas de um congresso de gurus do neoliberalismo! A verdade é que não restaria pedra sobre pedra sobre o Estado constitucional. Já não vou referir-me aos pormenores, alguns deles agarrados pelo Partido Socialista — mal, na nossa perspectiva, e bem, na perspectiva do PSD.
Quero apenas sublinhar o ponto a que se pode ir nestas perspectivas ou orientações de um novo Estado que deixaria de ser Estado que deixaria de ser Estado e deixaria de existir como Estado, pelo menos constitucional. É que até as funções de soberania, até as funções de defesa, de justiça, etc., estariam passíveis de ser privatizadas. Até aí chega este «Compromisso Portugal»! Mas não é com Portugal nem com os portugueses, é com algum conceito muito restrito do que é Portugal.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso é um erro de leitura!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.ª Presidente, estou num grande embaraço porque, tal como a proposta é apresentada, sobretudo como o foi, aqui, pelo Sr. Deputado Patinha Antão, ela é o «Programa de Governo Patinha Antão», não é outra coisa!