93 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos aqui a discutir um requerimento relativo a uma proposta sobre as funções do Estado. Oiço falar aqui do Estado, do Estado, do Estado… e só me apetece perguntar: a que estado é que isto chegou?! Vemos o Partido Socialista fazer o debate de uma proposta e, só depois de este estar concluído, apresentar um requerimento onde diz que, afinal, esse debate não pode ser feito aqui!… Sr.ª Presidente, percebo que há recursos e recursos… Isso é normal, até porque estamos a falar de comissões, onde as regras processuais nunca são tão estritas. Porém, num recurso desta natureza, depois de termos feito o debate de uma proposta, muito sinceramente, Sr.ª Presidente, sentir-me-ia muito mais confortável se, ao votá-lo, pudesse conhecer a fundamentação objectiva do Partido Socialista.
Neste sentido, peço que o requerimento dê entrada na mesa, sendo feito de forma escrita, para que os grupos parlamentares possam conhecer a fundamentação do Partido Socialista. Quero saber se a fundamentação do Partido Socialista é, nomeadamente, de base legal.
Ouvi ser aqui invocado pelo Eng.º João Cravinho um conjunto de normas legais e quero saber qual é, na Lei de Enquadramento Orçamental, a base em que essa fundamentação assenta.
Um outro aspecto, Sr.ª Presidente, tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado Victor Baptista apresentou oralmente um requerimento sobre a admissibilidade da proposta, dizendo que era contra a admissibilidade da mesma. Ora, penso que isso não é possível. Quanto muito, o que pode estar aqui em causa é saber se esta proposta pode ou não ser votada nesta Comissão e não, o que é substancialmente diferente, se a proposta deve ou não ser admitida.
Julgo que era muito importante esclarecer estas duas questões e que isto só será possível perante um recurso fundamentado feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, penso que a admissibilidade não está em causa, pois a proposta foi aceite pela mesa e a mesa já o reconheceu. O que está aqui em causa (e eu disse-o logo no início) é saber se vamos ou não votá-la.
Entretanto, para continuar a debater esta matéria, está inscrito o Sr. Deputado Honório Novo e inscreveram-se os Srs. Deputados João Cravinho e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à mesa e não uma intervenção, pois a minha intervenção sobre esta matéria foi feita há quase uma hora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Desculpe, Sr. Deputado, todas as inscrições que referi são para fazer interpelações à mesa e não intervenções.

O Orador: — Muito bem, Sr.ª Presidente.
O sentido da minha interpelação é o de dar seguimento ao requerimento oral aqui apresentado sobre a admissibilidade desta proposta, pois não colhe alguma da argumentação utilizada, quer pelo Sr. Deputado Patinha Antão quer pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto ao debate.
É verdade que debati a vossa proposta, como é verdade que outras pessoas aqui o fizeram. Mas uma coisa é debater a proposta e outra é admiti-la à votação.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Ora, creio que não podemos votar uma proposta que manifestamente ultrapassa o âmbito de competências desta Comissão e o contexto em que estamos a debatê-la, que é o da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.
O que quero significar com isto? Que, dentro de um princípio que é o desta bancada e que aplicamos inquestionavelmente sempre que se suscitam questões deste tipo, é possível e é admissível, da nossa parte, procedermos ao debate político que entenderem. E podemos estar aqui, se for preciso, até à meia-noite, a ouvir os vossos argumentos sobre o conceito de destruição do Estado constitucional, que acabam de dar ao País através da apresentação desta proposta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é o conteúdo!

O Orador: — Agora, uma coisa é estar aqui, até à meia-noite ou até amanhã de manhã, a discutir a destruição do Estado constitucional, outra é votarmos uma proposta no âmbito do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado. E para isso não contem comigo, votarei favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.