95 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Finalmente, a segunda observação prende-se com o facto de ter dito que isto era um «desconchave» e outras coisas assim… Não disse, de maneira alguma, que o que o Sr. Deputado Patinha Antão e outros propunham eram «desconchaves» ou coisas classificadas com adjectivos semelhantes. Não retorno os adjectivos, conservo-os numa vitrina e tê-los-ei sempre como expressão de um certo comportamento.
Simplesmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Patinha Antão, que considero que a sua proposta não entra aqui, e nem sequer fui ao fundo da questão. Não entra aqui! Portanto, se o Sr. Deputado se indigna tanto e espera que eu apresente desculpas, seja lá pelo que for… Está desculpado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão, gostava de pôr à consideração da Comissão o seguinte: a proposta em questão foi admitida pela mesa dentro do prazo legal. Ontem, os grupos parlamentares acordaram as propostas que seriam discutidas em Comissão e, hoje, o Sr. Deputado Patinha Antão iniciou a apresentação da sua proposta sem que ninguém tivesse levantado qualquer questão.
Penso que temos de situar o debate tendo em conta estes pressupostos, porque ontem poderíamos não ter lido a proposta, mas hoje, quando iniciámos esta apresentação, já deveríamos ter consciência do seu conteúdo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A verdade é que se deu início ao seu debate! Posso concordar com todas as justificações que o Sr. Deputado João Cravinho apresentou para pôr em causa que ela faça parte do debate do Orçamento, mas não podemos esquecer este histórico.
Dito isto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o equilíbrio com que V. Ex.ª agora interveio sobre esta matéria.
Efectivamente, estamos a meio do debate de uma proposta e, por um curso relativamente estranho, desviámo-nos do essencial, que é o debate da mesma proposta, que, como V. Ex. referiu, não chegou a ser concluído. Em particular, o proponente (tive a honra de a apresentar) não teve a possibilidade de, ponto por ponto, procurar responder às questões que foram suscitadas.
Ora, o sentido exacto desta minha intervenção é esse mesmo, o de responder, ponto por ponto, às questões que foram suscitadas, já que a minha expectativa — estou crente — é que, no decurso desta exposição, ponto por ponto, muitas das dúvidas que foram suscitadas se dissiparão, designadamente sobre a única matéria controversa, que é a de saber se a proposta deve ou não ser votada.
Dito isto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou passar à primeira questão, levantada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que manifestou alguma perplexidade em relação a esta proposta.
Do ponto de vista do exercício do contraditório, queria dizer-lhe o seguinte: como está patente na proposta, quer na «Exposição de motivos» quer em cada um dos seus artigos, toda a orientação essencial desta proposta serve dois propósitos: o de dizer que ela é essencial para uma redução estrutural da despesa pública e o de dizer que essa redução estrutural da despesa pública constitui, a nosso ver, o vector essencial de uma estratégia de consolidação orçamental.
Esta proposta, com estes artigos, exemplifica aspectos nucleares daquilo que entendemos que são vectores de actuação para reduzir a despesa estrutural do Estado.
Assentamos esta nossa proposta em princípios orientadores, princípios esses que — e V. Ex.ª já o referiu — nos separam do ponto de vista da concepção do modelo do Estado. Mas isso é o que se espera que aconteça nesta Câmara! Que o exercício do contraditório sobre as responsabilidades políticas que temos quanto a este ou aquele modelo de Estado esteja presente no decurso das nossas discussões. É por isso que dizemos, e compreendemos, que temos uma diferença fundamental entre nós, diferença essa que tem a ver com o sentido, o alcance e a profundidade do processo de privatizações em Portugal.
Também sentimos e percebemos que haja uma diferença fundamental relativamente à posição defendida pelo Sr. Deputado Honório Novo, que me permito agora trazer à colação nesta argumentação. Todos sabemos que o PCP foi contra — e está no seu legítimo direito continuar a ser contra — a revisão constitucional que permitiu que fossem feitas, pela primeira vez, privatizações em Portugal.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O nosso ponto de vista — e temos fundadas expectativas para saber qual é a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria, visto que, no decurso do processo de evolução histórica, temos registado opiniões diferentes — é muito simples: a privatização, os meios de contratualização com a iniciativa privada ou social são instrumentos fundamentais e necessários para reduzir o peso do Estado na economia e na área social. Por isso, avançámos com princípios orientadores.
Perdoar-me-ão que lembre que, em todas as propostas de alteração que apresentaram ao longo deste debate, nas «Exposições de motivos», VV. Ex.as fazem sempre alusão, directa ou indirectamente, ao modelo